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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13917| Title: | O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência |
| Authors: | Barros, Erica Ludmila Cruz |
| Keywords: | Dumping ambiental;Meio ambiente;Livre concorrência;Etanol;Environmental dumping;Environmental;Free competition;Ethanol |
| Issue Date: | 13-Dec-2010 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | BARROS, Erica Ludmila Cruz. O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência. 2010. 112 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010. |
| Portuguese Abstract: | O objetivo deste trabalho é investigar acerca da existência ou inexistência do dumping ambiental na produção de etanol combustível no Brasil, bem como, identificar as razões pelas quais a figura do dumping ecológico é perniciosa aos princípios elencados na ordem econômica constitucional, em especial, o princípio da livre concorrência. No século XXI as temáticas ambientais ganharam força e importância, nestes termos, o que era visto como mera falácia recebeu a preocupação de governantes de vários países, afinal, a proteção ambiental mostra-se como o único meio de propiciar a manutenção da vida humana no planeta. Com efeito, é indispensável frear os efeitos drásticos das mudanças climáticas, além de pensar em soluções rápidas e eficientes. Sem dúvida, as exigências contemporâneas que implicaram na transição para uma nova economia, trazem consigo o dever da busca empresarial pela sustentabilidade, e esse comportamento não pode ser passivo, do contrário, é imperioso um trabalho árduo e incessante dos agentes econômicos, mesmo que inicialmente os custos sejam elevados, este passo garantirá uma produção responsável, transparente e livre de acusações de degradação ambiental. Tem-se ainda por finalidade, estudar a importância do setor não apenas como fonte de crescimento econômico, mas principalmente, a sua contribuição para o desenvolvimento nacional, sem esquecer que este está consagrado na Constituição Federal de 1988 como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. De fato, as críticas mais corriqueiras sobre a produção dos biocombustíveis, afirmam que o interesse dos países em produzi-los em larga escala, terminará por gerar um empobrecimento do solo e um relevante aumento no preço dos alimentos. Contudo, o etanol produzido no Brasil é singular, na medida em que é produzido a partir da cana-de-açúcar, produto que não é destinado à alimentação humana ou animal, sem contar que para a recuperação do solo basta à rotação do plantio com outras culturas. Espera-se que as certificações ambientais sejam úteis para comprovar a qualidade do etanol para fins de exportação e refutar críticas sem fundamento. Enfim, neste estudo serão analisadas ainda as soluções para que as usinas desenvolvam uma atividade econômica sem agredir ao meio ambiente e em obediência ao ordenamento jurídico brasileiro |
| Abstract: | The goal of this study is to investigate about the existence or absence of environmental dumping in the production of fuel ethanol in Brazil, as well as identifying the reasons why the figure of ecological dumping is pernicious to the principles enumerated in constitutional economic order, in particular the principle of free competition. In the twenty-first century environmental issues gained momentum and importance in these terms, which was seen as a mere fallacy given the concern of governments of various countries, after all, environmental protection shows up as the only means of bringing about the maintenance of life at planet. Indeed, it is essential to halt the drastic effects of climate change, and think fast and efficient solutions. Undoubtedly, the contemporary requirements that resulted in the transition to a new economy brings with it the duty of enterprise search for sustainability, and this behavior can not be passive, otherwise it is imperative to work hard and incessant economic agents, even if initially costs are high, this step will ensure a production accountable, transparent and free from accusations of environmental degradation. It is also intended to study the importance of the sector not only as a source of economic growth, but mainly, its contribution to national development, without forgetting that this is devoted in the Constitution of 1988 as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil. In fact, the criticism most common perceptions about the production of biofuels, said the interests of the countries producing them in large scale, will eventually generate a exhaustion of soil and a significant increase in food prices. However, the ethanol produced in Brazil is unique in that it is produced from cane sugar, a product is not intended for human or animal, not to mention that the recovery of land just to the rotation with the planting other cultures. It is expected that environmental certifications are useful to demonstrate the quality of ethanol for export and to refute unfounded criticism. Finally, this study will be analyzed further solutions for the plants to develop an economic activity without damaging the environment and in compliance with Brazilian law |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13917 |
| Appears in Collections: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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