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Título: A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais / Humberto Antônio Barbosa Lima
Autor(es): Lima, Humberto Antonio Barbosa
Palavras-chave: Incentivos fiscais;Boa-fé objetiva;Redução das desigualdades regionais e sociais;Tax incentives;Good faith objective;Reduction of regional and social inequalities
Data do documento: 9-Dez-2011
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: LIMA, Humberto Antonio Barbosa. A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais / Humberto Antônio Barbosa Lima. 2011. 10 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2011.
Resumo: This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication
metadata.dc.description.resumo: A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as discussões existentes nas doutrinas pátria e internacional, em especial, nos países que influenciam nossa cultura jurídica, tais como Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Itália e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre os requisitos que devem ser observados para que haja uma legítima concessão dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional brasileira e o próprio desenvolvimento do Direito através, principalmente, do princípio da boa-fé objetiva, que atua como limitador do princípio da discricionariedade administrativa na concessão de tais incentivos fiscais, bem como elemento criador de novos deveres aos gestores públicos para que sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto realizado entre a administração e a sociedade e dos objetivos por ele perseguidos. Sempre buscando solidez na argumentação por meio de uma larga análise histórico-filosófica dos institutos discutidos. Assim, através de estudos que revelam a necessária incidência da boafé objetiva na concessão de incentivos fiscais para concretização dos fins constitucionais, esse trabalho não se limita a divulgar o que se encontra errado, mas apresenta soluções para modificar a realidade até então existente, ou seja, apresenta meios para reduzir a oneração dos incentivos fiscais odiosos e ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a interesses obscuros à consecução dos verdadeiros motivos para a existência dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econômico por meio da redução das desigualdades regionais e sociais com a erradicação da pobreza
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13928
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