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Title: O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal
Authors: Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de
Keywords: Energia;direitos fundamentais;atuação estatal;Energy;fundamental rights;state policies
Issue Date: 15-Oct-2009
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Maísa Medeiros Pacheco de. O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal. 2009. 208 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
Portuguese Abstract: A energia elétrica é um bem imprescindível para todos os seres humanos, pois através dela torna-se possível o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condições materiais mínimas de sobrevivência. A ausência do acesso à eletricidade está diretamente vinculada ao estado de pobreza e às condições indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos serviços públicos de eletricidade é fator determinante para a preservação da dignidade humana, princípio constitucional insculpido no art.1º da Constituição Federal, e para a promoção do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debruça, principalmente, sobre a análise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua importância para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo teóricodescritiva, com análise bibliográfica e normativa, em especial a Constituição Federal de 1988. O estudo em questão ainda aborda a forma de atuação do Estado no setor energético, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso à eletricidade, as características do serviço público de energia elétrica, incluindo os princípios que o norteiam, o papel das políticas públicas na universalização desse acesso, em especial a análise do Programa Luz para Todos, e a função da regulação na implementação destas políticas e na prestação de serviços públicos adequados.
Abstract: Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13902
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