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Title: O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública
Authors: Soares, Renata Araújo
Keywords: Estado de coisas Inconstitucional;Sistema penitenciário;Segurança pública;Direitos humanos;Políticas públicas
Issue Date: 31-Aug-2018
Citation: SOARES, Renata Araújo. O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública. 2018. 151f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente dissertação visa a estabelecer, inicialmente, uma correspondência científica entre o Estado de Coisas Inconstitucional, liminarmente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em nove de setembro de 2015, durante o julgamento da apreciação da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347 e a contínua calamidade no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi decretada em março de 2015 e persiste até 2018. A partir do vínculo ora proposto, serão analisados – por meio dedutivo e documental, com apoio bibliográfico – os elementos fáticos locais que, em conjunto, caracterizam um cenário de graves violações sistêmicas de direitos humanos. Em seguida, será demonstrada a urgente necessidade de ruptura do modelo tradicional de segurança pública regional para a consequente estruturação de uma política prioritária de segurança com atuação transversal e articulada, pautada na realização de ações de inteligência e na emancipação cidadã. Assim, na perspectiva do ativismo judicial estrutural, o Estado de Coisas Inconstitucional pode ser visualizado como importante técnica decisória utilizada para estimular a necessidade de práticas dialógicas e intersetoriais entre diversos órgãos públicos e a sociedade civil na resolução de questões relacionadas às demandas coletivas de alta complexidade. A relevância deste estudo constitucional pode ser reforçada pela existência do Projeto de Lei nº 736/2015, destinado a fixar limites legais “sobre o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo” e pela Lei nº 13.675, de onze de junho de 2018, a qual disciplinou a Política Nacional de Segurança Pública (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Em vigor desde 12 de julho de 2018, a citada Lei Federal expressa as “ações de segurança pública e políticas transversais” como diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública (artigo 5º, IV). Nesse sentido, diante de contextos sociais de extrema vulnerabilidade, como é o que se percebe em todo o Estado do Rio Grande do Norte desde a agudização da crise da segurança pública, há mais de três anos consecutivos, a definição de novas diretrizes constitucionais e o fomento de políticas públicas integradas no âmbito do sistema carcerário regional são medidas inadiáveis.
Abstract: The present dissertation aims to establish, initially, a scientific correspondence between the State of Unconstitutional Things, previously recognized by the Supreme Federal Court on September 9th, 2015, in the judgment of the allegation of fundamental precept's violation nº 347 and the continuous calamity in the penitentiary system of the state of Rio Grande do Norte, which was decreed in March 2015 and persists until 2018. From the link proposed here, the local factual elements which, together, characterize a scenario of serious systemic violations of human rights will be analyzed – through deductive and documentary way, with bibliographic support. Next, the urgent necessity to break the traditional model of regional public security and the consequent structuring of a public security priority policy with a transversal and articulated performance, based on the accomplishment of actions of intelligence and on the citizen emancipation will be demonstrated. Therefore, from the perspective of structural judicial activism, the State of Unconstitutional Things can be seen as an important decision-making technique used to stimulate the need for dialogical and intersectoral practices among various public agencies and civil society in solving issues related to collective demands of high complexity. The relevance of this constitutional study can be reinforced with the existence of Bill nº 736/2015, intended to set legal limits "on the state of unconstitutional things and significant commitment" and with the Law No. 13,675 of June 11th, 2018, which disciplined the National Public Security Policy (PNSPDS) and the Public Security System (Susp). In force since July 12th, 2018, the aforementioned Federal Law expresses "public security actions and transversal policies" as guidelines of the National Public Security Policy (article 5, IV). In this sense, faced with social contexts of extreme vulnerability, as perceived in all the state of Rio Grande do Norte since the public security crisis aggravation for more than three consecutive years, the definition of new constitutional guidelines and the promotion of integrated public policies within the regional prison system are urgent measures.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26696
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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