UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO - PPGA TRIBUTOS INDIRETOS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAMARÃO RAMIRO JORGE ALDATZ NATAL/RN 2014 TRIBUTOS INDIRETOS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAMARÃO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Administração. Orientador: Anderson Luiz Rezende Mól, Dr. Natal/RN 2014 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a meus pais – meu porto seguro -, a meus irmãos – companheiros para toda a vida –, a Julliani – o meu amor – e a Camila – meu raio de sol. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por guiar-me e ajudar-me em todos os momentos. Agradeço à minha família e à minha namorada Julliani Maia pela paciência dispensada, além da normalmente necessária, e por me ajudarem, mesmo em horas de descanso, na execução deste trabalho, em especial a meus pais que me apoiaram durante toda minha vida e cujos ensinamentos moldaram minha personalidade. Também agradeço especialmente a Elsa Aldatz e a Marcelo Sanguineti, cujo amor ainda se faz presente na família. Não poderia deixar de agradecer a todos os meus colegas do PPGA pela sua amizade verdadeira durante todo o curso. Também aos meus amigos Bruno Calife e Fernanda Riu cujos conselhos muito contribuíram para a presente pesquisa. Também agradeço aos proprietários das empresas entrevistadas e analisadas por permitir a realização deste trabalho e contribuir para o desenvolvimento científico do país. Dessa forma, agradeço a Michael Taylor, Luis Aldatz, Ana Aldatz, Giovanni Chasin, Tercio Gonçalves, Leonidas de Paula e Josivan Souto. Igualmente, agradeço ao professor Dr. Luciano Sampaio pela ajuda nos assuntos de Economia. Em especial agradeço ao professor Dr. Anderson Luiz Rezende Mól por ser um verdadeiro orientador e mestre. EPÍGRAFE “Aquilo que pensamos saber, com frequência nos impede de aprender”. Claude Bernard. RESUMO O Rio Grande do Norte apresenta um relevante potencial na cadeia produtiva da criação de camarões em viveiros. Na etapa de larvicultura responde por mais da metade da produção nacional de pós-larvas. Por sua vez, na etapa de engorda esse Estado é o segundo maior produtor de camarão do país. Na etapa de beneficiamento, as plantas instaladas no Estado possuem quase 40% da capacidade de beneficiamento de camarão do Nordeste. Ocorre que o Brasil apresenta a carga tributária mais alta entre os principais países produtores de camarão. Diante da influência que os tributos exercem na concorrência entre as empresas, o presente trabalho se propõe a analisar o impacto dos tributos indiretos nas etapas supracitadas da cadeia produtiva do camarão de viveiro no Rio Grande do Norte. Para tanto, serão utilizados os dados do Censo da Carcinicultura de 2011 e será aplicado o Herfindahl-Hirschman Index para identificar em quais formas de mercado opera cada etapa da referida cadeia. De modo a contribuir na caracterização da cadeia serão realizadas entrevistas com diretores de fazendas de engorda e plantas de beneficiamento. Será analisada a elasticidade-preço da pós-larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado para verificar a possibilidade que as etapas supracitadas possuem de repassar o ônus do fim do benefício estadual de crédito presumido de ICMS para o seguinte elo da cadeia. A análise dos dados mostrou que o setor de larvicultura funciona como um duopólio e que, diante da extinção desse benefício, a maior parte do ônus do mesmo seria transferido para o setor de engorda. Já este setor funciona em uma estrutura de mercado mais semelhante à concorrência perfeita, o que diminui sua possibilidade de transferir esse ônus para o setor de beneficiamento. Esta situação provocaria uma redução na quantidade produzida. O setor de beneficiamento também funcionaria como um oligopólio com concentração pouco inferior ao de larvicultura, mas, por se defrontar com um oligopsônio, acabaria por arcar com a maior parte do ônus, ocasionando uma queda na quantidade de camarão beneficiado. Conclui-se que o fim desse benefício impactaria negativamente, no Estado do Rio Grande do Norte, a cadeia como um todo, mas principalmente as etapas de engorda e beneficiamento. Palavras-chave: Carcinicultura. Tributos indiretos. Oligopólio. Demanda. ABSTRACT The state of Rio Grande do Norte counts with a relevant potential in the shrimp farming supply chain. In the larviculture step the state responds for more than half of the national production. In the farming step it is the second largest producer. In the industrial step, its industries have almost 40% of the shrimp processing capacity of the northeast of Brazil. However, this country has the highest tax rate comparing with the main shrimp producer countries. Considering the influence of taxes in the competition among companies, the main goal of this research is to analyze the impact of indirect taxes in the above steps of the supply chain. To achieve it, it will be used the data of the 2011 Census of the Shrimp Farming and it will be applied the Herfindahl-Hirschman Index to identify the market form of those steps. In order to contribute with the characterization of the supply chain, CEO´s of farms and industries will be interviewed. The price-elasticity of the shrimp larvae, the in natura shrimp and the processed shrimp will be analyzed in order to verify the possibility that each one of those three steps has to pass-through the onus of the end of benefit over the ICMS. The data analysis shows that the larviculture step functions as a duopoly and, facing the end of that benefit, it will be able to pass-through most its onus to the farming step. On the other hand, this step functions similar to a perfect competing market, which diminishes its capacity to pass-through that onus to the processing step. This step operates as oligopoly with a lower concentration than the larviculture step but, due to the fact that it faces an oligopsony, it will end up assuming most of that onus, which will cause a decrease in the amount of processed shrimp. It is concluded that the end of that benefit would impact negatively, in this state, the supply chain at all, but mainly the farming and the industrial steps. Key-words: shrimp farming. Indirect taxes. Oligopoly. Demand. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 9 1.1 Contextualização e problema ................................................................................................................... 9 1.2 Justificativa ..............................................................................................................................................10 1.3 Objetivos ..................................................................................................................................................12 2 REFERENCIAL TEÓRICO ........................................................................................................... 14 2.1 Estruturas de mercado ............................................................................................................................14 2.2 Caracterização da cadeia produtiva do camarão de viveiro ...................................................................17 2.3 Tributos incidentes na cadeia produtiva do camarão de viveiro ............................................................24 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS .................................................................................. 30 3.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado ...............................................................................................................30 3.2 Mensuração da concentração de mercado ..............................................................................................30 3.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual ..................................32 4 ANÁLISE DOS DADOS ................................................................................................................ 35 4.1 Etapa de Larvicultura .............................................................................................................................35 4.1.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva de camarão 35 4.1.2 Mensuração da concentração de mercado ................................................................................................ 36 4.1.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual .................................... 37 4.2 Setor de Engorda .....................................................................................................................................39 4.2.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva de camarão 39 4.2.2 Mensuração da concentração de mercado ................................................................................................ 40 4.2.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual .................................... 43 4.3 Etapa de beneficiamento ..........................................................................................................................45 4.3.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda do camarão beneficiado 45 4.3.2 Mensuração da concentração de mercado ................................................................................................ 46 4.3.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual .................................... 47 5 CONCLUSÃO .................................................................................................................................. 51 REFERÊNCIAS .................................................................................................................................. 54 APÊNDICES ....................................................................................................................................... 59 9 1 INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização e problema O setor produtivo de um país contribui para seu desenvolvimento econômico e social. No Estado do Rio Grande do Norte, o setor de carcinicultura começou a se desenvolver na década de oitenta. A estabilização da economia brasileira com o plano real, em 1994, e o preço elevado do camarão no mercado internacional estimularam a expansão dos investimentos internos privados no setor. A partir de 1998, diante da maior disponibilidade de tecnologia nas etapas de larvicultura e engorda e da migração de um modelo de produção extensivo para um mais intensivo (viveiros de 2 a 4 hectares e maiores densidades de pós- larvas por metro quadrado) verificou-se um aumento de produtividade, a qual atingiu o ponto máximo no ano de 2003, tornando a carcinicultura uma atividade atrativa economicamente. Segundo estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (2006, p.311), o mercado brasileiro de carcinicultura apresenta um potencial elevado de crescimento por dois fatores principais. O primeiro é que a área de produção revela-se pequena em relação à área disponível. O segundo é que o país apresenta uma produtividade inferior apenas à da Tailândia. No que concerne aos principais componentes da cadeia produtiva desse setor, destacam-se as empresas de larvicultura, que produzem as pós-larvas de camarão, as fazendas de camarão que as engordam, as fábricas de ração, as plantas de beneficiamento, os intermediários, as distribuidoras, os supermercados, os bares e restaurantes. Diante do fato de que o Rio Grande do Norte é o segundo maior produtor de camarão do país, atrás apenas do Ceará, e levando-se em consideração que, conforme indicam Costa e Sampaio (2004), a carcinicultura é uma das atividades agropecuárias que mais trabalhadores emprega por hectare (aproximadamente 5 vezes mais que o plantio de cana-de-açúcar), gerando empregos e fixando a população na zona rural, torna-se interessante para esse Estado que a referida cadeia se fortaleça. Para isso, revela-se mister que sejam produzidos estudos sobre essa atividade. Em virtude da importância do setor cafeeiro em Minas Gerais, Abrantes (2006) e Abrantes, Reis e Silva (2009), por exemplo, realizaram trabalhos similares que analisaram o impacto dos tributos indiretos na cadeia produtiva desse setor. Capobiango e Abrantes (2011) e Brunozi Junior et al (2012) avaliaram o impacto desse tipo de tributos na cadeia produtiva do leite. Inexistem, porém, trabalhos acerca dos tributos indiretos que incidem sobre a cadeia produtiva do camarão no Rio Grande do Norte, de modo que o presente trabalho poderá 10 subsidiar discussões acerca do marco regulatório da tributação no setor e contribuir para um maior conhecimento estrutural do mesmo. Ademais, o cálculo do índice Herfindahl- Hirschman (HHI) poderá ser utilizado por outros trabalhos, já que ainda não havia sido calculado para as etapas de larvicultura, engorda e beneficiamento da cadeia produtiva do camarão dos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. É nesse contexto que o presente trabalho propõe a seguinte questão problemática: Qual seria o impacto do fim do benefício estadual de crédito presumido de ICMS sobre o custo de produção e de venda da pós-larva de camarão, do camarão in natura e do camarão beneficiado na cadeia produtiva do camarão de viveiro do Estado do Rio Grande do Norte? 1.2 Justificativa O Brasil possui, segundo ranking apresentado pela Organization for Economic Co- operation and Development (OECD), a carga tributária mais alta entre os principais produtores de camarão, sendo composta quase que totalmente por tributos do tipo ad valorem. Os custos de produção, por si sós, revelam-se insuficientes para explicar a dinâmica de um determinado mercado, pois os tributos também influenciam a concorrência entre as empresas (ABRANTES, 2006). Não obstante, são escassos os trabalhos que estudam os tributos que incidem na cadeia produtiva do camarão no país. Quando se leva em consideração apenas o Estado do Rio Grande do Norte, os trabalhos tornam-se ainda mais raros. Essa escassez motivou a escolha do tema do presente trabalho. Todos os anos existe, na cadeia em questão, uma incerteza acerca da renovação ou não do benefício estadual de crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), que é um tributo ad valorem, que o governo do Rio Grande do Norte concede às operações de pós-larva, camarão in natura e camarão beneficiado. Cada vez que esse benefício precisa ser renovado, existe o risco de que o Governo do Estado decida não fazê-lo. Somado à questão do ICMS, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa iniciou, em abril de 2013, a avaliação de um projeto de lei que prevê a criação de uma taxa a ser paga ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN). Esse tributo incidiria sobre diversas atividades agropecuárias, inclusive a carcinicultura. Desse modo, são necessários estudos que analisem o impacto do fim desse benefício estadual na cadeia produtiva, bem como o impacto da criação de um novo tributo. 