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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13986| Título: | Direitos da personalidade: uma análise acerca da concretização da tutela constitucional |
| Autor(es): | França, Kelli Cristina Lira de |
| Palavras-chave: | Direitos da personalidade. Eficácia. Tutela constitucional. Dignidade humana;Rights of personality. Effectiveness. Constitutional protection. Human dignity |
| Data do documento: | 19-Mar-2013 |
| Editor: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Referência: | FRANÇA, Kelli Cristina Lira de. Direitos da personalidade: uma análise acerca da concretização da tutela constitucional. 2013. 157 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013. |
| Resumo: | Já se ousa assegurar que a Constituição da República de 1988 consolidou os direitos da personalidade. Não mais se cogita da negativa de amparo aos direitos imateriais, frente ao imperativo comando advindo do art. 5° da Carta Magna de 88, com relevância para os seus incisos V e X. Deles emergem sobranceiros, com induvidosa precisão, esses direitos da personalidade. Inócuas têm sido as isoladas tentativas de oposição a essa proteção constitucional. Negá-la, ou melhor, restringi-la, como tem feito inexpressiva parte da doutrina e isolados pronunciamentos julgadores, já não se revela cabível. Hoje, mais do que antes, resta pontificado que o ser humano possui direitos da personalidade adquiridos desde a concepção, agregando-se a esta prerrogativa outros elementos que permitem a projeção social de uma determinada personalidade. Tais direitos, ressalte-se, encontram suas bases no princípio da dignidade humana, considerada cláusula geral de proteção da personalidade. Partindo da demonstração dessa realidade, depois de incursionar pela teoria geral dos direitos da personalidade e demonstrar o progresso e o alcance da tutela jurídica que se tem presente em seu favor, o presente estudo tem como objetivo geral, evidenciar a efetividade dessa proteção constitucional. Para tanto, além do apoio doutrinário pertinente, demonstra-se, através de exemplos concretos, subsidiados por selecionada jurisprudência, os caminhos abertos pelo princípio do pleno acesso à justiça. Nesse ponto, reserva-se especial destaque para os instrumentos processuais que têm contribuído decisivamente para a efetivação e eficácia dos direitos da personalidade, realidade que deve se impor em proveito da dignidade da pessoa humana, aqui apresentada como fundamento básico do Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe da base normativa necessária para proporcionar uma proteção adequada à personalidade, a partir da cláusula geral de sua tutela. Para a plena concretização de sua efetividade, porém, é importante que ocorra uma atualização metodológica e cultural do Direito bem como uma efetiva participação da sociedade na implantação de políticas públicas e privadas, asseguratórias de uma melhor qualidade de vida ao cidadão |
| Abstract: | It dares to ensure that the Constitution of the Republic strengthened the rights of personality. No longer considering the denial of protection to intangible rights, against the imperative command coming from the art. 5 ° of our highest law, relevant to items V and X. Overlooking these emerge with precision, those rights of personality. Innocuous have been isolated attempts of the opposition to this constitutional protection. Deny it, or rather to restrict it, as it has done insignificant part of the doctrine and isolated judgmental pronouncements, no longer prove appropriate. Today, more than before, there is pointed out that if the human being has personal rights acquired from the design, adding to this other identity elements that allow the projection of a particular social personality. Such rights, it is worth mentioning, there are bases on the principle of human dignity that is considered general provision for the protection of personality. Based on the demonstration of this fact, after climbing into the general theory of personal rights and demonstrate the legal protection that has been present in his favor, it is hoped will, general objective, to show the effectiveness of this constitutional protection. At that point, will be reserved for special to the procedural tools that it has made a decisive contribution to the realization and effectiveness of the rights of the personality, a reality that must be imposed for the benefit of the dignity of the human person, presented here as basic foundation of the Democratic State of Law. The brazilian legal system provides the normative basis needed to provide an adequate protection to personality, from the general clause of the protection of the personality. For the achievement of its effectiveness, however, is an important update methodological and cultural of the Right as well as an effective deployment of public policies and private ensuring a better quality of life for citizens |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13986 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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