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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
9-Jul-2007 | O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional | Melo, Maurício de Medeiros |
30-Set-2006 | Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva | Barros, Marcus Aurélio de Freitas. |
11-Set-2008 | O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento | Ermel, Regina Mariana Araújo |
19-Set-2009 | Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais | Vasconcellos, Mariana Vannucci |
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