11 No Apêndice A existe um quadro que apresenta uma análise da metodologia utilizada por diversos trabalhos nacionais e internacionais que procuraram estudar os aspectos econômicos do setor primário da economia e/ou tangenciaram a presente dissertação nos procedimentos metodológicos. Também apresenta os trabalhos que abordaram a temática do impacto dos tributos em determinados mercados. Percebe-se que não existe uma metodologia de consenso aplicada pela maioria dos autores que abordam este tema. Os trabalhos internacionais utilizam como metodologia a descrição do mercado alvo do estudo e, em seguida, aplicam modelos de equilíbrio para testar hipóteses. Porém, isso os obriga a fixar determinados pressupostos, como é o caso de Anderson, De Palma e Kreider (2001), que estabelecem previamente que 100% do novo imposto será repassado para o consumidor. Em uma abordagem diferente, Pongthanapanich (2006) analisa a viabilidade de se criar um “imposto verde”, cuja alíquota aumentaria quanto maiores forem os impactos ambientais provocados pelas fazendas de engorda da Tailândia. A seu turno, os trabalhos nacionais também realizam uma descrição do mercado alvo, mas as ferramentas aplicadas em seguida variam. Enquanto que Pinto (2006) e Coelho Junior (2013) aplicam o índice HHI para encontrar a forma de mercado que mais se ajusta ao setor de supermercados de Salvador e ao setor de produção de banana no Estado do Paraná, respectivamente, Brunozi Junior et al (2012) utiliza os dados do Censo Agropecuário do IBGE e dados da Embrapa para evidenciar o impacto de um novo tributo ad valorem em cada setor da cadeia produtiva do leite. Ainda sobre o setor leiteiro, Capobiango e Abrantes (2011) coletaram os dados do “Diagnóstico da pecuária leiteira do Estado de Minas Gerais em 2005” para construir a estrutura de custos do setor, o que lhes permitiu levantar o valor efetivo da tributação incidente em cada item de formação do custo da produção do leite e, assim, verificar a interferência efetiva dos tributos na produção e observar a participação de cada tributo no custo total. Abrantes (2006) utiliza os dados da Cooperativa Regional dos Cafeicultores em Guaxupé e calcula a carga efetiva dos tributos incidentes sobre cada etapa da cadeia produtiva do café no Estado de Minas Gerais para evidenciar o impacto de um novo tributo indireto. Também estudando essa cadeia produtiva, Abrantes, Reis e Silva (2009) aplicaram uma metodologia muito semelhante à de Abrantes (2006), pois realizaram uma pesquisa documental/bibliográfica e consultaram os dados dessa mesma Cooperativa para construir a estrutura de custos das etapas de produção, beneficiamento e de comercialização. Isso permitiu levantar o valor efetivo da tributação incidente em cada item de formação do custo da produção do café, e, assim, verificar a interferência efetiva dos tributos na produção e 12 observar a participação de cada tributo no custo total do café. Por sua vez, Siqueira, Nogueira e de Souza (2001) fixaram o pressuposto de que o imposto indireto é totalmente repassado para o preço do produto. Diante do fato de que no presente trabalho busca-se investigar quais são os efeitos esperados de um novo tributo sem preestabelecer pressupostos, os trabalhos nacionais mais convergentes são os estudos de Abrantes (2006), Abrantes, Reis e Silva (2009), Capobiango e Abrantes (2011) e Brunozi Junior et al (2012). Isso se deve ao fato de que analisam o impacto de tributos indiretos sobre a cadeia produtiva de um produto do setor primário da economia. O relatório da FIPECAFI (2007) também possui um objetivo parecido, porém analisa o impacto apenas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, Pinto (2006) ressalta a importância de se conhecer a concentração de mercado para poder prosseguir com a análise. Assim, se busca mensurar a concentração de mercado utilizando como ferramenta o índice HHI e, em seguida, caracterizar a forma de mercado que melhor representa o setor. Voltando aos trabalhos internacionais, Schaeck e Čihák (2008), aplicam o índice HHI para mensurar a concentração dos ativos dos bancos europeus, como proxy do market share. Diante disso, o presente trabalho utilizará as ferramentas e procedimentos metodológicos aplicados por Abrantes (2006), Pinto (2006), Schaeck e Čihák (2008), Abrantes, Reis e Silva (2009), Capobiango e Abrantes (2011) e Brunozi Junior et al (2012). 1.3 Objetivos Diante de todo o exposto, o objetivo da presente pesquisa é investigar o impacto do fim do benefício estadual de crédito presumido de ICMS sobre o custo de produção e de venda da pós-larva de camarão, do camarão in natura e do camarão beneficiado na cadeia produtiva do camarão de viveiro do Estado do Rio Grande do Norte. Esse objetivo geral será alcançado pelo cumprimento dos seguintes objetivos específicos: a) caracterizar a cadeia produtiva do camarão de viveiro no Brasil, focando primordialmente no Estado do Rio Grande do Norte; b) calcular a carga efetiva dos tributos indiretos existentes que incidem sobre a produção e sobre o preço de venda da pós-larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado; c) identificar a estrutura de mercado na qual opera cada uma das etapas de larvicultura, engorda e beneficiamento; d) discutir o impacto esperado, na cadeia produtiva do camarão de viveiro, do fim do benefício estadual de crédito presumido de ICMS. 13 O primeiro passo revela-se importante porque permitirá conhecer o funcionamento da cadeia produtiva como um todo, bem como a evolução de suas características. Por sua vez, o segundo passo mostrará situação atual da carga atual de tributos indiretos em cada uma dessas etapas da cadeia produtiva. O terceiro, a seu turno, permitirá conhecer a estrutura de mercado de cada etapa e a dinâmica do relacionamento entre elas. Assim, será possível verificar se o funcionamento de cada uma delas se assemelha a um monopólio, oligopólio ou a um mercado mais próximo da concorrência perfeita. Será com base nessa estrutura e dinâmica, finalmente, que se poderá estudar o impacto do fim do benefício estadual de crédito presumido de ICMS, levando em consideração a elasticidade da curva de oferta e demanda da pós-larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado. 14 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Estruturas de mercado A literatura especializada aponta que os mercados podem ser perfeitos ou imperfeitos. Um mercado perfeitamente competitivo apresenta as seguintes características: nenhum agente pode influir no preço; não existe assimetria de informação; oferta e demanda se ajustam automaticamente de modo a que o preço sempre volte para o preço de equilíbrio; e os agentes buscam maximizar seu benefício de modo individualista (SAMPEDRO, 2002). Em geral, os mercados apresentam algum tipo de imperfeição, como a assimetria de informação, que, segundo Stiglitz e Weiss (1981), gera o fenômeno da seleção adversa. Três tipos de mercados imperfeitos amplamente retratados pela literatura especializada são a concorrência monopolística, o monopólio e o oligopólio. O poder monopolístico de uma firma pode advir de sua capacidade de diferenciar seu produto e segmentar o mercado, de modo que ela pode fixar, dentro de certos limites, o preço do mesmo já que não existem substitutos diretos (WEBSTER, 2003). Para Kronthaler e Stephan (2005), isso não é necessariamente algo negativo, desde que as empresas estejam constantemente buscando aumentar a eficiência de seus produtos para manter a vantagem competitiva. A concentração de mercado atua como uma barreira à entrada de novos concorrentes. O oligopólio, por sua vez, ocorre quando mais de uma empresa, porém não muitas, competem em um mercado vendendo o mesmo produto ou substitutos semelhantes (MAS- COLLEL; WHINSTON, 1995). Neste tipo de mercado, revela-se mais difícil prever o impacto da criação de um novo tributo ad valorem, diante das várias formas de comportamento que as empresas que compõem o oligopólio podem apresentar (BRUNOZI JUNIOR et al, 2012). A Figura 1 ilustra a dinâmica de um monopólio. O monopolista produzirá a quantidade Xm ao preço Pm para maximizar seus lucros. O bem-estar da sociedade seria maior se fosse produzida a quantidade X* ao preço P*, o que ocorreria em um mercado de concorrência perfeita. O retângulo preto elucida que, nessa situação, o monopolista sofreria prejuízos. Já no ponto de encontro entre a quantidade X e o preço P, o monopolista não auferiria lucros mas tampouco sofreria prejuízos. 15 Figura 1 – Monopólio, concorrência perfeita e produção no nível de custo médio Fonte: Basso e Silva (2000). O comportamento da curva de demanda depende fortemente da existência, no mercado, de um produto substituto ou da capacidade de outras empresas de disponibilizarem rapidamente um produto substituto. Assim, na presença de bens substitutos, essa curva apresenta uma maior elasticidade, dizendo-se que a mesma é relativamente elástica. Todavia, quando esse substituto inexiste, essa curva possui uma baixa elasticidade, dizendo-se que a mesma é relativamente inelástica. Essa elasticidade possui um papel importante na avaliação do impacto de um novo tributo ad valorem em um mercado de concorrência imperfeita. Consoante Brunozi Junior et al (2012), esse novo tributo provocará uma redução na quantidade produzida conjuntamente com um aumento no preço, e a elasticidade da curva de demanda determinará se esse aumento será maior ou menor que o valor do tributo. Este entendimento se alinha às proposições de Keen (1998), Anderson et al (2000), Siqueira, Nogueira e Souza (2001), Stiglitz e Walsh (2003) e Goerke (2011). A figura 2 ilustra a redução na quantidade produzida, onde a quantidade produzida anterior ao tributo, representada por Q1, se deslocará para Q2, que retrata a quantidade produzida após a incidência do tributo. Por sua vez, o preço do produto aumentará de P1 para P2, variação essa representada por ∆P. Essas variações farão com que a curva de oferta se desloque de O1 para O2. A curva de demanda é representada por D. No que concerne ao repasse desse tributo para os outros setores da cadeia produtiva, a curva de demanda relativamente inelástica fará com que a maior parte desse tributo seja repassada, por meio de um aumento no preço do produto. Uma curva de demanda relativamente elástica fará com que 16 uma pequena parte do tributo seja repassada. Assim, o valor de ∆P dependerá da magnitude desse repasse. Vale ressaltar que o impacto de um novo tributo específico é muito similar ao de um ad valorem, conforme Suits e Musgraves (1953), Delipalla e Keen (1992), Myles (1995), Keen (1998) e Anderson, De Palma e Kreider (2001). Figura 2 – Impacto de um imposto específico Fonte: elaborado com base em Brunozi Junior et al (2012). Os modelos microeconômicos clássicos de oligopólio se subdividem em modelos de concorrência baseados na quantidade e os baseados no preço. No primeiro tipo destacam-se o Modelo de Cournot e o Modelo de Stackelberg, enquanto que no segundo sobressaem o Modelo de Bertrand, o Modelo de Edgeworth, o Modelo da curva de demanda quebrada de Sweezy e o Modelo de oligopólio com liderança-preço. Os modelos baseados na quantidade revelam-se mais adequados para mercados onde a quantidade produzida se constitui em um fator determinante na competição entre as empresas que compõem o oligopólio. Por sua vez, os baseados no preço adequam-se aos mercados em que o fator determinante é o preço do produto (LIMA, 1985). Ocorre que, em uma determinada cadeia produtiva, cada etapa da cadeia pode funcionar em uma forma de mercado diferente. Em sua tese de doutorado sobre a cadeia produtiva do café no Estado de Minas Gerais, Abrantes (2006) verificou que o segmento produtor de café opera de maneira muito próxima a um modelo de concorrência perfeita, enquanto que o setor industrial é melhor representado por um modelo de liderança-preço. Outro estudo sobre a cadeia produtiva do leite no Brasil, realizado por Brunozi Junior et al (2012), identificou que o setor produtor de leite atua de maneira muito próxima a um mercado de concorrência perfeita, enquanto que o Modelo de Cournot se adequa ao funcionamento do 17 setor industrial. Ambos estudos concluíram que o setor produtor, por ser pouco concentrado e apresentar as características semelhantes à de um mercado de concorrência perfeita, teria baixa possibilidade de transferência de um novo tributo ad valorem, o que ocasionaria uma queda na quantidade produzida. Por outro lado, os setores industriais, sendo mais concentrados e funcionando como oligopólios, apresentariam uma possibilidade maior de transferência. 2.2 Caracterização da cadeia produtiva do camarão de viveiro A carcinicultura brasileira possui a maior parte da produção concentrada em médios e grandes produtores, característica esta que vem se acentuando com o passar do tempo, conforme mostram os censos do setor. Consideram-se como médios aqueles cujas fazendas possuem mais de 10 e até 50 hectares, enquanto que os grandes são aqueles com mais de 50 hectares. Por sua vez, os micro produtores são os que possuem 5 ou menos hectares, enquanto que os pequenos possuem entre 5 e 10 hectares. Em 2011, os médios e grandes produtores do país responderam por 86,45% do total de camarão de viveiro produzido no país (ABCC, 2013). Nessa mesma esteira, no Rio Grande do Norte, os médios e grandes produtores responderam por, respectivamente, 28,25% e 58,20% do total da produção de camarão de viveiro, enquanto que os micro e pequenos por, respectivamente, 4,92% e 8,63% (ABCC, 2013). A figura 3 evidencia um esquema da cadeia produtiva da atividade em questão. Figura 3. Cadeia produtiva da carcinicultura Fonte: BATALHA, 2002. 18 Percebe-se que a primeira fase do cultivo de camarão marinho é a larvicultura, na qual são produzidas as pós-larvas. Em seguida, a fase de engorda é responsável pelo crescimento delas para atingirem o tamanho comercial desejado para o camarão in natura. Ao atingir esse tamanho desejado, o produtor, normalmente, vende esse camarão para um intermediário ou para um restaurante ou o remete para uma planta de beneficiamento para que o congele e o armazene. As espécies de camarão mais utilizadas na carcinicultura mundial são o Penaues Monodon e o Litopenaeus vannamei. A primeira, outrora largamente utilizada no Oriente, já foi quase totalmente substituída pela segunda, devido à maior suscetibilidade daquela às doenças. Por sua vez, a segunda é amplamente cultivada nos países ocidentais (COELHO, 2005). No Brasil, a tecnologia para a criação de pós-larvas dessa segunda espécie e sua engorda em fazendas já está consolidada, e o país já alcançou a autossuficiência na produção de pós-larvas graças a investimentos da iniciativa privada (JOVENTINO, 2006). No aspecto social, um estudo realizado por Sampaio et al (2008) em 10 municípios do Nordeste com produtores de camarão, concluiu que a carcinicultura traz benefícios de caráter socioeconômico. Destacam-se a geração de empregos majoritariamente formais e a elevação da receita dos municípios. Também foi verificada a melhoria nas condições de vida nesses locais. O Censo da Carcinicultura de 2011, realizado pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) e publicado em abril de 2013, coletou diversas informações sobre os laboratórios de produção de pós-larvas, sobre as fazendas de engorda e sobre as plantas de beneficiamento. No que tange aos volumes de camarão produzidos pelas fazendas, o Gráfico1 mostra a evolução ao longo dos últimos anos no Brasil. 19 Gráfico 1 – Evolução das áreas de cultivo de camarão e respectivas produções no Brasil Fonte: ABCC, 2013. Desse total de 69.571 toneladas produzidas no ano de 2011, a região Nordeste respondeu por 99,30%. O Estado do Rio Grande do Norte respondeu por 25,68%, atrás apenas do Estado do Ceará, o que mostra a relevância daquele Estado na carcinicultura. Vale ressaltar que praticamente toda essa produção foi comercializada no mercado interno, sendo desprezível a quantidade exportada, em razão da valorização do real frente ao dólar, do preço baixo no mercado internacional e da ação anti-dumping, contra o camarão do Brasil, movida pelos pescadores dos Estado Unidos em dezembro de 2003, a qual findou com a aplicação de uma sobretaxa inicial, em julho de 2004, de 67,80% sobre o preço do camarão proveniente do Brasil. Esse evento provocou um impacto negativo relevante sobre o setor, tendo em vista que, naquela época, aproximadamente 24% da produção nacional era exportada para os Estados Unidos (ALVEZ; BRAUN, 2013). Apenas em agosto de 2013 foi que algumas fazendas de camarão começaram a exportar novamente, tendo em vista as condições atraentes do câmbio aliadas a um aumento no preço internacional do camarão. Este aumento deveu-se a uma nova doença, conhecida como EMS (Early Mortality Syndrome), que provocou quedas de aproximadamente 50% na produção de camarão in natura nos países da Ásia. No que tange à área cultivada, a região Nordeste, que em 2004, concentrava 90% do total, passou a concentrar, cinco anos mais tarde, 98,04% (ABCC, 2013). Essas mudanças podem ser explicadas pelo crescimento vertiginoso que a atividade apresentou no Ceará e pela redução drástica verificada em Santa Catarina. Entre os anos de 2004 e 2011, aquele Estado aumentou sua produção e área de cultivo, respectivamente, em 64,80% e 73,00%, enquanto 3 .5 4 8 4 .3 2 0 5 .2 0 0 6 .2 5 0 8 .5 0 0 1 1 .0 1 6 1 4 .8 2 4 1 6 .5 9 8 1 5 .0 0 0 1 5 .2 0 0 1 7 .0 0 0 1 9 .7 1 5 1 8 .5 0 0 1 8 .5 0 0 1 9 .8 4 7 2 1 .0 0 0 3 .6 0 0 7 .2 5 0 1 5 .0 0 0 2 5 .0 0 0 4 0 .0 0 0 6 0 .1 2 8 9 0 .1 9 0 7 5 .9 0 4 6 5 .0 0 0 6 5 .0 0 0 6 5 .0 0 0 7 0 .0 0 0 6 5 .0 0 0 6 5 .0 0 0 6 9 .5 7 1 7 5 .0 0 0 0 10.000 20.000 30.000 40.000 50.000 60.000 70.000 80.000 90.000 100.000 ÁREA (HA) PRODUÇÃO (TON) 20 que em Santa Catarina se verificou uma queda de 93,50% e 87,00% respectivamente (ABCC, 2013). Um fator que trouxe novos desafios para a carcinicultura brasileira foi a aparição, em meados de 2010, de surtos do vírus WSSV (White Spot Sindrome Virus), mais conhecido como “Mancha Branca”, no Nordeste, especificamente na faixa litorânea compreendida entre o rio Potengi e o sul do Estado da Bahia. Vale ressaltar que, alguns anos antes, esse vírus já havia provocado mortalidades no Estado de Santa Catarina, de modo que, atualmente, ele se encontra presente em todas as áreas de produção de camarão ao sul daquele rio. Esse vírus já era conhecido, pois havia se manifestado, na década de 90, inicialmente na Ásia e posteriormente no Equador. Ele provoca lesões no exoesqueleto do camarão permitindo o livre acesso de patógenos ao hemocele, que acabam por provocar sua morte por septicemia. A demora desse vírus em chegar ao Brasil se explica pelo fato de que o Ministério da Agricultura e, posteriormente, o Ministério da Pesca e Aquicultura mantiveram fechadas as importações de camarão (até março de 2014 continuavam fechadas). A figura 4 ilustra os principais municípios que concentram as fazendas de engorda de camarão no estado do Rio Grande do Norte, bem como quais deles estão sendo afetados pelo WSSV. 21 Figura 4 – Principais municípios com fazendas de engorda de camarão no RN Fonte: elaboração própria. Os surtos do vírus WSSV tornaram-se cada vez mais periódicos e intensos, ocasionando severas quedas de produção nas fazendas de engorda de camarão. Esta situação obriga os produtores a reverem suas práticas de manejo e investirem em novas tecnologias, com o intuito de reverter as quedas de produção e tentar recuperar a produtividade anterior à chegada da “Macha Branca”. Dentre as práticas de manejo, ressalta-se a importância do uso de aereadores, sistemas de berçários, tratamento do solo dos viveiros e recirculação da água. Vale ressaltar que a implementação dessas práticas já era sugerida por Silva e Sampaio (2009) como indutoras de uma maior eficiência produtiva. Até dezembro de 2013, não há indícios de mortalidades causadas por esse vírus ao norte do rio Potengi. No que concerne aos laboratórios de produção de pós-larvas, o Estado do Rio Grande do Norte é responsável por 54,56% da produção nacional (ABCC, 2013). Dos 10 laboratórios existentes no Estado, distribuídos em 3 municípios, conforme mostra a Figura 5, os 22 laboratórios Aquatec e Potiporã respondem por 50,37% da produção e lideram os investimentos em tecnologia e melhoramento genético. Figura 5 – Principais municípios com laboratórios de produção de pós-larvas de camarão no RN Fonte: elaboração própria. As empresas de beneficiamento, por sua vez, estão situadas, em sua maioria, na cidade de Natal e região metropolitana, existindo 13 delas no Rio Grande do Norte, conforme representado na Figura 6. Juntas possuem uma capacidade de processamento de 8.250 toneladas por mês e uma capacidade de estocagem de 2.387 toneladas (ABCC, 2013). A demanda dos clientes dessas empresas está concentrada em produtos homogêneos, que são: camarão inteiro lavado, camarão cauda (descabeçado) e camarão filetado (descascado e descabeçado), todos eles classificados por tamanho. Não obstante, existem equipamentos que permitem que nesta etapa da cadeia produtiva seja possível agregar valor ao camarão. 