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Data do documento | Título | Autor(es) |
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4-Set-2018 | O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário | Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira |
21-Dez-2017 | Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas | Ribeiro, Gabrielle Carvalho |
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