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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13913| Title: | Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres |
| Authors: | Lima, Kelsiane de Medeiros |
| Keywords: | Federalismo;Desenvolvimento;Cooperação;Eficiência;Consórcios públicos;Federalism;Development;Cooperation;Efficiency;Public partnerships |
| Issue Date: | 18-Nov-2010 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | LIMA, Kelsiane de Medeiros. Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres. 2010. 254 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010. |
| Portuguese Abstract: | Tendo como ponto de partida o Federalismo Clássico e a Teoria do Desenvolvimento, este Trabalho pretende apresentar algumas ideias vinculadas acerca da cooperação entre os entes federativos e suas relações intergovernamentais tendo como foco principal a regulação por meio dos Consórcios Públicos visando a Eficiência Administrativa como Princípio Constitucional da Atividade Administrativa, face ao disposto na atual Constituição Federal de 1988, e na Legislação Infraconstitucional no intuito de provocar debates e críticas a respeito do princípio da cooperação adotado como paradigma e das capacidades que o Estado possui e do que seja, de fato, uma eficiente gestão pública. É no crescimento do Estado, e não em sua diminuição enquanto Estado mínimo, que visa discutir o seu papel na promoção dos interesses coletivos, sendo, pois indispensável, enquanto instituição apta a intervir sobre os cidadãos na busca de resultados socialmente relevantes. Estudar o Federalismo e o Desenvolvimento na premissa dos consórcios públicos e da eficiência administrativa pressupõe estudar o percurso histórico de como foi a formação do Estado Brasileiro, em especial o fato de que ele se constitui em união de esforços entre entes federados União, Estados e Municípios - no intuito de melhor rever as relações estabelecidas nesse plano, o que toca diretamente sobre o tema da repartição de competências, em especial as comuns ou concorrentes, sendo tema da mais alta relevância para a implementação de um efetivo pacto federativo. Enfim, o objetivo deste Trabalho não é apenas particularizar o instituto dos consórcios públicos, pretende-se demonstrar a sinuosidade da noção de eficiência e a repartição de competências dos entes federativos e o aporte constitucional do instituto como programa que deveria ser posto, em tom de debate, de adequação da parte prática e da própria lei |
| Abstract: | Taking as a starting point the Classic Federalism and theory of the development this Work intend to present some ideas linked about cooperation between federal entities and intergovernmental relations with the main focus the regulation by the Public Consortia aimed at administrative efficiency as a Constitutional Principle of Activity Administrative, against the current provisions of the Federal Constituition of 1988, and infraconstitutional legislation in order to provoke debate and criticism about the principle of cooperation adopted as a paradigm and the capabilities that the state has and what it is, in fact, an efficient management public. It is in the growth of the state, and not a decrease as a minimal state, which aims to discuss its role in promoting the collective interests, and it is therefore essential, as an institution able to intervene on citizens in the search for socially relevant results. Study Federalism and Development on the premise of public consortia and administrative efficiency requires study the course of history as the formation of the Brazilian State, in particular the fact that he is in joint effort between federal agencies - federal, state and municipal - in order to better review the relations established in this plan, in what concerns directly on the issue of division of powers, especially the common or competitors and the subject of the highest relevance for the implementation of an effective federal pact. Finally, the objective of this Work is not only particularize the institute of public consortia, it is intended to demonstrate the deviousness of the concept of efficiency and the division of powers of federal agencies and the constitutional contribution of the institute as a program that should be put in a tone of debate, adequacy of the practice and the law itself |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13913 |
| Appears in Collections: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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