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dc.contributor.authorFagundes, Ricardo Antonio Menezes Cabral-
dc.date.accessioned2016-12-26T15:56:20Z-
dc.date.available2016-12-26T15:56:20Z-
dc.date.issued2016-04-12-
dc.identifier.citationFAGUNDES, Ricardo Antonio Menezes Cabral. O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas. 2016. 169f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21503-
dc.description.abstractBrazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated persons deriving from the core of the principle of human dignity. However, analyzing the Brazilian prison system, can be found a bleak picture of repeated violations of fundamental rights. Then, the question is whether State´s omission, who failed to ensure the protection of the incarcerated persons rights, can configure what the Colombian Constitutional Court has defined as an "Unconstitutional State of Fairs". From finding potential inability of the government to remedy this massive and widespread violation of various fundamental rights rises the possibility of intervention by the judicial policy making related to the problem. We should not forget, however, that the principle of separation of powers advocates judicial action in these cases must be given just in an alternative way, only to supply the omission of other spheres of power, in order to give effect to the constitutional principles in question.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema prisional brasileiropt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade humanapt_BR
dc.subjectOmissão inconstitucionalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectControle jurisdicional de política públicapt_BR
dc.titleO sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicaspt_BR
dc.title.alternativeBrazilian prison system compared to state failure and unconstitutional state of fairs: an analysis of the judicial policy makingpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.contributor.authorID03396937465pt_BR
dc.contributor.advisorID37925423404pt_BR
dc.contributor.referees1Siqueira, Mariana de-
dc.contributor.referees1ID05008866443pt_BR
dc.contributor.referees2Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos-
dc.contributor.referees2ID81337795453pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou um rol de garantias às pessoas encarceradas que decorrem do núcleo essencial do princípio da dignidade humana. Entretanto, ao analisar o sistema prisional brasileiro, verifica-se um quadro desolador de violações reiteradas a direitos fundamentais. Questiona-se, então, se a omissão estatal, ao não garantir o dever de proteção às pessoas privadas de sua liberdade, pode configurar o que a corte constitucional colombiana definiu como sendo um “Estado de Coisas Inconstitucional”. A partir da constatação de eventual incapacidade do poder público em sanar esta violação massiva e generalizada de vários direitos fundamentais exsurge a possibilidade de intervenção pela via do controle jurisdicional das políticas públicas correlatas ao problema. Não se pode olvidar, entretanto, que o princípio da separação de poderes propugna que a atuação judicial deve se dar subsidiariamente nestes casos, apenas para suprir a omissão das outras esferas de poder, no intuito de efetivar os princípios constitucionais em questão.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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