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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
6-Sep-2010 | O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas | Fontes, Karolina dos Anjos |
18-Nov-2010 | Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres | Lima, Kelsiane de Medeiros |
6-Jul-2011 | O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento | Lyra, Daniel Henrique de Sousa |
20-Oct-2008 | Desenvolvimento e efetivação da garantia a duração razoável do processo civil | Melo, João Paulo dos Santos |
19-Sep-2009 | Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais | Vasconcellos, Mariana Vannucci |
24-Jul-2008 | O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural | Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha |
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