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dc.contributor.authorOliveira, Fernanda Abreu dept_BR
dc.date.accessioned2014-12-17T14:27:28Z-
dc.date.available2014-10-30pt_BR
dc.date.available2014-12-17T14:27:28Z-
dc.date.issued2014-05-13pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Fernanda Abreu de. Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista. 2014. 361 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13994-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos humanos. Jurisdição constitucional brasileira. Legitimação democráticapor
dc.subjectHuman rights. Brazilian Constitutional Jurisdiction. Democratic legitimationeng
dc.titleOs direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralistapor
dc.typemasterThesispor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.contributor.authorIDCPF:03451235498por
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8762454345830737por
dc.contributor.advisorIDCPF:37925423404por
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462por
dc.contributor.referees1Saraiva, Paulo Lopopt_BR
dc.contributor.referees1IDCPF:01182528449por
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6450878641547863por
dc.contributor.referees2Gurgel, Yara Maria Pereirapt_BR
dc.contributor.referees2IDCPF:80675840449por
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8686260157736966por
dc.description.resumoOs Direitos Humanos, compreendidos como o conjunto de direitos indispensáveis à efetivação da dignidade humana, encontram-se, atualmente, no centro das discussões e relações jurídicas internacionais e nacionais. Seu amplo reconhecimento em nível mundial e a universalização de seus preceitos centrais alçaram o Direito Internacional a um nível de evolução e de relacionamento com o Direito Constitucional que se mostram impassíveis de serem ignorados pelas jurisdições nacionais. Encontrando-se tais direitos na base do constitucionalismo moderno, o que os mantém em estreito relacionamento com o pluralismo e a democracia, faz-se imperioso recordar-se que as noções jurídicas que os animam serviram de base histórica e genética ao reconhecimento e à positivação, em nível constitucional, dos assim chamados direitos fundamentais. Em sintonia com a especial deferência que se tem ofertado aos direitos humanos na sociedade contemporânea global, nossa Constituição positivou entre os princípios regentes de suas relações internacionais ordem expressa de prevalente respeito aos tratados internacionais estabelecedores desses direitos, além de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de preceitos constitucionais, conforme Emenda Constitucional n. 45/2004. Esse tratamento especial, além do processo democrático que conduziu o Brasil a uma progressiva aceitação dos tratados, pactos e convenções humanitários, torna possível a conclusão de que os Direitos Humanos apresentam elementos de diferencial carga legitimadora, podendo contribuir, significativamente para, a legitimação democrática de nossa Jurisdição Constitucional. Também é possível perceber-se que, ocorrente em esferas de poder e de legitimação diversos, em particular a nível internacional, a importância conferida aos Direitos Humanos não resta esvaziada pela ampla proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais. Particularmente questionada em sua perspectiva democrática, mormente ante o cumprimento da nominada regra contramajoritária e em face da crescente ampliação de seu poder político, nossa Jurisdição Constitucional não pode mais permanecer alheia aos condicionantes determinados pelas amplas imbricações que se desenvolveram no estreitamento de relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Também a crise dogmática ditada pelo distanciamento havido entre o direito posto e a realidade nacional tem implicado em inegável desgaste público da atividade jurisdicional, principalmente da jurisdição voltada à proteção constitucional. O papel da Jurisdição Constitucional atual há, portanto, de ser cumprido em sintonia com as normas internacionais de Direitos Humanos, principalmente em respeito às normas constitucionais pátrias que ordenam a prevalência desses direitos nas relações internacionais. Nesse sentido, pode e necessita nossa Jurisdição Constitucional valer-se do particular potencial legitimador das normas definidoras de Direitos Humanos, reconhecendo e efetivando tais normas e adequando-se às tendências modernas que a elas conferem especial proteção, num processo dialético de inolvidável natureza democráticapor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
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