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Título: A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional
Autor(es): Andrade, Cássio Carvalho Correia de
Palavras-chave: Direito constitucional;Democracia representativa;Ilegitimidade;Participação;Educação;Direitos fundamentais
Data do documento: 15-Jun-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: ANDRADE, Cássio Carvalho Correia de. A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional. 2015. 196f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Resumo: This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem por objetivo trazer à reflexão a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considerações sobre fatos jurídicos e sociais à luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando soluções em procedimentos mais democráticos e em uma forma mais humana, crítica, democrática e solidária de ensino. Não é de hoje o entendimento de que os poderes públicos não atendem às necessidades básicas dos cidadãos brasileiros - única maneira de torná-los autônomos e suficientemente capacitados para a condução de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situação somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi às ruas, apresentando uma flagrante insatisfação com os serviços públicos, de uma maneira geral, além de alguns grupos terem apresentado pautas específicas nos referidos eventos. Para se buscar soluções ou, pelo menos, sugestões para a reflexão do problema encontrado, fez-se necessária uma abordagem atual sobre os poderes públicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a análise de sua origem, a quem pertence e as situações de déficit de legitimidade, com a conclusão de que ele somente se justifica quanto mais recebe influência democrática, com uma maior participação do povo em suas deliberações e decisões, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necessária a comprovação, através de pesquisas realizadas por instituições oficiais, do baixo nível de desenvolvimento social do país e do desatendimento a direitos fundamentais mínimos, assim como a exposição de diversos atos e omissões que evidenciam que todos os poderes públicos não representam, legitimamente, os interesses do povo. A competência do Supremo Tribunal Federal, para fixar a política remuneratória de caráter mais abrangente no serviço público, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redução da desigualdade remuneratória e estrutural no serviço público e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, também, considerações sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e deu outras providências, com a sugestão de sua expansão para os poderes legislativo e judiciário, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu estágio atual. Apresenta-se, em conclusão, a ideia manifestada pelas correntes pedagógicas mais influentes e modernas pela criação de uma cultura participativa, solidária, não hierarquizada e crítica, desde o estágio infantil, voltada para a resolução das questões dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualização do conhecimento, que é dinâmico e exige essa atuação, incutindo a ideia, nas gerações vindouras, de que é necessária a criação de uma democracia mais participativa e solidária, que promova a redução das desigualdades sociais, como forma de legitimá-la e de promover o bem-estar social, com a consecução de uma política voltada para o atendimento dos direitos fundamentais mínimos, que confiram dignidade à população.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/20047
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