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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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19-Mar-2014 | A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis | Pinheiro Neto, Luiz Felipe |
27-Abr-2012 | A responsabilização criminal no estado democrático de direito: o equilíbrio entre a efetividade e os limites da pretensão punitiva da sociedade | Araújo, Kleber Martins de |
25-Nov-2013 | O direito fundamental contra a autoincriminação: a análise a partir de uma teoria do Processo Penal Constitucional | Araujo, Rochester Oliveira |