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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
29-Mar-2016 | Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013 | Barros, Felipe Luiz Machado |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2016