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Title: A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança
Authors: Marcolino, Sérgio Eduardo Dantas
Keywords: Meio ambiente;Limitações administrativas;Biossegurança
Issue Date: 30-Apr-2010
Citation: MARCOLINO, Sérgio Eduardo Dantas. A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança. 2010. 141f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010.
Portuguese Abstract: O presente trabalho discorrerá acerca da posição da biotecnologia no Direito brasileiro, a partir das normas ambientais adotadas para harmonizar os interesses científicos e econômicos com os princípios de proteção do meio ambiente contidos na Constituição Federal de 1988. A disciplina imposta pela chamada biossegurança deve compor um sistema calcado na prevalência dos interesses comuns da sociedade, no caso o meio-ambiente equilibrado. Nesse sentido, as normas emanadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança são essenciais para um efetivo controle sobre os empreendimentos que envolvam OGMs, a fim de tornar efetiva a prescrição constitucional sobre o tema.
Abstract: This paper will discuss the position of biotechnology in Brazilian law, based on the environmental norms adopted to harmonize scientific and economic interests with the principles of environmental protection contained in the Federal Constitution of 1988. The discipline imposed by the so-called biosafety must comprise a system based on the prevalence of the common interests of society, in this case the balanced environment. In this sense, the rules issued by the National Technical Biosafety Commission are essential for an effective control over the enterprises that involve GMOs, in order to make the constitutional prescription on the subject effective.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25816
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