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Título: A lei 123/06 como instrumento de fortalecimento da economia local: um estudo da participação das microempresas e empresas de pequeno porte do município de Natal nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Autor(es): Pino, Vinicius Magnata
Palavras-chave: Economia local;Licitações;Compras governamentais;Pregões eletrônicos
Data do documento: 29-Jun-2016
Citação: PINO, Vinicius Magnata. A lei 123/06 como instrumento de fortalecimento da economia local: um estudo da participação das microempresas e empresas de pequeno porte do município de Natal nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2016. 86f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: This research aimed to verify whether the purchases from the Federal University of Rio Grande do Norte, in the Electronic Auction mode, from the provisions of Law 123/2006 establishing that public contracts with a value of up to R $ 80.000.00 (eighty thousand reais) per item, must be made solely on micro and small enterprises, influenced the economic strength of the city of Natal in the perception of micro and small local entrepreneurs. The research adopted the premise that government purchases beyond the supply function of public administration input demands can be formatted as public policies to combat the complex social inequality and to promote local economic empowerment. To give objective account, they analyzed the minutes of electronic auctions processed by the institution in 2015 and questionnaires to representatives of micro and small enterprises located in Natal, winners of such tenders. It was identified that 28% of the auctioned items were awarded to micro and small enterprises of Natal, which UFRN as client helped the companies to increase the number of employees or reduce layoffs, that a good part of the winning companies buy their inputs from other municipalities in other Brazilian states, there has been increased investment in terms of sales. We conclude, however, that the Law 123/2006 lacks other public policies and actions that give support to the strengthening of the local economy as the focus not on their devices buying local companies end up in many situations, benefiting other regions more dynamic and concentrating economic power in other locations.
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa teve como objetivo verificar se as compras realizadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na modalidade Pregão Eletrônico, a partir do disposto na Le 123/ 2006 que estabelece que as contratações públicas com valor de até R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), por item, devem ser efetuadas exclusivamente com microempresas e empresas de pequeno porte (MEPP), influenciaram o fortalecimento econômico do município de Natal na percepção dos micro e pequenos empresários locais. A pesquisa adotou como premissa que as compras governamentais além da função de suprimento das demandas de insumos da administração pública podem ser formatadas como políticas públicas de combate à complexa desigualdade social, bem como para promoção do fortalecimento econômico local. Para dar conta do objetivo, foram analisadas as atas de pregões eletrônicos processados pela instituição em 2015 e aplicados questionários aos representantes de MEPP localizadas no município de Natal, vencedores de tais licitações. Identificou-se que 28% do valor dos itens licitados foi adjudicado para MEPP de Natal, que a UFRN como cliente ajudou às empresas a aumentarem o número de empregados ou diminuir as demissões, que boa parte das empresas vencedoras compram seus insumos de outros municípios em outros Estados brasileiros, que houve aumento de investimentos em função das vendas. Conclui-se, no entanto, que a Lei 123/2006 carece de outras políticas públicas e ações que deem suporte ao fortalecimento da economia local pois ao não privilegiar em seus dispositivos a compra de empresas locais acaba, em muitas situações, beneficiando outras regiões mais dinâmicas e concentrando poder econômico em outras localidades.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21655
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