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Title: A relação e a compatibilidade entre o constitucionalismo contemporâneo, a democratização da função jurisdicional e os precedentes vinculantes no ordenamento brasileiro
Authors: Bezerra, Heitor Eduardo Cabral
Keywords: Constitucionalismo liberal;Constitucionalismo contemporâneo;Função jurisdicional;Legitimidade democrática;Precedentes vinculantes
Issue Date: 26-Jul-2019
Citation: BEZERRA, Heitor Eduardo Cabral. A relação e a compatibilidade entre o constitucionalismo contemporâneo, a democratização da função jurisdicional e os precedentes vinculantes no ordenamento brasileiro. 2019. 208f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Desse modo, fundamental é compreender a renovação que os ditames pós-positivistas têm provocado na Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para a conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário, e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico.
Abstract: Celebrated by some and criticized by others, the stare decisis system adopted by the Brazilian procedural law is, undoubtedly, one of the most important innovations of this procedural statute. Even if it is possible to affirm that the judges were already forced to follow precedents, it is undeniable that with the advent of the new statute the system was valued, expanded and improved. In view of the relevance that the theme has acquired in our procedural order, it is necessary to analyze its relationship and its compatibility with the current evolutionary stage of the Science of Law, more specifically with contemporary constitutionalism and with the actual notions of procedural democracy, which require that the jurisdictional function be exercised in a democratically legitimate manner. Only then will be possible to conclude about the necessity or the convenience of the existence of a system of binding precedents in the Brazilian legal order, traditionally affiliated to the civil law. As well known, post-positivist dictates have renewed the Science of Law. In order to understand this current context, it is necessary to do a critical and historical analysis about the process of formation of the Rule of Law, from the decline of Absolutism to the present, highlighting some of the main aspects of liberal, social and contemporary constitutionalism, its positive and negative points, which will justify the desired conclusion. Among the most relevant features of the current stage, it highlights the expansion and fortification of the Judiciary, and the hermeneutic opening provided by the understanding of the distinction between text and norm and by the understanding that all interpretive activity is also creative. In this context, is essential to study the democratic legitimacy of the jurisdictional function. The purpose here is to establish the means by the jurisdiction can be exercised in a democratic way, that the contemporary times demands. And one of the main aspects capable to democratize judicial acts, including decisions, is a procedural law that resizes some of the main corollaries of due process of law and access to justice, like the motivation, the publicity and the contradictory. In this way, a judicial process, appropriated to the premises of contemporary constitutionalism must be structured in a dialogic way that guarantee effectiveness and balance in the participation and in the distribution of rights, duties and procedural burdens among all the participants and interested in the process result. However, the system of binding precedents adopted by the Brazilian procedural statute has been criticized in cause of a possible incompatibility of its institutes and techniques with the premises of contemporary constitutionalism and with a democratically judicial process. In this context, the present study will analyze the relation between the binding precedents, the contemporary constitutionalism and the democratic principle applicable to the civil process, to conclude about the necessity or the convenience of a stare decisis system o in our juridical order.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27661
Embargoed until: 2021-08-15
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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