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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 20-Out-2008 | Desenvolvimento e efetivação da garantia a duração razoável do processo civil | Melo, João Paulo dos Santos |
| 24-Jul-2008 | O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural | Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha |