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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Mai-2007 | A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária | Clementino, Marco Bruno Miranda |
| 18-Ago-2006 | O quinto momento do homem: ética e dignidade | Meira, Hérbat Spencer Batista |
| 15-Dez-2009 | A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas | Zaranza Filho, José Evandro Lacerda |
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