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Title: A posição do Brasil perante as normas da OMC: a necessidade de conformação da legislação interna ao Direito Internacional na decisão do DS472 e DS497
Authors: Ferreira, Igor Matheus Gomes
Keywords: OOrganização Mundial do Comércio;Acordo TRIMS;Programa Inovar-Auto
Issue Date: 29-Aug-2018
Citation: FERREIRA, Igor Matheus Gomes. A posição do Brasil perante as normas da OMC: a necessidade de conformação da legislação interna ao Direito Internacional na decisão do DS472 e DS497. 2018. 163f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente estudo analisa as alternativas do governo brasileiro frente à decisão proferida no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio dos painéis DS472 e DS497. Na ocasião, restou estabelecido que o Programa Inovar-Auto, dentre outras medidas de investimento adotadas pelo Brasil, é incompatível com o Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (Acordo TRIMS) e, consequentemente, com o GATT 1994. O problema levantado por esse julgamento concerne em saber se o Brasil deve acatar a obrigação de conformação de suas normas relativas à indústria automobilística às obrigações estipuladas no Acordo TRIMS e no GATT 1994. Assim, o trabalho tem o objetivo de apresentar quais as obrigações do Estado brasileiro em relação ao Acordo TRIMS e aos dispositivos do GATT 1994 apontados no âmbito contenda e, ao final, construir as alternativas ao Brasil, perante o aspecto da incompatibilidade do Programa InovarAuto aos acordos da OMC, tendo como foco a necessidade de adequação do regime automotivo do governo brasileiro às normas internacionais. A metodologia utilizada parte da pesquisa teórica no âmbito doutrinário, por meio da revisão bibliográfica no campo da Economia, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Internacional Econômico, e do exame normativo, onde são verificadas as disposições referentes ao Acordo TRIMS, ao Programa Inovar-Auto e ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. Na sequência, é realizada a análise jurisprudencial do OSC, focando no caso enfrentado pelo governo brasileiro e julgados semelhantes, sendo apreciados os argumentos das partes e o entendimento dos julgadores. A análise prospectiva com base no estudo realizado foi construída no último capítulo, onde se demonstra que a solução adequada ao Brasil se constitui em cumprir as recomendações dos julgadores, em obediência ao Princípio da Primazia do Direito Internacional, da boa-fé e do pacta sunt servanda e a fim de evitar a aplicação de sanções pela União Europeia e o Japão, por meio da suspensão de concessões, o que causaria prejuízo econômico ao país.
Abstract: The present study analyzes the Brazilian government's alternatives to the decision handed down within the scope of the Dispute Settlement Body (DSB) of the World Trade Organization (WTO) through panels DS472 and DS497. At the time, it was established that the Inovar-Auto Program, among other investment measures adopted by Brazil, is incompatible with the Agreement on Trade-Related Investment Measures (TRIMS Agreement) and, consequently, with the GATT 1994. The problem raised by this judgment concerns whether Brazil should abide by the obligation to conform its standards relating to the automobile industry to the obligations stipulated in the TRIMS Agreement and the GATT 1994. Therefore, the purpose of this paper is to present the obligations of the Brazilian State under the TRIMS Agreement and and the provisions of the GATT 1994 in the scope of the dispute and, finally, to construct the alternatives to Brazil, in view of the incompatibility of the Inovar-Auto Program with the WTO, focusing on the need to adapt the Brazilian government's automotive regime to international standards. The methodology used is part of the theoretical research in the doctrinal scope, through a bibliographical review in the field of Economics, Constitutional Law, International Law and International Economic Law, and the normative examination, where the provisions referring to the TRIMS Agreement, the Inovar-Auto and the WTO Dispute Settlement System are verified. Then, the jurisprudential analysis of the DSB is carried out, focusing on the case faced by the Brazilian government and similar cases, where the arguments of the parties and the judges' understanding are appreciated. The prospective analysis based on the study was constructed in the last chapter, where it is shown that the adequate solution to Brazil consists in complying with the recommendations of the judges, in accordance with the principle of the primacy of international law, good faith and pacta sunt servanda and in order to avoid sanctions by the European Union and Japan, by suspending concessions, which would cause economic loss to the country.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26562
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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