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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
9-Jun-2017	Os mecanismos de efetivação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro	Fernandes, Fernanda Holanda
16-Mar-2017	Corresponsabilidade familiar e proteção do mercado de trabalho da mulher: o sistema internacional da OIT como fonte integrativa da garantia constitucional	Araújo, Alyane Almeida de
27-Abr-2017	Parâmetros para a aproximação ao conteúdo do núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais na perspectiva da dignidade da pessoa humana	Targino, Vinícius Ricardo Mendonça
6-Mar-2017	A solidariedade no direito internacional: entre “lex ferenda” e “lex lata”	Lima, Leonidas Zeferino Fernandes
30-Mai-2016	A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional	Cartaxo, Leila Regina de Brito Andrade
17-Jun-2016	Litigância de interesse público: adequação e efetividade da tutela jurisdicional no âmbito do controle judicial de políticas públicas	Castro, Guglielmo Marconi Soares de
22-Mai-2015	A violação dos direitos fundamentais da gestante no sistema prisional brasileiro	Chacon, Paulo Eduardo de Figueiredo
23-Fev-2016	O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira	Lacerda, Patrícia da Cruz Magalhães de
12-Set-2016	Independência funcional do advogado público federal na constituição da república federativa do Brasil em uma advocacia de estado atenta aos direitos dos cidadãos	Mattos, Rodrigo Gerent
29-Mar-2016	Proteção ambiental e corte interamericana de direitos humanos: um aporte de reflexão para a justiça comum brasileira	Oliveira, João Eduardo Ribeiro de