23 Figura 6 – Localização das plantas de beneficiamento de camarão no RN Fonte: elaboração própria. Em geral, as empresas de beneficiamento atuam de duas maneiras. Compram o camarão in natura dos produtores nas fazendas de engorda, o beneficiam e o vendem congelado para seus clientes, que podem ser restaurantes, hotéis, distribuidoras, supermercados, entre outros. Na venda para bares e restaurantes enfrentam a concorrência de intermediários que vendem o camarão in natura informalmente. A outra maneira é prestando serviços de beneficiamento para produtores de camarão ou empresas que comercializam camarão fresco ou congelado. Em decorrência do Decreto nº 23.225 (RIO GRANDE DO NORTE, 28 de dezembro de 2012), as operações com camarão beneficiado dentro do Rio Grande do Norte possuem um benefício estadual de crédito presumido que resulta no não recolhimento de ICMS, cuja alíquota, até dezembro de 2013, era de 17%. Outro membro importante da cadeia produtiva são os fabricantes de ração, tendo em vista que este insumo representa em torno de 40% dos custos de produção das fazendas de 24 engorda. Até julho de 2013, o preço do quilo girava em torno de R$2,00, devido ao aumento no preço internacional de seus principais componentes: farinha de peixe e soja. O quadro 1 evidencia os Estados onde estão instaladas as principais fábricas de ração, bem como a capacidade de produção das mesmas. Quadro 1 – Fábricas de ração para camarão ESTADO NÚMERO DE EMPRESAS CAPACIDADE DE PRODUÇÃO MENSAL (em toneladas) BA 2 6.000 PE 4 18.000 PB 1 3.000 CE 2 6.000 TOTAL 9 33.000 Fonte: ABCC, 2013. Essas nove fábricas são: Guabi (PE), Malta (PE), Evialis (PE), Irca (PE), Fri-Ribe (CE), Polinutri (CE), Guaraves (PB), Pratigi (BA) e Integralmix (BA). Até dezembro de 2013, apenas as últimas duas não atendiam o mercado do Rio Grande do Norte, apesar deste ocupar o segundo lugar na produção de camarão de viveiro no país. 2.3 Tributos incidentes na cadeia produtiva do camarão de viveiro O Código Tributário Nacional (BRASIL, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 3º, traz a definição de tributo: Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vale ressaltar também que o Direito Tributário revela-se regido por certos princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da legalidade. Evidenciado no artigo 150, I da Constituição Federal (BRASIL, 1988), este princípio determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado pela Administração Pública sem prévia autorização legislativa (HARADA, 2008, p.351). 25 No que tange às espécies de tributos, o Código Tributário Nacional (BRASIL, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966), no artigo 5º, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições. Não obstante, neste trabalho adota-se a classificação de Fabretti (2009) que os divide em diretos e indiretos. Isso se deve ao fato de que esta classificação permite separar os tributos que recaem sobre as mercadorias ou serviços daqueles que recaem sobre a pessoa do produtor ou prestador de serviços. Os tributos diretos são aqueles que recaem sobre o patrimônio e a renda, como o IPTU, IRPJ e IRPF e CSL, e não podem ser objeto de repercussão. Por sua vez, os indiretos são aqueles que a cada etapa da cadeia produtiva revelam-se repassados, parcialmente ou totalmente, para o preço do produto ou serviço, como o ICMS, Pis/Cofins, IPI e encargos e contribuições previdenciárias sobre a folha de salários (FABRETTI, 2009). Este entendimento de que os diretos possuem uma relação pessoal com o contribuinte e os indiretos com o produto é reforçado por Lima e Duarte (2007). Neste trabalho, os tributos indiretos incidem sobre o produto pós-larva, camarão in natura e camarão processado, enquanto que os diretos sobre o laboratório de pós-larvas, a fazenda de engorda e a planta de beneficiamento. No que concerne aos tipos de tributos indiretos, Keen (1998) aponta que estes podem ser específicos ou ad valorem. Serão deste último tipo quando estabelecerem uma porcentagem a ser paga sobre o valor do produto ou sobre o faturamento, por exemplo. Serão específicos quando fixarem um valor determinado a ser pago por unidade de produto. A grande maioria dos tributos existentes no Brasil é do tipo ad valorem. Diante disso, a seguir abordaremos os principais tributos desse tipo incidentes na cadeia produtiva do camarão. O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) está previsto no artigo 155, II da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e é de competência estadual. Sua regulamentação ocorreu por meio da Lei Complementar 87/1996 (BRASIL, 13 de setembro de 1996) e seu principal fato gerador é a circulação de mercadorias, mas também incide sobre os serviços de telecomunicações e de transporte interestadual e intermunicipal. Em virtude do Convênio ICMS 01/10 (BRASIL, 21 de janeiro de 2010), as operações no, Rio Grande do Norte, com pós-larvas contam com um benefício estadual de crédito presumido, de modo que não precisam recolher o ICMS. Ainda, as operações de camarão in natura, ocorridas dentro desse Estado, também contam com esse benefício, com fundamento no artigo 35-A, II, a do RICMS do Rio Grande do Norte, assim como as operações interestaduais de camarão beneficiado, em decorrência do Decreto nº 23.225 (RIO GRANDE DO NORTE, 28 26 de dezembro de 2012), conforme mencionado no item 3. Ressalte-se que esse benefício é utilizado pelas empresas optantes pelo lucro real ou presumido, mas não pelas optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que, para estas, o ICMS é recolhido dentro de uma alíquota que varia de acordo com o faturamento. No que concerne ao PIS (Programa de Integração Social), esta contribuição social foi criada pela Lei Complementar 7/70 (BRASIL, 08 de setembro de 1970) com o objetivo de promover a integração entre o empregado e a empresa. A Medida Provisória nº 1.212/95 (BRASIL, 28 de novembro de 1995) modificou o parágrafo único da lei complementar retrocitada e determinou que a base de cálculo fosse a receita bruta do mês anterior. As empresas de larvicultura, engorda e beneficiamento utilizam o regime tributário do lucro presumido ou do lucro real ou são optantes do Simples Nacional. Destarte, em geral, a alíquota é de 0,65% sobre a receita bruta do mês anterior no caso do lucro presumido, enquanto que no lucro real é de 1,65% sobre essa mesma base de cálculo. Já para as empresas optantes pelo Simples Nacional, Lei Complementar 123/06 (BRASIL, 14 de dezembro de 2006), este tributo é recolhido dentro de uma alíquota fixa que varia de acordo com o faturamento. Por sua vez, a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) foi instituída pela Lei Complementar 70/91 (BRASIL, 31 de dezembro de 1991), com fundamento no artigo 195, I, b da Constituição Federal (BRASIL, 1998). Possui a mesma base de cálculo que o PIS e sua alíquota, em geral, é de 7,6% sobre a receita bruta do mês anterior para as empresas optantes pelo lucro real e de 3% sobre essa mesma base de cálculo para aquelas do lucro presumido. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, este tributo é recolhido dentro de uma alíquota fixa que varia de acordo com o faturamento. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a seu turno, está previsto no artigo 153, IV da Carta Magna (BRASIL, 1988). O Código Tributário Nacional (BRASIL, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966), no parágrafo único do artigo 46, prevê o que se considerada como industrialização: Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. No caso das empresas de beneficiamento de camarão, o fato gerador desse imposto encontra-se previsto no artigo 35, II do Decreto 7.212/10 (BRASIL, 16 de junho de 2010 e retificado em 25 de junho de 2010), que é a saída do produto do estabelecimento industrial ou 27 a ele equiparado. Revela-se importante salientar que o IPI é um imposto seletivo, o que significa que sua alíquota pode variar de acordo com o produto. Em julho de 2013, a alíquota variava de zero a 330%. Importa frisar que, nos casos em que essas empresas de beneficiamento processam o camarão a pedido de um cliente, que pode ser uma empresa de engorda, por exemplo, não há incidência deste imposto, pois a relação gerada na transação é uma prestação de serviços, sobre a qual se deve recolher o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). As Contribuições Sociais foram criadas com o objetivo de financiar a Seguridade Social. Nesse sentido, a Constituição Federal (BRASIL, 1988) prevê, em seu artigo 195, I, uma contribuição sobre a folha de salários: Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A folha de salários, a que se refere o artigo supracitado, conforme destaca Harada (2008, p.319) “significa a relação contendo o valor total de pagamentos remuneratórios de trabalhos, feitos pelo empregador, em um determinado período de tempo”. O Quadro 2 traz essas contribuições, bem como outros encargos incidentes sobre a folha das empresas que não são optantes do Simples Nacional. No que tange a estas, elas pagam, sobre a folha de salários, o percentual de 8% de FGTS. 28 Quadro 2 – Relação de Contribuições Sociais e outros encargos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos antes da lei 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGOS % INSS 20,00 Sistema S 3,10 INCRA 0,20 FGTS 8,00 Salário Educação 2,50 Seguro Contra Acidentes de Trabalho 3,00 TOTAL 36,80 Fonte: elaboração própria. O programa do Governo Federal para desonerar a folha de salários, materializado na lei 12.546/2011 (BRASIL, 14 de dezembro de 2011), extinguiu a parcela patronal de 20% sobre a folha, recolhida para o INSS, e criou uma nova contribuição previdenciária obrigatória com alíquota de 1% sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação). A Medida Provisória 582 (BRASIL, 20 de setembro de 2012), incluiu no referido programa as atividades descritas sob o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) nº 03.06, quais sejam: crustáceos, com ou sem carapaça, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com ou sem carapaça, defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com carapaça, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana. Desse modo, a partir da competência de janeiro de 2013, as empresas do setor de carcinicultura passaram a recolher essa nova contribuição. Os quadros 3 e 4 apresentam os principais tributos indiretos recolhidos pelas empresas de larvicultura, engorda e beneficiamento optantes pelo lucro real ou presumido, após a publicação da lei 12.546/2011 (BRASIL, 14 de dezembro de 2011) e da Medida Provisória 582 (BRASIL, 20 de setembro de 2012). No que tange às optantes pelo Simples Nacional, o valor da alíquota varia de acordo com o faturamento da empresa e com o enquadramento desta nos diferentes ramos de atividade, conforme previsto na Lei Complementar 123/06. 29 Quadro 3 – Tributos indiretos incidentes sobre as empresas optantes pelo lucro real. TRIBUTO ALÍQUOTA (em %) ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 16,80 ICMS 17,00 COFINS 7,6 PIS 1,65 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA 1,00 Fonte: elaboração própria. Quadro 4 – Tributos indiretos incidentes sobre as empresas optantes pelo lucro presumido. TRIBUTO ALÍQUOTA (em %) ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 16,80 ICMS 17,00 COFINS 3,00 PIS 0,65 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA 1,00 Fonte: elaboração própria. Vale destacar que todas as alíquotas utilizadas neste item 4 encontram-se atualizadas até o mês de fevereiro de 2014. Mostra-se importante ressaltar que os tributos, sejam diretos ou indiretos, são regidos pelo Sistema Tributário Nacional. É dentro desse sistema tributário que as empresas de larvicultura, engorda e beneficiamento de camarão no Estado do Rio Grande do Norte recolhem os tributos diretos e indiretos. Entretanto, o impacto deles e a possibilidade de transferência dos mesmos para o próximo elo da cadeia varia de acordo com a forma de mercado em que a empresa que deve recolhê-los está inserida, bem como pela elasticidade de sua curva de oferta e demanda. 30 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 3.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós- larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado A metodologia que Abrantes (2006) e Abrantes, Reis e Silva (2009) aplicaram para a cadeia produtiva do café no Estado de Minas Gerais e que Capobiango e Abrantes (2011) aplicaram na cadeia produtiva do leite desse mesmo Estado, para mensurar a carga efetiva dos tributos sobre a produção e comercialização desses produtos utiliza o valor gasto pelos produtores com insumos, mão-de-obra e custos indiretos de produção e as alíquotas dos tributos incidentes sobre esses itens. Segundo Abrantes (2006), “a carga efetiva dos impostos incidentes sobre cada operação será obtida pela relação dos percentuais dos impostos e contribuições com o custo final do produto e com o preço de venda, no caso da comercialização (...)”. Os dados necessários para o cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições são de natureza financeira, trabalhista e tributária, de modo que a maioria das empresas tendem a mantê-los sob sigilo. Assim, o censo da Carcinicultura de 2011 não coletou esses dados. Diante disso, no presente trabalho, o cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva, do camarão in natura e do camarão beneficiado será efetuado com base nos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) obtidos pelo pesquisador junto a empresas de larvicultura, engorda e beneficiamento do Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, os valores presentes nos quadros 5, 6, 7, 8, 9 e 10 são uma média dos valores verificados nos referidos demonstrativos e, esses valores médios, foram generalizados para o setor como um todo. 3.2 Mensuração da concentração de mercado Além dos dados do Censo da Carcinicultura de 2011, realizado pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme Convênio nº 756578/2011, cujos resultados foram publicados em 2013, o presente trabalho utilizará também a mensuração da concentração da produção existente nos mercados que compõem a cadeia produtiva do camarão de viveiro, no Rio Grande do Norte, para auxiliar na identificação da forma de mercado que melhor representa os setores de larvicultura, engorda e beneficiamento. 