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Data do documentoTítuloAutor(es)
9-Jul-2007O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicionalMelo, Maurício de Medeiros
18-Ago-2015Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-salNegreiros, Maria Clara Damião de
9-Fev-2015Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciárioMussato, Andréa Gersósimo
2-Dez-2011Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)Pereira Júnior, Marcus Vinícius
30-Set-2006Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletivaBarros, Marcus Aurélio de Freitas.
11-Set-2014O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolíferaFabrício, André Rodrigues
11-Set-2008O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimentoErmel, Regina Mariana Araújo
19-Set-2009Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionaisVasconcellos, Mariana Vannucci
25-Set-2017As políticas e programas nacionais de fomento à produção de biocombustíveis em face ao estado constitucional em criseSilva, Ziliane Marques da
31-Ago-2018O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança públicaSoares, Renata Araújo

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