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Título: A proteção do direito da moda sob a perspectiva do direito internacional da marca: aspectos de propriedade intelectual
Autor(es): Moreira, Amanda Oliveira da Câmara
Palavras-chave: Direito da Moda;Convenção Unionista de Paris;Protocolo de Madri;Marcas
Data do documento: 13-Ago-2018
Referência: MOREIRA, Amanda Oliveira da Câmara. A proteção do direito da moda sob a perspectiva do direito internacional da marca: aspectos de propriedade intelectual. 2018. 132f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Resumo: O trabalho analisa se o Direito da Moda possui proteção jurídica internacional, bem como se o direito brasileiro abarca as previsões do que preveem os documentos internacionais. O objetivo geral consiste em possibilitar uma avaliação sobre a proteção da moda no âmbito internacional e estabelecer as repercussões constitucionais e infraconstitucionais dessa proteção no ordenamento jurídico brasileiro. São objetivos específicos definir a base teórica filosófica, sociológica, histórica, econômica e jurídica para o Fashion Law; realizar um estudo acerca do Fashion Law; investigar a propriedade industrial sob a perspectiva da proteção internacional da moda por meio das marcas de grifes de luxo e perquirir acerca da proteção da moda no âmbito internacional, demonstrando a construção das legislações estrangeiras, como a Convenção Unionista de Paris e o Protocolo de Madri, e a influência nas leis brasileiras. Desenvolve-se, como metodologia, uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o método dedutivo, abrangendo conceitos de moda, direito internacional, propriedade intelectual e convenções internacionais, para chegar à proteção das criações da indústria da moda no plano internacional. Conclui-se que a Convenção Unionista de Paris, junto com o TRIPS, normatiza suficientemente alguns aspectos referentes à proteção da propriedade industrial, porém ainda existem incongruências decorrentes da não incorporação do Protocolo de Madri, existindo apenas uma perspectiva de internalização e unificação de prazos que tratam do registro das marcas em nível internacional.
Abstract: This paper analyzes whether the Fashion Law has international juridical protection, and whether the Brazilian law embraces the contents of the international bills. The general object is to enable the evaluation of fashion protection at the international level and to establish the constitutional and infra-constitutional repercussions of this protection in Brazilian legal system. To define the philosophical, sociological, historical, economical and juridical base to the Fashion Law are the specific objectives, added to the study of the Fashion Law, the investigation of intellectual property under the perspective of the international protection of fashion through the luxury brands and to inquire about the protection of fashion in international scope, showing the construction of foreign legislations, such as the Paris Convention for the Protection of Industrial Property and the Madrid Agreement Concerning The International Registration of Marks and their influence in Brazilian laws. As methodology, a bibliographic research is developed, using the deductive method, bringing together concepts as fashion, international law, intellectual property and international conventions to achieve the protection of industry's creations in international system. The conclusion is that the Paris Convention for the Protection of Industrial Property combined with the TRIPS Agreement, sufficiently regulates certain aspects of the industrial property but there are still some incongruences arising the non-incorporation of the Madrid Agreement Concerning The International Registration of Marks, dwelling only one perspective of internalization and unification of deadlines that deal with registration of brands at international level.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26292
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