31 Essa mensuração também contribuirá na avaliação da expectativa de impacto e transferência de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual. Também será calculada a concentração desses mesmos setores no Estado do Ceará, de modo a possibilitar uma comparação entre os Estados. Uma ferramenta utilizada pelos órgãos públicos de defesa da concorrência, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no Brasil, a Federal Trade Comission (FDC), nos Estados Unidos, e o Banco Central Europeu para verificar o nível de concentração que existe em um determinado mercado é o índice Herfindahl-Hirschman (HHI). Hirschman (1945) afirma que o mesmo pode ser também considerado como uma expressão do grau de um oligopólio em termos de concentração. Revela-se calculado pela seguinte equação:  =   x 100,     =      (eq. 1) Nessa equação, corresponde à parcela de mercado de cada empresa, ou outro fator cuja concentração queira se medir, sendo obtido pela divisão do valor do market share de cada empresa () pelo valor equivalente ao somatório do market share de todas as empresas. O cálculo deste índice requer que seja conhecido o market share ou esse outro fator de todas as empresas que compõem o mercado. Em um working paper sobre o setor bancário europeu, Schaeck e Čihák (2008) utilizaram o índice Herfindahl-Hirschman para medir o nível de concentração dos ativos dos bancos europeus. Por sua vez, Coelho Junior (2013) utilizou esse índice para mensurar o nível de concentração do setor de produção de banana do Estado do Paraná e encontrar a forma de mercado que mais se ajusta ao mesmo. O valor do HHI revela- se interpretado da seguinte maneira: a) inferior a 1.000 pontos: denota um mercado competitivo; b) superior a 1.000 e inferior a 1.800 pontos: considera-se que o mercado apresenta uma concentração moderada; c) superior a 1.800 e inferior a 10.000 pontos: mostra um mercado concentrado; d) igual a 10.000 pontos: representa um monopólio. A escassez de informações sobre o setor de beneficiamento no Censo da Carcinicultura de 2011 será suprida com a realização de uma entrevista semi-estruturada com os diretores das plantas de beneficiamento Anequim, situada em Extremoz, e Enseg, instalada em Macaíba. Essas são as empresas às quais o pesquisador tem acesso para colher dados sobre esse setor. Também serão entrevistados, com o intuito de verificar os critérios utilizados 32 no momento de comprar as pós-larvas, dois diretores de fazendas de engorda situadas nesse Estado. Um deles administra o Grupo Tecnarão que possui fazendas ao sul e ao norte do Rio Potengi e o outro é o Diretor Técnico da fazenda Riachão, situada ao norte desse rio. As informações levantadas nos procedimentos acima serão utilizadas para identificar o modelo microeconômico de concorrência que melhor se relaciona a cada um dos setores de larvicultura, engorda e beneficiamento. 3.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual A transmissão de um novo tributo ao longo de uma cadeia pode ser analisada recorrendo-se a algumas metodologias. Uma delas é o pass-through. Politi e Mattos (2009) utilizaram esse método para estudar a transmissão, para o consumidor final, de tributos indiretos, principalmente o ICMS, incidentes sobre os bens da cesta básica. Esta metodologia revela-se também amplamente empregada para verificar a transmissão das variações da taxa de câmbio para os preços de produtos importados ou exportados, conforme aplicado, no Brasil, por Tejada e Silva (2008) e Correa (2012) e, internacionalmente, por Ghosh e Rajan (2009). Para aplicar esse método, Tejada e Silva (2008) utilizaram uma série histórica de preços antes da variação na alíquota do ICMS e uma série histórica de preços após essa variação, enquanto que os demais autores retrocitados usaram uma série histórica de preços antes da variação na taxa de câmbio e uma série posterior. Entretanto, no presente trabalho, a análise da transmissão é de um novo tributo indireto ad valorem de abrangência estadual hipotético, ou seja, não existe uma série de preços antes e depois do mesmo, o que impede a aplicação do pass-through. Outra metodologia que se pode utilizar é a construção das curvas de oferta e demanda de cada etapa da cadeia produtiva. Para tanto, revela-se necessário conhecer as quantidades produzidas, vendidas e a evolução do preço do produto ao longo do tempo. Não obstante, a cadeia produtiva em análise apresenta peculiaridades que dificultam a construção dessas curvas, principalmente na etapa de larvicultura. Isso se deve ao fato de que os laboratórios recebem das fazendas de engorda uma programação das quantidades de pós- larvas que necessitarão para povoar os viveiros, de modo que o processo funciona on demand, sendo o estoque mínimo, até pelo fato de se trabalhar com um animal vivo cujo sistema imunológico não apresenta memória, o que o torna extremamente sensível. Dessa forma, praticamente não existe diferença entre quantidade vendida e quantidade produzida, principalmente para os laboratórios Aquatec e Potiporã que possuem larva limpa e, aparentemente, mais resistente ao vírus WSSV. Diante disso, buscar-se-á na literatura 33 microeconômica, dentre os modelo já existentes, aquele que melhor represente a etapa de larvicultura para, a partir dele, realizar a análise da transmissão esperada de um novo tributo. Por sua vez, na etapa de engorda, a grande maioria das fazendas somente despesca os viveiros quando possuem um cliente para comprar o camarão existente neles. Assim, aqui também praticamente inexiste diferença entre quantidade vendida e quantidade produzida. A característica imunológica retratada no parágrafo anterior faz com que o camarão seja extremamente vulnerável, de modo que um surto do vírus WSSV pode obrigar o produtor a despescar o viveiro, independentemente do comportamento dos preços. Além disso, a produtividade das fazendas está mais relacionada a questões ambientais como temperatura, chuvas, qualidade de água captada, bem como à qualidade do lote de pós-larvas povoadas nos viveiros, do que ao aumento ou redução do preço. Inclusive, a fazenda de engorda não tem condições de informar ao cliente, com exatidão, quanto camarão existe dentro do viveiro. Porém, o cliente deve levar todo o camarão pescado do viveiro, pois as fazendas não são dotadas de uma estrutura local para congelar e estocar o excedente. Apesar dessa dinâmica de comercialização, foi construída uma curva de oferta e demanda para esta etapa da cadeia produtiva, de modo a fortalecer a análise da transmissão esperada de um novo tributo ad valorem. No que concerne à etapa de beneficiamento, a dinâmica desta permite a construção mais facilmente de uma curva de oferta e demanda para analisar a transmissão, tendo em vista que as empresas estocam o camarão comprado das fazendas e vão vendendo-o de acordo com o comportamento dos preços e com as necessidades de fluxo de caixa. O camarão beneficiado pode estar congelado por mais de 6 meses com perdas mínimas de qualidade. Diante de todo o exposto, no presente trabalho, a análise da transmissão de um novo tributo indireto ad valorem de abrangência estadual será realizada, na etapa de larvicultura, com base nas características traçadas no item 3, na concentração de mercado e por meio de modelos de curvas de oferta e demanda apresentados na literatura microeconômica. Já nas etapas de engorda e de beneficiamento, a transmissão será analisada por meio da construção de uma curva de oferta e demanda para cada setor, a qual será construída com base nos dados históricos obtidos junto à ABCC e às plantas de beneficiamento. A classificação de camarão utilizada será o filé 41/50, a qual resulta da filetagem de um camarão in natura de 15 gramas, que é um camarão de tamanho médio. Este camarão in natura de tamanho médio foi o utilizado por Mól e Aldatz (2014). O fato de se tomar como referência um camarão de tamanho médio permite que os resultados obtidos possam ser generalizados para os tamanhos pequenos e grandes. 34 A função demanda para as etapas de engorda e beneficiamento foi obtida por meio de um modelo de regressão linear simples OLS (Ordinary Least Squares) com estimador Newey-West, que é robusto à presença de autocorrelação e homoscedasticidade. A forma funcional é dada por:  =  +  (eq.2) Onde “q” corresponde à quantidade e “p” corresponde ao preço médio praticado no ano. Por sua vez, a elasticidade-preço é fornecida pela equação: !! = " .$´( )$( ) (eq.3) Onde: !! = elasticidade-preço da demanda; p = preço; f´(p) = derivada da função demanda em relação ao preço; f(p) = função demanda. Quando !! apresenta valor inferior a 1, significa que a demanda é relativamente inelástica em relação ao preço praticado. Caso apresente valor superior a 1, verifica-se a demanda é relativamente elástica em relação ao preço aplicado. Finalmente, ao apresentar valor igual a 1 tem-se uma demanda unitária. As observações de quantidade e preço foram obtidas junto a empresas dos setores de engorda e beneficiamento, bem como nos dados coletados pelo Censo da Carcinicultura de 2011. 35 4 ANÁLISE DOS DADOS 4.1 Etapa de Larvicultura 4.1.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva de camarão O Quadro 5 apresenta os principais custos na produção da pós-larva de camarão, enquanto que o Quadro 6 mostra a carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda da mesma. Quadro 5 – Principais custos na produção da pós-larva de camarão ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Mão-de-obra 21,20% -setor de produção 16,29% -setor administrativo 4,91% Insumos 49,02% -nauplius 39,97% -dieta 9,05% Energia elétrica 7,45% Outros custos 8,10% Fonte: elaboração própria. Quadro 6 – Carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda da pós-larva de camarão ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Tributos indiretos 14,27% -ICMS 0,09% -PIS 1,53% -COFINS 5,02% - encargos sobre a folha de salários e contribuições previdenciárias 7,59% Fonte: elaboração própria. As especificações presentes no Quadro 5 constituem-se nos principais custos mensais de um laboratório de pós-larva. Vale ressaltar que o ICMS presente no Quadro 6 corresponde à diferença de alíquota paga na aquisição de materiais provenientes de outros Estados, tendo 36 em vista que o setor de larvicultura conta com o benefício estadual do crédito presumido, descrito no item 4. Considerou-se o preço de R$6,00 para o milheiro de pós-larva, tendo em vista que este é o preço médio praticado em dezembro de 2013. Percebe-se que os tributos indiretos representam 14,27% do custo total de produção e venda da pós-larva. 4.1.2 Mensuração da concentração de mercado Conforme retratado no item 3, a chegada do vírus WSSV fortaleceu a liderança que os laboratórios Potiporã e Aquatec exerciam nesse setor. Isto é reforçado pelo resultado da aplicação do índice de Herfindahl-Hirschman, que mostra um HHI de 2.542 pontos, o que o apresenta como um mercado concentrado. No Estado do Ceará o setor de larvicultura encontra-se ainda mais concentrado, com um HHI de 3.503 pontos. Revela-se interessante observar que os preços praticados pelos dois laboratórios supracitados são superiores aos dos demais. Em dezembro de 2013, o milheiro de pós-larva do primeiro custava R$8,00, enquanto que o do segundo custava R$7,00. A maioria dos outros laboratórios cobrava R$5,00. Conforme mostram as entrevistas realizadas com o administrador do Grupo Tecnarão, que possui fazendas ao sul e ao norte do Rio Potengi e com o Diretor Técnico da Fazenda Riachão, localizada ao norte do Rio Potengi, a possibilidade desses dois laboratórios fixarem um preço mais elevado se explica pelo fato de que as fazendas de engorda situadas ao sul desse rio precisam dessas pós-larvas não contaminadas e mais resistentes para alcançar níveis de sobrevivência viáveis. A seu turno, os produtores cujas fazendas encontram-se ao norte desse rio têm um grande receio de que o vírus se manifeste, o que os torna propensos a também usar, em alguns viveiros, essas pós-larvas não contaminadas. Essa situação impõe uma curva de demanda relativamente inelástica. Diante desse contexto, a etapa de larvicultura apresenta características muito próximas às de um duopólio. Como os diferenciais que os produtos dos oligopolistas possuem permitem-lhes certo controle sobre o preço praticado, os modelos baseados no preço parecem ser os mais adequados. Dentre estes, o modelo clássico de Edgeworth parece retratá-la de forma mais ajustada. Isso se deve ao fato de estarem presentes suas premissas basilares: os duopolistas situam-se no mesmo mercado; produtos muito próximos entre si; quantidades produzidas incapazes de atender todo o mercado, pois existem limitações na capacidade produtiva; e cada um deles orienta suas ações visando colocar toda sua produção no mercado (VIVES, 1993). Uma característica desse modelo é a ocorrência dos chamados Ciclos de Edgeworth. Conforme Maskin e Tirole (1988), estes são compostos de duas fases. Na primeira, as firmas que compõem um mercado reduzem seus preços sucessivamente, com o intuito de aumentar 37 seu market share e se antecipar ao concorrente, até chegar a p(0), nível em que seu lucro é zero. Na segunda fase, as firmas mantêm o preço em p(0) e uma aguarda que a outra aumente o preço, com o intuito de realizar um aumento menor, até que uma delas cede. A periodicidade entre um ciclo e outro varia de mercado para mercado. A dinâmica dos Ciclos de Edgeworth encontra-se representada na Figura 7. Figura 7 – Ciclos de Edgeworth Fonte: Maskin e Tirole (1988). Antes da chegada do vírus WSSV, se verificava a ocorrência desses ciclos, principalmente nos meses de maio a agosto, quando as fazendas de engorda povoavam os viveiros com menos pós-larvas e não se preocupavam com a presença de algum vírus nelas. Não obstante, após a ocorrência dos primeiros surtos ao final de 2010 e início de 2011, a ocorrência desses ciclos não voltou a se verificar nesse setor. Ao contrário, o preço da pós- larva da Potiporã vem aumentando desde que os surtos do vírus WSSV começaram. No início de 2012 o preço do milheiro era de aproximadamente R$5,00. Em dezembro de 2013 o valor era de R$8,00. O mesmo ocorreu com o preço praticado pela Acquatec, que no início de 2012 custava ao redor de R$5,00 e em dezembro de 2013 atingiu o valor de R$7,00. Evidentemente que o aumento excessivo no preço do produto, por parte dos duopolistas, poderia favorecer a entrada de novos laboratórios e incentivaria os já existentes a também investirem em equipamentos de análise genética, enfraquecendo sua liderança. 4.1.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual O fato de que o camarão possui um sistema imunológico sem memória o torna um ser extremamente sensível a patógenos, como vírus ou bactérias, ou a mudanças nas condições ambientais de temperatura, salinidade, oxigenação e PH da água, principalmente quando o mesmo se encontra no estágio de pós-larva. Isto faz com que, além de vultosos 38 investimentos em tecnologia, seja necessário também um conhecimento técnico muito especializado para operar eficientemente um laboratório de pós-larvas. Diante da dinâmica de funcionamento desta etapa da cadeia produtiva apresentada no item 6.1.2, resta claro que a criação de um novo tributo ad valorem ou a extinção do benefício estadual sobre o ICMS, por exemplo, impactariam de maneira diferente os duopolistas quando comparados com os demais laboratórios. Para os duopolistas, o aumento no preço da pós-larva relatado no item 6.1.2 não está ocasionando uma redução na quantidade produzida, como mostra a Figura 8. Figura 8 – Curva de oferta e demanda para os duopolistas Fonte: elaboração própria. Diante dos os elevados custos para se aumentar a capacidade produtiva de um laboratório, principalmente se forem adquiridos os equipamentos necessários para efetuar análises genéticas que garantam que as pós-larvas encontram-se livres do vírus WSSV, considerar-se-á, na Figura acima, que a oferta é invariante no curto prazo, sendo a oferta atual representada por “O”. A curva de demanda (D) relativamente inelástica, devido à ausência de bens substitutos ou complementares e devido aos fatores explicitados no item 6.1.2, fez com que os reajustes nos preços entre o início de 2012 (P1) e dezembro de 2013 (P2) não tenham provocado uma redução na quantidade produzida ou, se ocorreu uma redução, esta tem sido muito sutil, tendo em vista que os demais laboratórios apresentam dificuldades para produzir uma pós-larva livre do vírus WSSV e mais resistente ao mesmo. No que se refere a essa quantidade produzida, as mortalidades provocadas por esse vírus ocasionaram um aumento na demanda das fazendas de engorda por pós-larvas livres dele, com o objetivo de reduzir a carga viral presente nos viveiros, fazendo com que os duopolistas trabalhem muito próximo (Q1) do máximo de sua capacidade produtiva (Q2). Evidentemente que o aumento no preço do produto, ao atingir Px, começará a ocasionar uma queda na quantidade produzida, pois se tornará economicamente mais vantajoso para as fazendas de engorda povoar os viveiros com 39 uma quantidade maior de pós-larva menos resistente ao vírus WSSV porém mais barata. Percebe-se, assim, que a maior parte do novo tributo será repassada pelos duopolistas, por meio de um aumento do preço da pós-larva, para a etapa de engorda até o limite de Px. Por outro lado, para os demais laboratórios do setor, que apresentam dificuldades para produzir uma pós-larva livre do vírus WSSV e mais resistente ao mesmo, a curva de demanda revela-se mais elástica, tendo em vista que existem substitutos para o produto deles, já que não possui os diferenciais que o produto dos duopolistas tem. Dessa forma, a possibilidade que esses laboratórios têm de transmitir um novo tributo por meio de um reajuste no preço revela-se extremamente restrita. Sendo assim, a Figura 2 parece ser a que melhor representa a curva de oferta e demanda deles. Nessa figura, qualquer valor de ∆P superior a zero, mesmo que inferior ao valor total do novo tributo, acarretaria uma redução da quantidade produzida. Essa consequência do aumento de preços na quantidade produzida em mercados com curvas de demanda elástica também foi verificada por Keen (1998), Anderson et al (2000), Siqueira, Nogueira e Souza (2001), Stiglitz e Walsh (2003) e Goerke (2011). Para concluir, espera-se que um aumento de 1 ponto percentual na carga de tributos indiretos desse setor, aumentando-a para 15,27%, seja integralmente repassada pelos duopolistas para o setor de engorda por meio de um reajuste no preço de venda, até o limite de Px, sem provocar uma redução na quantidade produzida ou, se ocorrer uma redução, espera-se que esta seja muito sutil. Por outro lado, para os demais laboratórios, espera-se que esse repasse não seja integral e que provoque uma queda na quantidade produzida. 