Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13882
Título: A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988
Autor(es): Santos, Fábio Bezerra dos
Palavras-chave: Ação civil pública;Direito à saúde;Constituição brasileira de 1988;Public civil action;Right to the health;Brazilian Constitution of 1988
Data do documento: 14-Mar-2008
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: SANTOS, Fábio Bezerra dos. A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988. 2008. 368 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2008.
Resumo: The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda aspectos da dimensão constitucional em que se situa a ação civil pública, com vistas a verificar a sua aptidão para tutela de situações subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde. Deste modo, procura oferecer uma análise direta do funcionamento prático de quase todos os aspectos da ação civil pública, com a fundamentação filosófica e doutrinária necessária à sua compreensão. Como foi (história), como poderia ser (sugestões de reforma), como ele é (atual interpretação da lei) e como deveria ser (análise crítica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a eficácia da ação civil pública no que se refere à concretização do direito à saúde enquanto direito supraindividual). O objetivo é analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados à teoria da separação dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da ação civil pública e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplicável ao objeto de estudo. De posse desse manancial teórico, o leitor estará em uma posição mais sólida, não somente para compreender as sutilezas da ação civil pública mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judiciário não se admite mais a inatividade diante da negação de acesso à saúde em sua dimensão coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), sendo-lhe atribuída novel ocupação que se consubstancia na assunção do papel de órgão colocado à disposição de todos como instância organizada de solução de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em razão da presente politização da Justiça, compreendida, então, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento à Constituição no que se refere à concretização das políticas públicas de saúde com qualidade
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13882
Aparece nas coleções:PPGDIR - Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FabioBS.pdf1,61 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia
FabioBS_DISSERT_PARCIAL.pdf175,55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.