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Título: Tutelas de urgência no contencioso judicial de propaganda eleitoral
Autor(es): Sousa, Arlley Andrade de
Palavras-chave: Tutelas de urgência;Propaganda eleitoral;Efetividade
Data do documento: 19-Ago-2016
Referência: SOUSA, Arlley Andrade de. Tutelas de urgência no contencioso judicial de propaganda eleitoral. 2016. 115f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: A presente dissertação é resultado de uma pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o contencioso de propaganda eleitoral e a possibilidade de uso subsidiário das tutelas de urgência previstas no novo Código de Processo Civil. A problemática diz respeito às formas de efetivação das tutelas de urgência - ferramentas do processo civil – concedidas em representações por propaganda eleitoral ilícita, quando o cometimento da ilegalidade ocorre em redes sociais. Busca-se, ao longo de seus capítulos, apresentar os conceitos de propaganda política e suas subespécies: propaganda partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. Além disso, mantém-se um diálogo constante entre as fontes normativas diversas como a Constituição Federal, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e as regras do novo Código de Processo Civil que regulam as tutelas de urgência. Com base em uma dogmática constitucional dos direitos fundamentais, principalmente quanto aos direitos à livre manifestação do pensamento e à informação, promove-se uma análise da principiológica que dá arrimo à utilização das tutelas de urgência nas contendas judiciais eleitorais de propaganda. Identificam-se e conceituam-se as espécies de tutelas de urgência, externando-se o sincretismo processual adotado pelo novo CPC, explicando-se com base em regras de hermenêutica clássica e moderna quais tipos são permitidas em contendas eleitorais. A obra se desenvolve e acaba por demonstrar que, apesar de não haver regras expressas na legislação eleitoral que regulem o uso das tutelas de urgência no contencioso eleitoral de propaganda, seja por situações impostas pela hodierna realidade tecnológica, seja por uma necessidade das partes em ter seus direitos materiais resguardados, há que se estabelecer uma comunicação entre as disposições do novo Código de Processo Civil e o Direito Eleitoral, guiada pelos valores constitucionais, de modo a garantir um devido processo legal substancial.
Abstract: This dissertation is the result of a legislative, doctrinaire and jurisprudential research on the litigation of canvass and the possibility of alternative use of emergency guardianships under the new Civil Procedure Code. The issue concerns the ways of realization of emergency guardianships - the civil process tools - granted in representations by illegal electioneering, when the illegality occurs in social networks. Search presents the concepts about political advertising and their subspecies: party propaganda, intraparty, electoral and institutional. Moreover, it is remained a constant dialogue between the various legal sources such as the Federal Constitution, the Law on Elections, the Law on Political Parties and the rules of the new Civil Procedure Code that regulate the emergency guardianships. Based on a constitutional dogmatic of fundamental rights, especially regarding the rights to free expression of thought and information, it promotes an analysis of principles that gives upholder for the use of the guardianships emergency in disputes of processes of advertising electoral. It is identified and conceptualized the species of emergency guardianships, expressing itself the procedural syncretism adopted by the new CPC, explaining itself with basis of classical and modern hermeneutic rules which types are allowed in electoral disputes. The work is developed and closes demonstrating that, although there is no express rules in the electoral law governing the use of emergency guardianships in disputes of advertising electoral, either for situations imposed by technological reality, either by a need of the parties in have their rights materials safeguarded, it is necessary to establish communication between the provisions of the new Civil Procedure Code and the Electoral Law, guided by constitutional values, in order to secure a substantial due process of law.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21900
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