4.2 Setor de Engorda 4.2.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda da pós-larva de camarão O Quadro 7 traz os principais custos na produção do camarão in natura. Por sua vez, o Quadro 8 apresenta a carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda do mesmo. 40 Quadro 7 – Principais custos na produção do camarão in natura ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Mão-de-obra 21,77% -setor de produção 17,81% -setor administrativo 3,96% Insumos 46,54% -ração 37,16% -pós-larva 4,95% -fertilizantes 4,42% Energia elétrica 12,16% Outros custos 2,61% Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. Quadro 8 – Carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda do camarão in natura ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Tributos indiretos 16,92% -ICMS 0,14% -PIS 1,46% -COFINS 6,69% - encargos sobre a folha de salários e contribuições previdenciárias 8,63% Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. As especificações presentes no Quadro 7 constituem-se nos principais custos de um ciclo de produção de 100 dias de uma fazenda de engorda. Vale ressaltar que o ICMS presente no Quadro 8 acima corresponde à diferença de alíquota paga na aquisição de materiais provenientes de outros Estados, tendo em vista que o setor de engorda conta com o benefício estadual do crédito presumido, descrito no item 4. Considerou-se o preço R$13,00 para 1 quilo de camarão in natura de 15 gramas, tendo em vista que este era o preço médio praticado em fevereiro de 2014. Percebe-se que os tributos indiretos representam 16,92% do custo total de produção. 4.2.2 Mensuração da concentração de mercado Da descrição realizada no item 3 se verifica que o setor de engorda do Estado do Rio Grande do Norte apresenta as seguintes características: 41 a) grandes produtores dominam o mercado, respondendo por 58,20% da produção do estado; b) aumento dos investimentos tecnológicos necessários para a implantação de novas fazendas de engorda capazes de adotar as práticas de manejo necessárias para evitar as mortalidades pelo vírus WSSV; c) produção de produtos homogêneos, diferenciando-se apenas no tamanho do camarão (pequeno, médio e grande); d) a oferta de camarão em outros estados restringe a margem de liberdade que os produtores possuem para determinar o preço do camarão. No que concerne à questão da fixação do preço do camarão, Mól e Aldatz (2014) verificaram que o mesmo, no Estado do Rio Grande do Norte, se equilibra sob a Lei de Preço Único. Como o preço oscila ao longo do ano, diminuindo, em geral, a partir de maio, em razão da diminuição do turismo e do movimento em bares e restaurantes, e voltando a aumentar ao final de outubro, a negociação entre os grandes produtores e as plantas de beneficiamento ocorre consultando-se os preços praticados no mercado em vendas recentes. As plantas de beneficiamento também consultam esse preço nos outros Estados, principalmente no Ceará. A figura 9 mostra essa oscilação de preços. Figura 9 - Comportamento dos preços reais do camarão in natura de 15 gramas nas Microrregiões Natal-Macaíba, Litoral Nordeste, Vale do Açu e Litoral Sul no período de 2008 a 2011 Microrregião Natal-Macaíba Microrregião Litoral Nordeste 42 Microrregião Litoral Sul Microrregião Vale do Açu Fonte: Mól e Aldatz (2014). A existência de fazendas de engorda e plantas de beneficiamento em outros estados faz com que o poder na negociação esteja equilibrado. Não obstante, o setor de engorda, até dezembro de 2013, ainda enfrentava dificuldades para controlar os surtos de mortalidades ocasionados pela Mancha Branca. Isto posto, é possível que o camarão de um viveiro, mesmo não tendo atingido o tamanho planejado, precise ser despescado com rapidez, sob pena de, em três dias, se perder 80% da produção. Nesse caso, ao sul do rio Potengi, a balança na negociação pende para o lado das plantas de beneficiamento. 43 Com relação ao nível de concentração nesse setor, a aplicação do índice de Herfindahl-Hirschman, no Estado do Rio Grande do Norte, mostra um HHI igual a 209 pontos. Comparando com o setor de engorda do Estado do Ceará, este apresenta um HHI igual a 284 pontos. Essa baixa concentração se deve ao fato de que, apesar de 58,20% da produção no Rio Grande do Norte estar concentrada em grandes produtores (fazendas com mais de 50 hectares), existiam em 2011, segundo o Censo da Carcinicultura, 28 deles. Essa pulverização, somada à oferta de camarão em outros Estados, principalmente no Ceará, faz com que os produtores tenham menor capacidade de influenciar o preço do produto. O fato do camarão in natura ser um produto homogêneo impede que este setor seja classificado como concorrência monopolística. Percebe-se, assim, que a etapa de engorda assemelha-se mais a um mercado de concorrência perfeita do que a um oligopólio, apesar de que elevação dos custos ocasionada pelos investimentos tecnológicos necessários para a implantação de novas fazendas de engorda capazes de adotar as práticas de manejo necessárias para evitar as mortalidades pelo vírus WSSV, atua como barreira à entrada de novos concorrentes. 4.2.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual A forma funcional para obter a função demanda para a etapa de engorda é dada por:  = 23,6 − 1,30 (eq.4) A função demanda obtida é apresentada na figura abaixo: Figura 10 – Função demanda para o camarão in natura de 15 gramas Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. 13.2 13.6 14.0 14.4 14.8 15.2 0 100 200 300 400 500 Q (Toneladas/ciclo) P (R $/K g) 44 Na Figura 10, “Q” corresponde à quantidade de camarão in natura de 15 gramas produzido em um ciclo de engorda de 100 dias pelos produtores que compõem a amostra. Percebe-se que a curva de demanda é decrescente. Os resultados da regressão utilizada para construir essa curva são apresentados na tabela abaixo: Tabela 1 – Resultados da regressão aplicada na etapa de engorda Variável Coeficiente Erro Padrão t R² Sign. C 31.6591 3.5214 8.9902 0.0000*** P -1.9058 0.2562 -7.4366 0,66 0.0000*** Nota: modelo robusto para a presença de heterocedasticidade e autocorrelação. (***) significativo a 1%. Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. Como, no modelo acima, |,-./-0/.12| > ,4.56/.12 rejeita-se a hipótese nula de que não há diferença entre as médias. Por sua vez, o valor de R² mostra um relevante poder explicativo da variável. No que concerne à autocorrelação, o valor de 2,16 para a estatística Durbin-Watson confirma a robustez do modelo. Com relação ao cálculo da elasticidade do camarão in natura de 15 gramas, considerando o preço médio de R$13,00, tem-se que: 7!! = 8" .$ ,( ) $( ) 8 ≈ 2,52 (eq.5) Com uma elasticidade-preço superior a 1, verifica-se que que o camarão in natura apresenta uma curva de demanda relativamente elástica. A curva de oferta, por sua vez, pode ser considerada como invariante no curto prazo, diante dos vultosos investimentos tecnológicos necessários para a implantação de novas fazendas de engorda capazes de adotar as práticas de manejo necessárias para evitar as mortalidades pelo vírus WSSV e em razão da morosidade dos órgãos ambientais na concessão de licenças de instalação e operação. Diante de todo o exposto, percebe-se que a incidência de um novo tributo ad valorem ou a não renovação do benefício estadual de crédito presumido de ICMS, em um momento de demanda estável ou decrescente, fará com que a maior parte desse tributo não seja repassada para o setor de beneficiamento. Isto provocará uma redução da quantidade de camarão produzida. Assim, se o novo tributo possuir uma alíquota de 1%, elevando a carga tributária 45 desta etapa para 17,92%, a maior parte desse ônus será assumido pela etapa de engorda. Quando chegar a época em que a demanda tende aumentar, os produtores terão a oportunidade de repassar uma parte maior desse ônus por meio de um reajuste no preço, caso a produção dos outros Estados seja insuficiente para suprir a demanda das plantas de beneficiamento. 4.3 Etapa de beneficiamento 4.3.1 Cálculo da carga efetiva de impostos e contribuições na produção e na venda do camarão beneficiado O Quadro 9 apresenta os principais custos na produção do camarão beneficiado, enquanto que o Quadro 10 apresenta a carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda do mesmo. Quadro 9 – Principais custos na produção do camarão beneficiado ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Mão-de-obra 23,60% -setor de produção 19,11% -setor administrativo 4,49% Insumos 51,04% -camarão 58,00% Energia elétrica 7,06% Outros custos 4,56% Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. Quadro 10 – Carga efetiva de impostos e contribuições na produção e venda do camarão beneficiado ESPECIFICAÇÃO % SOBRE O CUSTO TOTAL Tributos indiretos 13,74% -ICMS 0,04% -PIS 1,31% -COFINS 6,90% - encargos sobre a folha de salários e contribuições previdenciárias 5,49% Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. 46 As especificações presentes no Quadro 9 constituem-se nos principais custos mensais de uma planta de beneficiamento. Vale ressaltar que o ICMS presente no Quadro 10 corresponde à diferença de alíquota paga na aquisição de materiais provenientes de outros Estados, tendo em vista que o setor de beneficiamento conta com o benefício estadual do crédito presumido, descrito no item 4. Existem diferentes maneiras de beneficiar o camarão. A mais simples consiste em apenas lavá-lo e congelá-lo para vendê-lo inteiro. Também se pode, além de lavá-lo, extrair-lhe a cabeça e congelá-lo para vendê-lo sob a denominação “cauda”. Igualmente se pode, além de lavá-lo, extrair-lhe a cabeça e toda a carapaça e congelá-lo para vendê-lo sob a denominação “filé”. O custo dessas maneiras varia, sendo a primeira a mais barata e a última a mais cara. Mensalmente uma planta de beneficiamento faz um pouco de cada uma, de acordo com a demanda de seus clientes. Assim, os custos apresentados no quadro 9 se referem ao processo de beneficiamento de diversos tamanhos de camarão, que a planta de beneficiamento realizou ao longo do ano, para transformá-los em inteiro, cauda ou filé. Percebe-se que os tributos indiretos representam 13,74% do custo total de beneficiamento. 4.3.2 Mensuração da concentração de mercado Os dados do Censo da Carcinicultura mostram que as 13 plantas de beneficiamento situadas no Estado do Rio Grande do Norte, possuem 38,72% da capacidade de processamento de camarão do Nordeste. Não obstante, apenas três plantas concentram 54,20% dessa capacidade. Isso se reflete no valor do HHI, que, para este setor, é de 1.233 pontos, o que representa uma concentração moderada. No Estado do Ceará essa concentração é ainda mais acentuada com um HHI de 1.940 pontos. A capacidade de estocagem apresenta- se como um fator fundamental para este setor, tendo em vista que lhe permite comprar e estocar camarão no período de maio a outubro, quando os preços diminuem, conforme mostrado na Figura 9. Nesse diapasão, podem-se traçar as seguintes características do setor de beneficiamento do Estado do Rio Grande do Norte: a) mercado concentrado em 3 plantas de beneficiamento; b) a necessidade de elevados investimentos para instalação de uma planta atuam como barreira de entrada de novos competidores; c) demanda concentrada em produtos homogêneos; d) possibilidade de agregar valor ao produto; e) existência de concorrentes fortes no Ceará e Pernambuco. 47 Nesse contexto, verifica-se que esse setor opera como um oligopólio. As entrevistas mostraram que o preço é um critério preponderante para os clientes das plantas de beneficiamento. Nesse caso, os modelos baseados no preço seriam os mais adequados. Apesar de não se configurar em um duopólio, o modelo microeconômico que melhor explica o funcionamento desse setor é, assim como no setor de larvicultura, o modelo clássico de Edgeworth. Conforme retratado no item 2, encontram-se presentes suas premissas basilares: os duopolistas situam-se no mesmo mercado; produtos muito próximos entre si; quantidades produzidas incapazes de atender todo o mercado, pois existem limitações na capacidade produtiva; e cada um deles orienta suas ações visando colocar toda sua produção no mercado (VIVES, 1993). No que concerne à primeira premissa, Noel (2008) aponta que a mesma pode ser relaxada e aplicada a triopólios, sem prejuízo do poder explicativo do modelo. Retomando a Figura 7 sobre os Ciclos de Edgeworth, a resposta à pergunta 4 realizada na entrevista com o diretor da Acqua Products S/A confirmou que, na etapa de beneficiamento, no processo de comercialização do camarão inteiro, cauda e filé, se verifica a ocorrência desses Ciclos, por meio de “guerras de preço”. Isto reforça a adequação desse modelo a este setor. 4.3.3 Análise da transmissão de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual A forma funcional para obter a função demanda para a etapa de engorda é dada por:  = 155,32 − 6,20 (eq.6) A função demanda obtida é apresentada na figura 11. 48 Figura 11 – Função demanda para o camarão beneficiado filé 41/50 Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. Na Figura 11, “Q” corresponde à quantidade média de camarão filé 41/50 produzida por mês pelas plantas de beneficiamento que compõem a amostra. Percebe-se que a curva de demanda é decrescente. Os resultados da regressão utilizada para construir essa curva são apresentados na tabela abaixo: Tabela 2 – Resultados da regressão aplicada na etapa de engorda Variável β Erro Padrão t R² Sign. C 155.3227 14.7744 10.5129 0.0000*** P -6.2078 0.6137 -10.1144 0,63 0.0000*** Notas: modelo robusto para a presença de heterocedasticidade e autocorrelação. (***) significativo a 1%. Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. Como, no modelo acima, |,-./-0/.12| > ,4.56/.12 rejeita-se a hipótese nula de que não há diferença entre as médias. Por sua vez, o valor de R² mostra um relevante poder explicativo da variável. No que concerne à autocorrelação, o valor de 2,36 para a estatística Durbin-Watson confirma a robustez do modelo. 23.8 23.9 24.0 24.1 24.2 24.3 24.4 0 200 400 600 800 1,000 1,400 Q (tonelada/mês) P (R $/K g) 49 Com relação ao cálculo da elasticidade do camarão filé 41/50, considerando o preço médio de R$24,00, tem-se que: 7!! = 8" .