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dc.contributor.authorSouto, Ana Flávia Lins-
dc.date.accessioned2015-12-09T22:31:31Z-
dc.date.available2015-12-09T22:31:31Z-
dc.date.issued2014-11-10-
dc.identifier.citationSOUTO, Ana Flavia Lins. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP. 2014. 168f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434-
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate the link of the principle of efficiency - as expressed in the Constitution of 1988, by Constitutional Amendment No. 19 - with regulatory agencies, more specifically the ANATEL (National Telecommunications Agency). It also includes this principle’s importance to regulation - to monitor and manage public services - as well as when an activity will be considered efficient, keeping in mind that agencies are subjected to other principles of public administration. The increasing use of telephony has enabled further development of technologies that provide improvements in the provision of this service. The VoIP (Voice over IP), is nothing more than a technological breakthrough that directly targets the providers of conventional telephone service, both by modifying the business working for a long time with the same technology as the amount of new competitors’ dispute on market share. It also analyses the difficulty of understanding and definition of what is VoIP telephony, its growth and the threats that the traditional and mostly which is ANATEL’s role concerning this telephony technology. As regulator of the telecommunications service, ANATEL not yet regulated the voice telephony service using the IP protocol. What looks over the years is that ANATEL exercise its regulatory function to provide better conditions for competition among providers of VoIP and traditional telephone companies, obviously some difficulties are expected, given that VoIP is a technology that provides two services, through conventional telephony and using the internet.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectANATELpt_BR
dc.subjectAvanço tecnológicopt_BR
dc.subjectVoIP (Voz na internet)pt_BR
dc.subjectCompetição de mercadopt_BR
dc.titleO princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIPpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.contributor.authorID01382885423pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5943981858017758-
dc.contributor.advisorID93693320497pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362-
dc.contributor.referees1Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da-
dc.contributor.referees1ID91593557434pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6711360667266814-
dc.contributor.referees2Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes-
dc.contributor.referees2ID41060997304pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a relação do princípio da eficiência -como expresso na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 19 - com as agências reguladoras, mais precisamente a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Abrange também a importância que esse princípio possui sobre a regulação - fiscalizar e gerenciar os serviços públicos - e quando uma atividade será considerada eficiente, tendo em mente que as agências sujeitam-se aos demais princípios da Administração Pública. O crescente uso da telefonia vem possibilitando um maior desenvolvimento de tecnologias que proporcionam melhorias na prestação desse serviço. O VoIP (Voice over IP), nada mais é que um avanço tecnológico que atinge diretamente as prestadoras do serviço de telefonia convencional, tanto pela modificação dos negócios que trabalhavam por um longo período com a mesma tecnologia, quanto pela quantidade de novos concorrentes que entram no mercado. Como agência reguladora do serviço de telecomunicações, a ANATEL, ainda não regulamentou o serviço de telefonia de voz utilizando o protocolo IP. O que se aguarda com o passar dos anos é que a ANATEL exerça a sua função regulatória para proporcionar melhores condições de competição entre as empresas prestadoras do VoIP e da telefonia convencional, obviamente que algumas dificuldades são esperadas, haja vista, que o VoIP é uma tecnologia que abrange dois serviços, tanto a telefonia convencional quanto a utilização da internetpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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