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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Abr-2010 | A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança | Marcolino, Sérgio Eduardo Dantas |
| 13-Dez-2010 | O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência | Barros, Erica Ludmila Cruz |