$ ,( ) $( ) 8 ≈ 23,54 (eq.7) Com uma elasticidade-preço bastante superior a 1, verifica-se que que o camarão filé 41/50 apresenta uma curva de demanda relativamente elástica. A curva de oferta, por sua vez, pode ser considerada como invariante no curto prazo, diante dos vultosos investimentos tecnológicos necessários para ampliar ou construir uma nova planta de beneficiamento e diante da morosidade dos órgãos ambientais na concessão de licenças de instalação e operação. Os resultados obtidos com a classificação filé 41/50 podem ser generalizados para as demais classificações de inteiro, filé e cauda, tendo em vista que o camarão in natura de 15 gramas, usado para fazer esse filé, é um camarão de tamanho médio, conforme já ressaltado no item 5.3. No que concerne a essa elasticidade, esta se explica pelo fato de que as plantas de beneficiamento, conforme constatou o Censo da Carcinicultura de 2011, estão bem distribuídas regionalmente, da Bahia ao Piauí. Isto faz com que as distribuidoras e os supermercados, tendo em vista que os produtos são homogêneos, possam buscar preços menores em outros Estados, principalmente no Ceará e Pernambuco, caso as plantas do Rio Grande do Norte aumentem o preço. Outro fator que explica essa elasticidade é que as plantas se defrontam com um oligopsônio, tendo em vista que o setor de supermercados apresenta uma elevada concentração. Como mostrou Pinto (2006), esse setor, na cidade de Salvador, por exemplo, revela um HHI de 4.161 pontos. As grandes redes varejistas pressionam a indústria alimentícia por preços mais baixos (CUNHA et al, 2006). Situação semelhante foi verificada por Abrantes (2006), segundo o qual o setor industrial do café de Minas Gerais também se defronta com um oligopsônio, o que o obriga a assumir a maior parte do ônus gerado pela criação de um novo tributo. Diante de todo o exposto, percebe-se que a incidência de um novo tributo ad valorem ou a não renovação do benefício estadual de crédito presumido de ICMS, em um momento de demanda estável ou decrescente, fará com que o setor de beneficiamento assuma a maior parte desse ônus. Isto provocará uma redução da quantidade de camarão beneficiado, o que repercutirá em uma redução na quantidade de camarão in natura comprada das fazendas de engorda. Assim, se o novo tributo possuir uma alíquota de 1%, elevando a carga tributária 50 desta etapa para 14,74%, a maior parte desse ônus será assumido por este setor. Quando chegar a época em que a demanda tende aumentar, as plantas de beneficiamento terão a oportunidade de repassar uma parte maior do mesmo por meio de um reajuste no preço, caso a produção das plantas dos outros Estados seja insuficiente para suprir a demanda dos supermercados e das distribuidoras. 51 5 CONCLUSÃO O Quadro 11 apresenta resumidamente os resultados obtidos na Análise dos Dados: Quadro 11 – Principais resultados obtidos na análise dos dados ETAPA PARTICIPAÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS HHI NO RN FORMA DE MERCADO ELASTICIDADE- PREÇO Larvicultura 14,27% 2.542 Oligopólio - Engorda 16,92% 209 Concorrência Perfeita 2,52 Beneficiamento 13,74% 1.940 Oligopólio 23,54 Fonte: elaborado com base nos dados da pesquisa. À medida que as quantidades de camarão destinadas à exportação foram diminuindo e a produção passou a ser absorvida em sua totalidade pelo mercado interno, conforme relatado no item 3, a demanda pelo produto foi aumentando. Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (2010), o consumo per capita, no Brasil, em 2006, de peixes e frutos do mar era de 6,66 kg/hab/ano, enquanto que, em 2010, a quantidade era de 9,75 kg/hab/ano. Esse aumento da demanda foi acompanhado pelo aumento do preço do quilo de camarão in natura entre 2008 e 2011, como se depreende da análise da Figura 9. Esta figura também mostra que, apesar de ter se mantido a oscilação sazonal desse preço, esta se propaga com um drift significativo. Por outro lado, o mercado de camarão beneficiado enfrenta a concorrência, nas gôndolas dos supermercados, de uma variedade de outros produtos congelados, o que, conjugado à existência de um oligopsônio no setor varejista e de distribuidoras, explica a elasticidade-preço maior do camarão beneficiado em relação ao in natura. Comparando os resultados obtidos no presente trabalho com os apresentados por Abrantes (2006), Abrantes, Reis e Silva (2009) e Brunozi Junior et al (2012) percebe-se que a cadeia produtiva do camarão no Rio Grande do Norte, a do café e a do leite em Minas Gerais apresentam semelhanças nos setor de produção e no industrial. A etapa de engorda do camarão possui um nível de concentração de mercado menor que a etapa industrial de beneficiamento, assim como o setor de produção de café em relação ao industrial de torrefação e moagem e o segmento leiteiro em relação ao industrial laticinista. Esse nível de 52 concentração inferior faz com que a etapa de engorda tenha que absorver a maior parte de um novo tributo ad valorem de abrangência estadual e reduza a quantidade produzida de camarão in natura, conclusão igual à que chegaram os autores supracitados em seus respectivos campos de estudo. Adentrando nessa redução da quantidade produzida, revela-se importante analisar suas externalidades. Conforme mencionado no item 3, a carcinicultura é a atividade agropecuária que mais trabalhadores emprega por hectare e os avanços tecnológicos necessários para produzir na presença do vírus WSSV têm aumentado a necessidade de profissionais de nível técnico e superior. Dessa forma, essa fixação de mão-de-obra no meio rural deve ser levada em consideração pelo Poder Público antes de criar um novo tributo, pois uma redução na quantidade produzida fará com que sejam necessários menos trabalhadores nas fazendas. No que concerne ao setor industrial, no caso das plantas de beneficiamento da cadeia produtiva do camarão, verificou-se que estas também acabariam por absorver a maior parte de um novo tributo. Isso terminaria por provocar uma queda na quantidade de camarão beneficiado e, consequentemente, uma redução na quantidade de camarão in natura comprado. Situação semelhante referente à assunção do ônus de um novo tributo enfrenta o setor industrial do café, pois, segundo Abrantes (2006), se defronta com um oligopsônio. Dentre as estratégias que as plantas de beneficiamento poderiam implementar para aumentar seu poder de negociação com os clientes pode-se citar: investir em máquinas que permitam mecanizar cada vez mais o processo de beneficiamento do camarão, vender diretamente para o food service (restaurantes, bares, buffet) e promover uma consolidação no setor. No que concerne ao setor de larvicultura, verificou-se que a concentração mais elevada que a dos demais lhe confere uma possibilidade maior de transferência de um novo tributo, principalmente no que se refere às empresas que formam o duopólio, pois são as que mais investiram em tecnologia de melhoramento genético. Estas estavam mais preparadas e puderam aproveitar a oportunidade que a chegada do vírus WSSV lhes abriu de ampliar sua liderança. Assim, a etapa de engorda, para conseguir negociar com mais igualdade, poderia promover um processo de consolidação que resultasse em um aumento do nível de concentração e uma disponibilidade maior de capital para investir em tecnologia. Nesse contexto, resta evidente que a criação de um novo tributo impactaria negativamente, no Estado do Rio Grande do Norte, a cadeia como um todo, mas principalmente as etapas de engorda e beneficiamento. Revela-se importante notar que os valores do índice de concentração de mercado HHI foram semelhantes para as cadeias produtivas do Estado do Rio Grande do Norte e do Estado 53 do Ceará. Ora, esses Estados respondem por, aproximadamente, 76% da capacidade de produção de pós-larvas, 72% da produção de camarão in natura e 75% da capacidade de beneficiamento de camarão. Logo, as características que eles apresentam em comum podem ser apontadas como as características da cadeia produtiva do camarão de viveiro do Brasil. Considerando a limitação do presente trabalho no sentido de ter analisado com profundida apenas a cadeia produtiva no Estado do Rio Grande do Norte, recomenda-se que futuros trabalhos, partindo dos índices HHI já calculados aqui, aprofundem o estudo sobre a cadeia produtiva no Estado do Ceará. 54 REFERÊNCIAS ABCC. Levantamento da infraestrutura produtiva e dos aspectos tecnológicos, econômico, sociais e ambientais da carcinicutltura marinha no Brasil em 2011. Natal/RN: MPA, 2013. ABRANTES, L. A. Tributos indiretos incidentes nos segmentos primário e de processamento na cadeia agroindustrial do café em Minas Gerais . 2006. 180 p. Tese (Doutorado em Administração). Universidade Federal de Lavras, Lavras, MG, 2006. ABRANTES, L. A; REIS, R. P; SILVA, M. P. Tributação indireta nos custos de produção e comercialização do café. Custos e @gronegócio online, v. 5, n. 1, 2009. ALVEZ, A. K.; BRAUN, M. B. S. Consequências da ação antidumping sobre a produção de camarão na microrregião do Litoral de Aracati – CE, na perspectiva dos elos da cadeia produtiva. Revista Tecnologia e Sociedade, 1.ed., 2013. ANDERSON, S. P.; PALMA, André de; KREIDER, Brent. Tax incidence in differentiated product oligopoly. Journal of Public Economics, v. 81, n. 2, p. 173-92, ago. 2001. BASSO, L. F. C.; SILVA, M. R. Reflexões sobre a Regulamentação. RAC, v. 4, n. 2, maio/ago. 2000. BATALHA, M. O. (coord.). A maricultura no estado de São Paulo. 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Brasília, 14 de dez. de 2011. 55 BRASIL. Medida Provisória nº 582. Diário Oficial da União. Brasília , 20 de set. de 2012. BRASIL. Medida Provisória nº 1.212/95. Diário Oficial da União. Brasília, 28 de nov. de 1995. BRASIL. Ministério da Pesca e Aquicultura. Estatística da pesca e aquicultura 2010. Disponível em: < http://www.mpa.gov.br/index.php/informacoes-e-estatisticas/estatistica-da- pesca-e-aquicultura>. Acesso em: 25 de jun. 2013. BRUNOZI JUNIOR, A. C; ABRANTES, L. A.; FERREIRA, M. A. M.; GOMES, A. P. Mercado e tributação: uma abordagem teórica sob a perspectiva de estruturas de mercado na cadeia agroindustrial do leite. Revista Econômica do Nordeste, Fortaleza, v. 43, n. 1, p. 93- 108, jan./mar. 2012. CAPOBIANGO; R. P.; ABRANTES, L. A. Incidência tributária no custo de produção e comercialização do leite em Minas Gerais. Custos e @gronegócio online, v.7, n.1, jan/abr. 2011. COELHO, Marcos A. S. Análise de custo/volume/lucro e investimentos em carcinicultura de pequeno porte. 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APÊNDICE H - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de engorda do Estado Rio Grande do Norte em 2011. APÊNDICE I - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de engorda do Estado do Ceará em 2011. APÊNDICE J - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de beneficiamento do Estado Rio Grande do Norte em 2011. APÊNDICE K - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de beneficiamento do Estado do Ceará em 2011. 60 APÊNDICE A - Relação de trabalhos nacionais e internacionais que tangenciam a presente dissertação TRABALHOS NACIONAIS AUTOR ANO TIPO ASSUNTO MÉTODO SIQUEIRA, B. S.; NOGUEIRA, J. R.; DE SOUZA, E. S. 2001 ARTIGO A Incidência final dos impostos indiretos no Brasil: efeitos da tributação de insumos. Inicialmente fixa o pressuposto de que o imposto indireto é totalmente repassado para o preço do produto. Em seguida: - calcula a incidência estatutária; - calcula a incidência de primeiro estágio sobre a demanda intermediária e sobre a demanda final; - calcula a incidência de estágios subsequentes sobre a demanda final; - calcular a incidência final total e as alíquotas efetivas de imposto por categoria de demanda final. COELHO, M. A. S. 2005 ARTIGO Análise de custo/volume/lucro e investimentos em carcinicultura de pequeno porte. Calculou o ponto de equilíbrio e o VPL. ABRANTES, L. A. 2006 TESE Verifica a sistemática da incidência dos tributos indiretos nos segmentos de produção, torrefação e moagem do café em Minas Gerais, bem como identificar como esses tributos interferem nos custos de produção e comercialização. Descreve a cadeia produtiva do café em MG. Faz uma revisão na literatura sobre as formas de mercado (perfeitos e imperfeitos) e sobre o impacto dos tributos nessas formas de mercado. Utiliza os dados da Cooperativa Regional dos Cafeicultores em Guaxupé e calcula a carga efetiva dos tributos incidentes sobre cada etapa da cadeia produtiva. Sugere qual tipo de forma de mercado melhor representa as principais etapas da cadeia produtiva do café. Em seguida, verifica como ocorre o processo de transferência tributária ao longo da cadeia, por meio de uma análise da elasticidade da oferta e demanda de cada etapa da cadeia produtiva. PINTO, C. D. 2006 ARTIGO Concentração de mercado e barreiras à entrada: uma análise do setor de supermercados de Salvador. Descreve a estrutura do setor de supermercado de Salvador. Com base nessa descrição sugere qual tipo de forma de mercado melhor representa o setor. Analisa a concentração existente no setor através do uso do índice HHI. Elenca as barreiras existentes à entrada de novas empresas no setor, com base em BAIN (1958), citado por GONÇALVES (2003) e PORTER (1986), e baseando-se nos estudos da Secretaria de Acompanhamento Econômico (BRASIL, 2003). FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) 2007 RELATÓRIO Estudo da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na indústria de cigarros no Brasil. 1)Levantamento histórico da legislação tributária incidente sobre a industrialização de cigarros no Brasil, desde a sua concepção como imposto sobre o consumo até os dias atuais; 2)Identificação das principais distorções causadas pelo sistema vigente de tributação do IPI sobre os cigarros; 3)Pesquisa bibliográfica sobre aspectos teóricos e práticos relacionados à tributação do fumo no mundo e no Brasil, visando constituir um referencial para: (i) análise dos problemas identificados; e (ii) formulação de uma alternativa que contribua para a correção ou minimização desses problemas; 4)Formulação de uma alternativa de tributação visando corrigir ou minimizar os problemas identificados; e 5)Análise dos possíveis impactos da alternativa formulada, em termos de arrecadação fiscal, 61 competitividade do setor e consumo. SAMPAIO et al 2008 ARTIGO Impactos socioeconômicos do cultivo de camarão marinho em municípios selecionados do Nordeste brasileiro. Utiliza um modelo que leva em consideração os efeitos diretos e indiretos inerentes à carcinicultura, e que também determina o que realmente fica no município em termos de impactos, principalmente indiretos. Utiliza a metodologia da análise de insumo produto e define diversos pressupostos para mensurar os impactos. SAMPAIO, L. M. B.; DA SILVA, J. L. M. 2009 ARTIGO Eficiência, gestão e meio ambiente na carcinicultura do Rio Grande do Norte. Para medir a eficiência dos pequenos e médios produtores de camarão do Rio Grande do Norte foram estimadas três fronteiras não-paramétricas: duas do tipo DEA - uma com retornos constantes de escala, DEA-C, e a outra com retornos variáveis de escala, DEA-V, e uma terceira admitindo os pressupostos do modelo Free Disposal Hull (FDH). ABRANTES, L. A; REIS, R. P; SILVA, M. P. 2009 ARTIGO Tributação indireta nos custos de produção e comercialização do café. Analisa a tributação incidente no custo de produção e comercialização do café in natura em Minas Gerais, e mensura a carga efetiva de impostos que compõe a formação do preço de produção final. Selecionou as etapas de produção, beneficiamento e de comercialização da cadeia produtiva do café em Minas Gerais. Inicialmente descreveu como funcionam essas etapas. Em seguida realizou uma pesquisa documental/bibliográfica e consultou os dados da Cooperativa Regional dos Cafeicultores em Guaxupé para construir a estrutura de custos dos referidos segmentos da cadeia produtiva. Isso permitiu levantar o valor efetivo da tributação incidente em cada item de formação do custo da produção do café, e, assim, verificar a interferência efetiva dos tributos na produção e observar a participação de cada tributo no custo total do café. CAPOBIANGO, R. P.; ABRANTES, L.A. 2011 ARTIGO Incidência tributária no custo de produção e comercialização do leite em Minas Gerais. Analisa a tributação incidente no custo de produção e comercialização do leite e mensura a carga efetiva de impostos que compõe a formação do preço do produto final. Coletou os dados do “Diagnóstico da pecuária leiteira do Estado de Minas Gerais em 2005” para construir a estrutura de custos do setor. Isso permitiu levantar o valor efetivo da tributação incidente em cada item de formação do custo da produção do leite e, assim, verificar a interferência efetiva dos tributos na produção e observar a participação de cada tributo no custo total. BRUNOZI JUNIOR et al 2012 ARTIGO Mercado e Tributação: Uma Abordagem Teórica sob a Perspectiva de Estruturas de Mercado na Cadeia Agroindustrial do Leite. Descreve a cadeia produtiva do leite. Faz uma revisão na literatura sobre as formas de mercado (perfeitos e imperfeitos) e sobre o impacto dos tributos nessas formas de mercado. Com base nos dados do Censo Agropecuário do IBGE e dados da Embrapa, sugere qual tipo de forma de mercado melhor representa as principais etapas da cadeia produtiva do leite. Em seguida, verifica como ocorre o processo de transferência tributária ao longo da cadeia, por meio de uma análise da elasticidade da oferta e demanda de cada etapa da cadeia produtiva. COELHO JUNIOR, L. M. 2013 ARTIGO Mensura o grau de concentração do valor bruto da produção de banana no estado do Paraná entre os anos de 1995 até 2010. Descreve o setor de produção de banana do Estado do Paraná. Para mensurar o grau de concentração na produção desse alimento utiliza os seguintes índices: Razão de Concentração, HHI e Índice de Theil. Para o cálculo dos mesmos utiliza os dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. TRABALHOS INTERNACIONAIS AUTOR ANO TIPO ASSUNTO MÉTODO ANDERSON, S. P.; 2001 ARTIGO Analisa o impacto de um Utiliza o modelo de equilíbrio Bertrand-Nash 62 PALMA, A.; KREIDER, B. novo imposto específico e ad valorem no lucro de curto e longo prazo das empresas pertencentes a um oligopólio hipotético, considerando que 100% do novo imposto é repassado para o consumidor. para analisar a incidência do novo imposto e o compara com os resultados obtidos por outros estudos que utilizaram o modelo de Cournot. HUITRIC, M; FOLKE, C.; KAUTSKY, N. 2002 ARTIGO Analisa como a legislação ambiental da Tailândia foi acompanhando e regulando o desenvolvimento da carcinicultura no país. Realiza uma pesquisa bibliográfica sobre: a) o desenvolvimento da carcinicultura; b) a evolução da legislação ambiental relacionada principalmente à proteção dos manguezais, e c) as políticas do governo tailandês para com essa atividade. PONGTHANAPANICH, T. 2006 ARTIGO Analisa a viabilidade de se criar um “imposto verde” na Tailândia. Realiza uma descrição do setor de engorda da Tailândia, focando no impacto ambiental da atividade. Em seguida sugere um modelo de otimização para encontrar o valor ideal da alíquota de um “imposto verde”, a qual variaria de acordo com o nível de poluição gerado pelas empresas. NOEL, M. 2008 ARTIGO Verifica se no mercado varejista de gasolina ocorrem os Ciclos de Edgeworth descritos por Maskim e Tirole (1988). Realiza simulações em computador para encontrar o Equilíbrio Perfeito de Markov. SCHAECK, K; ČIHÁK, M. 2008 WORKING PAPER Analisa como o nível de concentração dos ativos dos bancos europeus afeta sua eficiência e saúde. Aplica o índice HHI para mensurar o nível de concentração dos ativos dos bancos europeus. KOTSOGIANNIS, C.; KONSTANTINOS, S. 2011 ARTIGO Compara os efeitos dos tributos ad valorem com os dos específicos em um mercado onde existe incerteza a respeito da estrutura de custos das firmas para determinar qual tipo de imposto é superior em termos de bem-estar social. Fixa os pressupostos de que a demanda pelos outputs do mercado é linear e utiliza um modelo de equilíbrio Bayesiano-Nash. Fonte: elaboração própria. 63 APÊNDICE B - Roteiro da entrevista com o Administrador do Grupo Tecnarão Tecnologia de Camarão ltda. Desejo identificar o nome do respondente: Luis Carlos Aldatz. Desejo identificar o nome da empresa: Tecnarão Tecnologia de Camarão ltda. 1- A chegada do vírus WSSV trouxe mudanças nas práticas de manejo das fazendas situadas ao sul do Rio Potengi? Se sim, quais? RESPOSTA: Sim, Primeiramente na escolha da origem das pós-larvas, buscando pls ‘limpas”, quer dizer, sem o vírus e mais tolerantes ao vírus. Também no tratamento da água, buscando diminuir tudo o possível a entrado de vetores e a carga orgânica da mesma. Outras medidas também como individualizar os materiais de cada viveiro para evitar a contaminação cruzada, uso de pedilúvios nos carros que entram na fazenda. No caso do litoral sul, onde o vírus já está, se busca, com estas medidas, diminuir a carga viral presente no meio de cultivo. 2- A chegada do vírus WSSV trouxe mudanças nas práticas de manejo das fazendas situadas ao norte do Rio Potengi? Se sim, quais? RESPOSTA: Sim, as mesmas medidas mas como ação PREVENTIVA para evitar a entrada do vírus. 3- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para as fazendas de engorda situadas ao sul do Rio Potengi no momento de comprar as pós- larvas? Prazo, preço, proximidade geográfica, resistência ao vírus WSSV? RESPOSTA: O principal fator deveria ser pls de origem limpa e tolerantes, já que não podemos falar de resistência ainda. 4- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para as fazendas de engorda situadas ao norte do Rio Potengi no momento de comprar as pós- larvas? Prazo, preço, proximidade geográfica, resistência ao vírus WSSV? RESPOSTA: Neste caso também a origem da PL é importante, mas também preço e prazo. 64 APÊNDICE C - Roteiro da entrevista com o Diretor Técnico da Fazenda Riachão. Desejo identificar o nome do respondente: Giovanni Chasin. Desejo identificar o nome da empresa: Fazenda Riachão. 1- A chegada do vírus WSSV trouxe mudanças nas práticas de manejo das fazendas situadas ao norte do Rio Potengi? Se sim, quais? RESPOSTA: Nem todas as fazendas implementaram medidas apropriadas de controle do vírus, principalmente, devido que os impactos da doença tem se apresentado em menor escala se comparado com as fazendas localizadas no litoral sul do estado. As poucas que implementaram algum manejo, este foi principalmente orientado ao: - uso de matéria prima [pós-larva] certificada como livre do vírus da mancha branca; - uso de calcáreos para reduzir as populações de bactérias do gênero víbrio associadas às mortalidades em presença da mancha branca; - controle de parâmetros visando reduzir o estresse dos animais de cultivo (ex. manter boas condições de oxigênio dissolvido na água, alcalinidades acima de 100 mg/L, etc); - controle geral de outros organismos potencialmente patogênicos oportunistas ou parasitas. 2- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para as fazendas de engorda situadas ao norte do Rio Potengi no momento de comprar as pós- larvas? Prazo, preço, proximidade geográfica, resistência ao vírus WSSV? RESPOSTA: No momento, não podemos falar da existência de camarões de cultivo resistentes ao vírus da mancha branca, porém, é importante sim a escolha das pós-larvas como matéria prima para garantir melhor resultado zootécnico nos viveiros, pois, se as pós-larvas forem portadoras do vírus no momento do povoamento, a ocorrência da doença é mais cedo, o impacto é maior, e as mortalidades podem atingir até 98% da população antes dos 30 primeiros dias de cultivo. Se as pós-larvas são livres do vírus no momento do povoamento, as chances para uma sobrevivência maior são mais altas, podendo em alguns casos ultrapassar a taxa de 60% em cultivos de 120 dias. Isto devido entre outras causas: (1) provável carga viral baixa no meio ambiente, (2) baixa incidência de patógenos secundários oportunistas, (3) bom controle dos parâmetros de cultivo o que evita o estresse nos animais. Existem pelo menos 2 Laboratórios de produção de pós-larvas no estado que mantém protocolos de biossegurança 65 orientados à produção de pós-larvas livres de algum patógenos específico. O critério que deve pesar na escolha das pós-larvas é LIVRE DE PATÓGENOS ESPECÍFICOS. 66 APÊNDICE D - Roteiro da entrevista com o Diretor da planta de beneficiamento Acqua Products S/A. Desejo identificar o nome do respondente: Tércio Farias Gonçalves. Desejo identificar o nome da empresa: Acqua Products S/A. 1- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para a planta de beneficiamento no momento de comprar camarão das fazendas de engorda? Prazo, preço, proximidade geográfica, qualidade? RESPOSTA: Toda compra de camarão fresco é motivada pela necessidade do nosso cliente final. PRAZO: O prazo médio de recebimento é 19 dias, porém o ciclo financeiro é de 41 dias. Quanto mais curto o prazo de pagamento maior a necessidade de capital e o aumento das vendas também demanda um maior aumento de capital. Isto faz com que a empresa pegue dinheiro emprestado aumentando as despesas financeiras. PREÇO: O mercado está muito competitivo e a falta de informação do cliente atrapalha muito as negociações. De água a aditivos fazem com que o cliente tenha um falso ganho e torna a competição mais intensa e desleal. Outro ponto marcante é a informalidade, pois a venda de camarão fresco direto no cliente e sem nota é um grande concorrente. QUALIDADE: A uniformidade é fundamental, veja o exemplo: digamos que compramos 10 toneladas do camarão de 15 gramas para fazer o camarão inteiro 60/70, se o viveiro estiver uniforme é possível fazer 7 toneladas de 60/70, senão é possível fazer até 3,5 tonelada, ou seja, o peso médio esta ok, porém a uniformidade não. Então é possível ter que comprar mais camarão para atender a demanda do cliente e sobregirar outros calibres. A quantidade certa de gelo, meta e cuidado na despesca são situações primordiais, assim como assepsia do caminhão e das caixas. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA: Quando a demanda é de camarão inteiro a proximidade geográfica aumenta seu grau de importância. 2– Quais (não é necessário citar nomes) são os maiores clientes da planta de beneficiamento (supermercados, distribuidoras, restaurantes, bares etc.)? Aproximadamente que porcentagem da produção total eles compram? 67 RESPOSTA: Temos hoje ativos 310 clientes e destes apenas 4 não estão na categoria Food Service. 3- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para esses clientes no momento de comprar camarão das plantas de beneficiamento? Prazo, preço, proximidade geográfica, qualidade? RESPOSTA: Entender o cliente é fundamental. Criar valor é o segredo! Cada cliente tem uma necessidade diferente. Uns necessitam de preço para a praça que atua, porém não é tão criterioso na qualidade, outros já não tem espaço suficiente de armazenagem e a grande maioria dá muito valor a praticidade e controle de estoque (produtos porcionados). 4- Ocorrem “guerras de preço” entre as plantas de beneficiamento na comercialização de camarão no Rio Grande do Norte? Em caso positivo, com que frequência? RESPOSTA: Por incrível que pareça no Rio Grande do Norte o maior concorrente é o produto informal. Tem guerras, com certeza, mas a informalidade destrói muito a cadeia de valor. 68 APÊNDICE E - Roteiro da entrevista com o Diretor Executivo da planta de beneficiamento Enseg Indústria Alimentícia S/A. Desejo identificar o nome do respondente: Leônidas Pereira de Paula Neto. Desejo identificar o nome da empresa: Enseg Indústria Alimentícia S/A. 1- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para a planta de beneficiamento no momento de comprar camarão das fazendas de engorda? Prazo, preço, proximidade geográfica, qualidade? RESPOSTA: Todos os fatores acima são de grande importância, mas na visão da nossa empresa a ordem é a seguinte: 1. Qualidade 2. Preço 3. Prazo 4. Proximidade Geográfica Outro fator que é decisivo no momento da compra é a fazenda de engorda está legalizada para poder emitir nota fiscal, ou seja, não compramos de fazendas que não emitem notas fiscais. 2- Quais são os maiores clientes da planta de beneficiamento? Aproximadamente que porcentagem da produção total eles compram? RESPOSTA: Atualmente nossa empresa possui distribuidoras próprias nas cidades do Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Belo Horizonte. Estas fazem vendas diretas a Restaurantes, Casas de Eventos (Buffet) e Hotéis. Estas vendas correspondem a 80% do faturamento da nossa empresa. 20% das nossas vendas são diretas para redes de supermercados. 3- Quais são os principais fatores, em ordem de importância, que mais pesam para esses clientes no momento de comprar camarão das plantas de beneficiamento? Prazo, preço, proximidade geográfica, qualidade? RESPOSTA: No meu ponto de vista, os principais fatores em sua ordem de importância para nossos clientes são: 1. Qualidade 2. Preço 69 3. Pontualidade na entrega (não atrasar) 4. Constância na entrega do produto (falta de produto para abastecer o cliente) 5. Prazo 6. Proximidade geográfica 4- Ocorrem “guerras de preço” entre as plantas de beneficiamento na comercialização de camarão no Rio Grande do Norte? Em caso positivo, com que frequência? RESPOSTA: Nossa empresa está focada nos mercados do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília, então nossas vendas no mercado local (Rio Grande do Norte) é insignificante para poder responder a esta pergunta. 70 APÊNDICE F - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de larvicultura do Estado Rio Grande do Norte em 2011. LABORATÓRIO MUNICÍPIO PRODUÇÃO MENSAL DE P. L. (em 1.000.000) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI 1 TOUROS 70 6,53 42,64 2 NISIA FLORESTA 100 9,33 87,02 3 NISIA FLORESTA 2 0,19 0,03 4 TOUROS 240 22,39 501,23 5 CANGUARETAMA 300 27,99 783,16 6 CANGUARETAMA 360 33,58 1.127,76 TOTAL 1.072 100 2.542 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011. 71 APÊNDICE G - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de larvicultura do Ceará em 2011. LABORATÓRIO MUNICÍPIO PRODUÇÃO MENSAL DE P. L. (em 1.000.000) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI 1 ARACATI 105 25,30 640,15 2 ARACATI 180 43,37 1881,26 3 ACARAU 130 31,33 981,27 TOTAL 415 100 3.503 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011. 72 APÊNDICE H - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de engorda do Estado Rio Grande do Norte em 2011. PRODUTOR MUNICÍPIO ÁREA DE PRODUÇÃO (em ha) PRODUÇÃO (em toneladas) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI 1 ARÊS 2,00 10,00 0,056100987 0,0031473 2 ARÊS 3,60 12,00 0,067321184 0,0045321 3 ARÊS 8,00 20,00 0,112201974 0,0125893 4 ARÊS 0,50 5,00 0,028050493 0,0007868 5 ARÊS 8,00 10,00 0,056100987 0,0031473 6 ARÊS 0,70 4,00 0,022440395 0,0005036 7 ARÊS 17,50 8,00 0,04488079 0,0020143 8 ARÊS 25,00 50,00 0,280504934 0,078683 9 ARÊS 2,37 4,50 0,025245444 0,0006373 10 ARÊS 0,20 0,60 0,003366059 1,133E-05 11 ARÊS 1,50 8,00 0,04488079 0,0020143 12 ARÊS 0,25 0,37 0,002086255 4,352E-06 13 ARÊS 0,32 1,20 0,006732118 4,532E-05 14 ARÊS 8,00 3,00 0,016830296 0,0002833 15 ARÊS 8,00 28,00 0,157082763 0,024675 16 ARÊS 5,55 19,00 0,106591875 0,0113618 17 ARÊS 1,75 12,00 0,067321184 0,0045321 18 ARÊS 0,20 0,20 0,00112202 1,259E-06 19 ARÊS 1,32 6,00 0,033660592 0,001133 20 ARÊS 0,90 8,00 0,04488079 0,0020143 21 ARÊS 8,00 8,00 0,04488079 0,0020143 22 ARÊS 22,50 30,00 0,168302961 0,0283259 23 ARÊS 1,20 6,00 0,033660592 0,001133 24 ARÊS 7,50 20,60 0,115568033 0,013356 25 ARÊS 1,25 9,00 0,050490888 0,0025493 26 ARÊS 1,70 10,00 0,056100987 0,0031473 27 ARÊS 0,80 3,00 0,016830296 0,0002833 28 ARÊS 1,80 9,00 0,050490888 0,0025493 29 ARÊS 87,00 300,07 1,683422313 2,8339107 30 ARÊS 23,00 90,00 0,504908882 0,254933 31 ARÊS 0,90 5,00 0,028050493 0,0007868 32 ARÊS 1,40 6,00 0,033660592 0,001133 33 ARÊS 6,40 30,00 0,168302961 0,0283259 34 ARÊS 6,40 30,00 0,168302961 0,0283259 35 ARÊS 4,00 10,00 0,056100987 0,0031473 36 ARÊS 0,60 2,00 0,011220197 0,0001259 37 ARÊS 8,30 8,00 0,04488079 0,0020143 38 ARÊS 8,49 9,00 0,050490888 0,0025493 39 BAIA FORMOSA 3,00 8,00 0,04488079 0,0020143 73 40 BAÍA FORMOSA 13,80 20,00 0,112201974 0,0125893 41 BAÍA FORMOSA 3,50 15,00 0,08415148 0,0070815 42 BAÍA FORMOSA 9,20 25,00 0,140252467 0,0196708 43 CAIÇARA DO NORTE 8,90 43,00 0,241234244 0,058194 44 CANGUARETAMA 208,00 542,00 3,040673489 9,2456953 45 CANGUARETAMA 32,44 120,49 0,675960791 0,456923 46 CANGUARETAMA 12,00 24,00 0,134642369 0,0181286 47 CANGUARETAMA 7,20 21,00 0,117812072 0,0138797 48 CANGUARETAMA 18,00 24,00 0,134642369 0,0181286 49 CANGUARETAMA 80,00 100,00 0,561009869 0,3147321 50 CANGUARETAMA 14,00 24,00 0,134642369 0,0181286 51 CANGUARETAMA 75,00 170,00 0,953716777 0,9095757 52 CANGUARETAMA 11,00 46,00 0,25806454 0,0665973 53 CANGUARETAMA 5,00 8,00 0,04488079 0,0020143 54 CANGUARETAMA 6,70 2,00 0,011220197 0,0001259 55 CANGUARETAMA 9,90 3,00 0,016830296 0,0002833 56 CANGUARETAMA 21,43 10,05 0,056381492 0,0031789 57 CANGUARETAMA 2,20 4,00 0,022440395 0,0005036 58 CANGUARETAMA 2,00 6,00 0,033660592 0,001133 59 CANGUARETAMA 6,50 40,00 0,224403948 0,0503571 60 CANGUARETAMA 4,00 6,00 0,033660592 0,001133 61 CANGUARETAMA 1,50 8,00 0,04488079 0,0020143 62 CANGUARETAMA 7,50 10,00 0,056100987 0,0031473 63 CANGUARETAMA 2,29 8,00 0,04488079 0,0020143 64 CANGUARETAMA 14,50 43,50 0,244039293 0,0595552 65 CANGUARETAMA 10,80 38,00 0,21318375 0,0454473 66 CANGUARETAMA 14,00 12,00 0,067321184 0,0045321 67 CANGUARETAMA 12,40 25,00 0,140252467 0,0196708 68 CANGUARETAMA 11,80 37,00 0,207573651 0,0430868 69 CANGUARETAMA 8,30 23,00 0,12903227 0,0166493 70 CANGUARETAMA 115,70 775,80 4,352314562 18,942642 71 CARNAUBAIS 22,00 60,00 0,336605921 0,1133035 72 CARNAUBAIS 100,00 200,00 1,122019738 1,2589283 73 CARNAUBAIS 70,00 120,00 0,673211843 0,4532142 74 CARNAUBAIS 4,00 11,20 0,062833105 0,003948 75 CARNAUBAIS 100,00 300,00 1,683029606 2,8325887 76 CARNAUBAIS 100,00 200,00 1,122019738 1,2589283 77 CARNAUBAIS 18,00 70,00 0,392706908 0,1542187 78 CARNAUBAIS 17,00 28,33 0,158934096 0,02526 79 CEARÁ MIRIM 15,00 65,00 0,364656415 0,1329743 80 CEARÁ MIRIM 12,00 30,00 0,168302961 0,0283259 81 CEARÁ MIRIM 6,00 76,00 0,4263675 0,1817892 82 CEARÁ MIRIM 22,50 90,00 0,504908882 0,254933 83 CEARÁ MIRIM 30,00 30,00 0,168302961 0,0283259 74 84 CEARÁ MIRIM 12,00 15,00 0,08415148 0,0070815 85 CEARÁ MIRIM 12,00 25,00 0,140252467 0,0196708 86 CEARÁ MIRIM 64,00 180,00 1,009817764 1,0197319 87 EXTREMOZ 46,30 171,30 0,961009905 0,92354 88 EXTREMOZ 11,00 70,00 0,392706908 0,1542187 89 EXTREMOZ 5,50 42,00 0,235624145 0,0555187 90 EXTREMOZ 6,20 20,00 0,112201974 0,0125893 91 EXTREMOZ 7,00 30,00 0,168302961 0,0283259 92 EXTREMOZ 25,00 72,00 0,403927106 0,1631571 93 GALINHOS 52,00 270,00 1,514726646 2,2943968 94 GALINHOS 82,00 164,00 0,920056185 0,8465034 95 GEORGINO AVELINO 2,65 1,10 0,006171109 3,808E-05 96 GEORGINO AVELINO 12,50 12,50 0,070126234 0,0049177 97 GEORGINO AVELINO 5,60 3,00 0,016830296 0,0002833 98 GEORGINO AVELINO 0,84 2,20 0,012342217 0,0001523 99 GEORGINO AVELINO 0,75 2,40 0,013464237 0,0001813 100 GEORGINO AVELINO 3,20 9,00 0,050490888 0,0025493 101 GEORGINO AVELINO 13,50 50,00 0,280504934 0,078683 102 GEORGINO AVELINO 0,40 0,30 0,00168303 2,833E-06 103 GEORGINO AVELINO 1,90 6,00 0,033660592 0,001133 104 GEORGINO AVELINO 105,00 660,00 3,702665134 13,709729 105 GEORGINO AVELINO 2,00 9,00 0,050490888 0,0025493 106 GEORGINO AVELINO 0,89 4,00 0,022440395 0,0005036 107 GEORGINO AVELINO 0,44 0,90 0,005049089 2,549E-05 108 GEORGINO AVELINO 0,38 1,00 0,005610099 3,147E-05 109 GEORGINO AVELINO 0,80 3,80 0,021318375 0,0004545 110 GEORGINO AVELINO 1,10 5,00 0,028050493 0,0007868 111 GEORGINO AVELINO 1,86 10,00 0,056100987 0,0031473 112 GEORGINO AVELINO 0,50 0,40 0,002244039 5,036E-06 113 GEORGINO AVELINO 1,30 2,00 0,011220197 0,0001259 114 GEORGINO AVELINO 0,41 1,10 0,006171109 3,808E-05 115 GEORGINO AVELINO 0,16 0,25 0,001402525 1,967E-06 116 GEORGINO AVELINO 0,31 3,00 0,016830296 0,0002833 75 117 GEORGINO AVELINO 0,90 2,00 0,011220197 0,0001259 118 GEORGINO AVELINO 0,39 0,58 0,003254559 1,059E-05 119 GEORGINO AVELINO 4,20 10,00 0,056100987 0,0031473 120 GEORGINO AVELINO 11,00 15,00 0,08415148 0,0070815 121 GEORGINO AVELINO 4,00 9,00 0,050490888 0,0025493 122 GEORGINO AVELINO 3,10 7,00 0,039270691 0,0015422 123 GOIANINHA 9,80 11,50 0,064516135 0,0041623 124 GOIANINHA 0,85 3,50 0,019635345 0,0003855 125 GOIANINHA 6,00 26,00 0,145862566 0,0212759 126 GOIANINHA 4,80 16,50 0,092566628 0,0085686 127 GOIANINHA 9,00 10,00 0,056100987 0,0031473 128 GOIANINHA 4,24 8,00 0,04488079 0,0020143 129 GOIANINHA 8,40 10,00 0,056100987 0,0031473 130 GOIANINHA 3,35 10,50 0,058906036 0,0034699 131 GOIANINHA 5,45 11,44 0,064179529 0,004119 132 GOIANINHA 5,61 13,40 0,075175322 0,0056513 133 GUAMARÉ 50,00 120,00 0,673211843 0,4532142 134 GUAMARÉ 14,00 20,00 0,112201974 0,0125893 135 GUAMARÉ 14,50 30,00 0,168302961 0,0283259 136 GUAMARÉ 10,00 40,00 0,224403948 0,0503571 137 GUAMARÉ 16,00 55,00 0,308555428 0,0952065 138 GUAMARÉ 10,00 18,00 0,100981776 0,0101973 139 GUAMARÉ 28,00 42,00 0,235624145 0,0555187 140 GUAMARÉ 4,65 11,00 0,061711086 0,0038083 141 GUAMARÉ 15,00 15,00 0,08415148 0,0070815 142 GUAMARÉ 31,52 98,00 0,549789671 0,3022687 143 GUAMARÉ 10,00 20,00 0,112201974 0,0125893 144 GUAMARÉ 5,50 15,00 0,08415148 0,0070815 145 GUAMARÉ 20,00 6,00 0,033660592 0,001133 146 GUAMARÉ 4,80 36,00 0,201963553 0,0407893 147 GUAMARÉ 146,70 814,00 4,566620332 20,854021 148 MACAIBA 1,00 4,00 0,022440395 0,0005036 149 MACAIBA 1,78 23,00 0,12903227 0,0166493 150 MACAIBA 5,00 12,00 0,067321184 0,0045321 151 MACAIBA 5,00 17,00 0,095371678 0,0090958 152 MACAIBA 7,00 24,00 0,134642369 0,0181286 153 MACAIBA 2,40 11,00 0,061711086 0,0038083 154 MACAIBA 12,50 40,00 0,224403948 0,0503571 155 MACAIBA 17,00 70,00 0,392706908 0,1542187 156 MACAIBA 13,00 41,00 0,230014046 0,0529065 157 MACAIBA 1,00 0,50 0,002805049 7,868E-06 158 MACAIBA 2,70 4,00 0,022440395 0,0005036 76 159 MACAU 14,60 40,00 0,224403948 0,0503571 160 MACAU 2,80 6,00 0,033660592 0,001133 161 MACAU 33,00 100,00 0,561009869 0,3147321 162 MACAU 14,00 60,00 0,336605921 0,1133035 163 MACAU 91,00 363,00 2,036465824 4,1471931 164 MACAU 10,00 12,00 0,067321184 0,0045321 165 MACAU 67,00 130,00 0,729312829 0,5318972 166 MACAU 26,86 74,00 0,415147303 0,1723473 167 MONTE ALEGRE 3,00 5,00 0,028050493 0,0007868 168 MOSSORÓ 32,00 75,00 0,420757402 0,1770368 169 MOSSORÓ 6,00 20,00 0,112201974 0,0125893 170 MOSSORÓ 62,40 240,00 1,346423685 1,8128567 171 MOSSORÓ 8,00 40,00 0,224403948 0,0503571 172 MOSSORÓ 6,50 38,00 0,21318375 0,0454473 173 MOSSORÓ 54,83 30,00 0,168302961 0,0283259 174 MOSSORÓ 20,00 45,00 0,252454441 0,0637332 175 MOSSORÓ 6,00 27,00 0,151472665 0,022944 176 MOSSORÓ 102,57 263,00 1,475455955 2,1769703 177 MOSSORÓ 15,00 45,00 0,252454441 0,0637332 178 MOSSORÓ 178,00 700,00 3,927069082 15,421872 179 MOSSORÓ 24,00 22,00 0,123422171 0,015233 180 MOSSORÓ 6,50 42,00 0,235624145 0,0555187 181 MOSSORÓ 28,00 107,00 0,60028056 0,3603368 182 MOSSORÓ 24,40 60,00 0,336605921 0,1133035 183 MOSSORÓ 9,00 20,00 0,112201974 0,0125893 184 NATAL 7,00 15,00 0,08415148 0,0070815 185 NATAL 23,00 31,00 0,173913059 0,0302458 186 NATAL 4,60 18,00 0,100981776 0,0101973 187 NATAL 13,00 32,00 0,179523158 0,0322286 188 NATAL 6,00 10,00 0,056100987 0,0031473 189 NATAL 7,00 30,00 0,168302961 0,0283259 190 NATAL 7,80 19,00 0,106591875 0,0113618 191 NATAL 25,00 84,00 0,47124829 0,222075 192 NATAL 12,00 41,00 0,230014046 0,0529065 193 NATAL 22,00 45,00 0,252454441 0,0637332 194 NATAL 3,50 10,00 0,056100987 0,0031473 195 NATAL 11,00 33,00 0,185133257 0,0342743 196 NATAL 11,00 30,00 0,168302961 0,0283259 197 NATAL 12,00 33,00 0,185133257 0,0342743 198 NATAL 8,50 24,00 0,134642369 0,0181286 199 NIZIA FLORESTA 0,80 2,00 0,011220197 0,0001259 200 NIZIA FLORESTA 4,00 10,00 0,056100987 0,0031473 201 NIZIA FLORESTA 32,50 26,00 0,145862566 0,0212759 202 NIZIA FLORESTA 26,00 25,00 0,140252467 0,0196708 203 NIZIA FLORESTA 80,70 423,68 2,376858562 5,6494566 77 204 NIZIA FLORESTA 0,27 1,10 0,006171109 3,808E-05 205 NIZIA FLORESTA 0,60 5,50 0,030855543 0,0009521 206 NIZIA FLORESTA 1,60 8,00 0,04488079 0,0020143 207 NIZIA FLORESTA 26,22 86,03 0,482661334 0,232962 208 NIZIA FLORESTA 3,58 7,00 0,039270691 0,0015422 209 NIZIA FLORESTA 11,00 40,00 0,224403948 0,0503571 210 NIZIA FLORESTA 3,60 15,00 0,08415148 0,0070815 211 NIZIA FLORESTA 1,32 6,00 0,033660592 0,001133 212 NIZIA FLORESTA 50,00 80,00 0,448807895 0,2014285 213 NIZIA FLORESTA 0,33 0,97 0,005441796 2,961E-05 214 NIZIA FLORESTA 7,50 12,00 0,067321184 0,0045321 215 NIZIA FLORESTA 0,50 0,80 0,004488079 2,014E-05 216 NIZIA FLORESTA 3,00 6,00 0,033660592 0,001133 217 NIZIA FLORESTA 0,30 1,00 0,005610099 3,147E-05 218 NIZIA FLORESTA 0,30 1,80 0,010098178 0,000102 219 NIZIA FLORESTA 0,50 1,97 0,011051894 0,0001221 220 NIZIA FLORESTA 1,60 3,07 0,017223003 0,0002966 221 NIZIA FLORESTA 1,54 1,80 0,010098178 0,000102 222 NIZIA FLORESTA 21,00 12,50 0,070126234 0,0049177 223 NOVA CRUZ 6,00 30,00 0,168302961 0,0283259 224 PENDÊNCIAS 960,00 1.400,00 7,854138163 61,687486 225 PENDÊNCIAS 10,00 40,00 0,224403948 0,0503571 226 PENDÊNCIAS 65,00 60,00 0,336605921 0,1133035 227 PENDÊNCIAS 50,00 105,00 0,589060362 0,3469921 228 PENDÊNCIAS 38,90 75,00 0,420757402 0,1770368 229 PORTO DO MANGUE 11,00 130,00 0,729312829 0,5318972 230 PORTO DO MANGUE 304,80 250,00 1,402524672 1,9670755 231 SÃO BENTO DO NORTE 124,00 600,00 3,366059213 11,330355 232 SÃO BENTO DO NORTE 115,00 510,00 2,861150331 8,1861812 233 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1,50 2,50 0,014025247 0,0001967 234 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1,50 2,00 0,011220197 0,0001259 235 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 5,00 12,00 0,067321184 0,0045321 236 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 2,00 4,00 0,022440395 0,0005036 237 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0,60 2,50 0,014025247 0,0001967 238 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 6,30 29,00 0,162692862 0,026469 239 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1,80 4,00 0,022440395 0,0005036 240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 30,00 130,00 0,729312829 0,5318972 241 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 21,00 117,00 0,656381547 0,4308367 78 242 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 27,00 110,00 0,617110856 0,3808258 243 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 4,00 28,00 0,157082763 0,024675 244 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 14,00 120,00 0,673211843 0,4532142 245 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 5,00 18,00 0,100981776 0,0101973 246 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 17,00 30,00 0,168302961 0,0283259 247 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 12,00 30,00 0,168302961 0,0283259 248 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 22,00 105,00 0,589060362 0,3469921 249 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 20,00 45,00 0,252454441 0,0637332 250 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 100,00 330,00 1,851332567 3,4274323 251 SÃO JOSE DE MIPIBU 16,00 58,00 0,325385724 0,1058759 252 SÃO JOSE DE MIPIBU 17,50 25,00 0,140252467 0,0196708 253 SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ 7,40 25,00 0,140252467 0,0196708 254 SEM. GEORGINO AVELINO 25,00 97,00 0,544179573 0,2961314 255 TAIPÚ 45,00 135,00 0,757363323 0,5735992 256 TANGARÁ 6,00 30,00 0,168302961 0,0283259 257 TANGARÁ 7,50 36,00 0,201963553 0,0407893 258 TANGARÁ 7,80 35,00 0,196353454 0,0385547 259 TANGARÁ 5,00 20,00 0,112201974 0,0125893 260 TANGARÁ 14,50 50,00 0,280504934 0,078683 261 TIBAU DO SUL 0,50 1,20 0,006732118 4,532E-05 262 TIBAU DO SUL 7,70 16,50 0,092566628 0,0085686 263 TIBAU DO SUL 9,50 38,74 0,217335223 0,0472346 264 TIBAU DO SUL 27,00 48,60 0,272650796 0,0743385 265 TIBAU DO SUL 0,50 1,50 0,008415148 7,081E-05 266 TIBAU DO SUL 5,20 16,20 0,090883599 0,0082598 267 TIBAU DO SUL 1,80 3,60 0,020196355 0,0004079 268 TIBAU DO SUL 24,00 52,50 0,294530181 0,086748 269 TIBAU DO SUL 8,45 20,00 0,112201974 0,0125893 270 TIBAU DO SUL 1,00 1,40 0,007854138 6,169E-05 271 TIBAU DO SUL 1,60 3,20 0,017952316 0,0003223 272 TIBAU DO SUL 1,00 0,90 0,005049089 2,549E-05 273 TIBAU DO SUL 5,83 17,50 0,098176727 0,0096387 274 TIBAU DO SUL 20,00 9,80 0,054978967 0,0030227 275 TIBAU DO SUL 2,00 9,20 0,051612908 0,0026639 276 TIBAU DO SUL 1,00 4,30 0,024123424 0,0005819 277 TIBAU DO SUL 1,71 7,10 0,039831701 0,0015866 278 TIBAU DO SUL 1,87 7,50 0,04207574 0,0017704 279 TIBAU DO SUL 1,86 7,20 0,040392711 0,0016316 79 280 TIBAU DO SUL 9,40 22,56 0,126563826 0,0160184 281 TIBAU DO SUL 5,78 17,00 0,095371678 0,0090958 282 TIBAU DO SUL 2,00 5,40 0,030294533 0,0009178 283 TIBAU DO SUL 2,43 5,90 0,033099582 0,0010956 284 TIBAU DO SUL 15,00 49,50 0,277699885 0,0771172 285 TIBAU DO SUL 8,00 18,00 0,100981776 0,0101973 286 TIBAU DO SUL 3,50 6,80 0,038148671 0,0014553 287 TIBAU DO SUL 3,00 9,60 0,053856947 0,0029006 288 TIBAU DO SUL 2,78 10,30 0,057784016 0,003339 289 TIBAU DO SUL 3,19 7,60 0,04263675 0,0018179 290 TIBAU DO SUL 38,00 38,50 0,215988799 0,0466512 291 TIBAU DO SUL 1,80 3,20 0,017952316 0,0003223 292 TIBAU DO SUL 2,12 9,20 0,051612908 0,0026639 293 TIBAU DO SUL 1,50 2,00 0,011220197 0,0001259 294 TIBAU DO SUL 0,65 1,65 0,009256663 8,569E-05 295 TIBAU DO SUL 2,80 6,00 0,033660592 0,001133 296 TIBAU DO SUL 2,48 7,10 0,039831701 0,0015866 297 TIBAU DO SUL 2,43 7,00 0,039270691 0,0015422 298 TIBAU DO SUL 5,23 14,00 0,078541382 0,0061687 299 TIBAU DO SUL 5,09 8,60 0,048246849 0,0023278 300 TIBAU DO SUL 2,57 4,40 0,024684434 0,0006093 301 TIBAU DO SUL 1,68 3,00 0,016830296 0,0002833 302 TIBAU DO SUL 2,28 5,10 0,028611503 0,0008186 303 TIBAU DO SUL 0,42 2,00 0,011220197 0,0001259 304 TIBAU DO SUL 4,20 10,00 0,056100987 0,0031473 305 TIBAU DO SUL 4,90 9,50 0,053295938 0,0028405 306 TIBAU DO SUL 9,99 18,50 0,103786826 0,0107717 307 TIBAU DO SUL 5,90 17,70 0,099298747 0,0098602 308 TIBAU DO SUL 1,20 3,20 0,017952316 0,0003223 309 TIBAU DO SUL 1,00 3,80 0,021318375 0,0004545 310 TIBAU DO SUL 1,97 4,50 0,025245444 0,0006373 311 TIBAU DO SUL 0,09 0,36 0,002019636 4,079E-06 312 TIBAU DO SUL 0,18 0,75 0,004207574 1,77E-05 313 TIBAU DO SUL 4,41 13,00 0,072931283 0,005319 314 TIBAU DO SUL 3,50 11,30 0,063394115 0,0040188 315 TIBAU DO SUL 4,00 20,00 0,112201974 0,0125893 316 TIBAU DO SUL 1,50 4,00 0,022440395 0,0005036 317 TIBAU DO SUL 3,50 18,00 0,100981776 0,0101973 318 TIBAU DO SUL 0,50 1,80 0,010098178 0,000102 319 TIBAU DO SUL 3,60 11,00 0,061711086 0,0038083 320 TIBAU DO SUL 5,43 13,00 0,072931283 0,005319 321 TIBAU DO SUL 0,85 3,60 0,020196355 0,0004079 322 TIBAU DO SUL 1,84 6,50 0,036465641 0,0013297 323 TIBAU DO SUL 3,27 6,80 0,038148671 0,0014553 324 TIBAU DO SUL 4,77 14,00 0,078541382 0,0061687 80 325 TIBAU DO SUL 4,00 15,00 0,08415148 0,0070815 326 VILA FLOR 0,90 4,00 0,022440395 0,0005036 327 VILA FLOR 1,00 3,00 0,016830296 0,0002833 328 VILA FLOR 7,00 18,00 0,100981776 0,0101973 329 NIZIA FLORESTA 1,60 2,38 0,013352035 0,0001783 330 NIZIA FLORESTA 7,03 10,46 0,058664802 0,0034416 331 NIZIA FLORESTA 1,00 1,48 0,008302946 6,894E-05 332 NIZIA FLORESTA 4,63 6,88 0,038597479 0,0014898 333 NIZIA FLORESTA 0,18 0,27 0,001497896 2,244E-06 334 NIZIA FLORESTA 1,36 2,02 0,011332399 0,0001284 335 NIZIA FLORESTA 0,78 0,58 0,003253857 1,059E-05 336 NIZIA FLORESTA 0,15 0,22 0,001234222 1,523E-06 337 NIZIA FLORESTA 0,86 1,27 0,007124825 5,076E-05 338 NIZIA FLORESTA 1,00 1,48 0,008302946 6,894E-05 339 AREZ 0,50 0,75 0,004190744 1,756E-05 340 AREZ 0,95 1,41 0,007927069 6,284E-05 341 AREZ 6,72 9,96 0,055876583 0,0031222 342 AREZ 6,93 10,31 0,057828897 0,0033442 343 SEN. GEORGINO AVELINO 1,30 1,93 0,010849931 0,0001177 344 SEN. GEORGINO AVELINO 0,16 0,24 0,001335203 1,783E-06 345 SEN. GEORGINO AVELINO 0,35 0,50 0,002805049 7,868E-06 346 SEN. GEORGINO AVELINO 0,49 0,73 0,004084152 1,668E-05 347 NIZIA FLORESTA 0,94 1,39 0,007798037 6,081E-05 348 NIZIA FLORESTA 0,40 0,60 0,003338009 1,114E-05 349 NIZIA FLORESTA 0,99 1,47 0,008246845 6,801E-05 350 NIZIA FLORESTA 0,51 0,75 0,004207574 1,77E-05 351 NIZIA FLORESTA 1,70 2,52 0,014137449 0,0001999 352 NIZIA FLORESTA 9,36 13,92 0,078092574 0,0060985 353 NIZIA FLORESTA 3,06 0,60 0,003338009 1,114E-05 354 NIZIA FLORESTA 0,58 0,86 0,004824685 2,328E-05 355 AREZ 5,71 8,49 0,047629738 0,0022686 356 NIZIA FLORESTA 10,00 26,25 0,147265091 0,021687 357 NIZIA FLORESTA 10,00 26,25 0,147265091 0,021687 358 NIZIA FLORESTA 14,58 38,27 0,214712502 0,0461015 359 NIZIA FLORESTA 13,78 36,17 0,202931295 0,0411811 360 CANGUARETAMA 115,94 310,64 1,742721056 3,0370767 TOTAL 6.540 17824,9984 100,00 209 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011. 81 APÊNDICE I - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de engorda do Estado do Ceará em 2011. PRODUTOR MUNICÍPIO ÁREA DE PRODUÇÃO (em ha) PRODUÇÃO (em toneladas) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI 1 ACARAÚ 130,00 660,00 2,06366085 4,2586961 2 ACARAÚ 100,00 670,00 2,094928438 4,38872516 3 ACARAÚ 43,00 125,00 0,390844858 0,1527597 4 ACARAÚ 60,00 260,00 0,812957304 0,66089958 5 ACARAÚ 30,00 133,00 0,415858929 0,17293865 6 ACARAÚ 15,00 80,00 0,250140709 0,06257037 7 ACARAÚ 50,70 226,25 0,707425284 0,50045053 8 ACARAÚ 49,00 200,00 0,625351773 0,39106484 9 ACARAÚ 12,00 45,00 0,140704149 0,01979766 10 ACARAÚ 202,00 630,00 1,969858084 3,88034087 11 ACARAÚ 12,00 130,00 0,406478652 0,16522489 12 ACARAÚ 17,00 130,00 0,406478652 0,16522489 13 ACARAÚ 13,00 37,00 0,115690078 0,01338419 14 ACARAÚ 32,30 119,20 0,372709656 0,13891249 15 ACARAÚ 38,70 78,70 0,246075923 0,06055336 16 ACARAÚ 44,60 53,30 0,166656247 0,0277743 17 ACARAÚ 3,60 21,00 0,065661936 0,00431149 18 ACARAÚ 69,50 300,00 0,938027659 0,87989589 19 ACARAÚ 2,40 14,00 0,043774624 0,00191622 20 ACARAÚ 15,40 110,00 0,343943475 0,11829711 21 ACARAÚ 22,00 96,00 0,300168851 0,09010134 22 ACARAÚ 80,00 380,00 1,188168368 1,41174407 23 ACARAÚ 10,00 20,00 0,062535177 0,00391065 24 ACARAÚ 10,00 45,00 0,140704149 0,01979766 25 ACARAÚ 3,00 3,50 0,010943656 0,00011976 26 ACARAÚ 2,50 5,58 0,017441452 0,0003042 27 ACARAÚ 0,50 2,60 0,008129573 6,609E-05 28 ACARAÚ 4,50 45,00 0,140704149 0,01979766 29 ACARAÚ 1,20 1,20 0,003752111 1,4078E-05 30 ACARAÚ 0,27 0,66 0,002068351 4,2781E-06 31 ACARAÚ 10,00 60,00 0,187605532 0,03519584 32 ACARAÚ 8,00 20,00 0,062535177 0,00391065 33 AMONTADA 80,87 350,00 1,094365602 1,19763607 34 AMONTADA 150,00 770,00 2,407604324 5,79655858 35 AMONTADA 5,00 31,50 0,098492904 0,00970085 36 AMONTADA 75,10 380,00 1,188168368 1,41174407 37 BARROQUINHA 40,00 240,00 0,750422127 0,56313337 38 BARROQUINHA 13,70 84,00 0,262647744 0,06898384 39 BARROQUINHA 12,00 35,00 0,10943656 0,01197636 82 40 BARROQUINHA 22,00 150,00 0,469013829 0,21997397 41 BARROQUINHA 40,00 35,00 0,10943656 0,01197636 42 CAMOCIM 14,50 110,00 0,343943475 0,11829711 43 CAMOCIM 10,00 90,00 0,281408298 0,07919063 44 CAMOCIM 24,30 65,00 0,203239326 0,04130622 45 CAMOCIM 30,00 180,00 0,562816595 0,31676252 46 CAMOCIM 44,30 260,00 0,812957304 0,66089958 47 CAMOCIM 22,00 83,00 0,259520986 0,06735114 48 CAMOCIM 30,10 150,00 0,469013829 0,21997397 49 CAMOCIM 56,00 360,00 1,125633191 1,26705008 50 CAMOCIM 520,00 1460,00 4,56506794 20,8398453 51 CAMOCIM 25,00 268,00 0,837971375 0,70219603 52 CAMOCIM 5,00 2,70 0,008442249 7,1272E-05 53 CHAVAL 8,00 90,00 0,281408298 0,07919063 54 CHAVAL 51,00 130,00 0,406478652 0,16522489 55 CHAVAL 11,60 210,00 0,656619361 0,43114899 56 CHAVAL 6,50 5,00 0,015633794 0,00024442 57 CHAVAL 21,69 60,00 0,187605532 0,03519584 58 CHAVAL 5,00 6,13 0,019151398 0,00036678 59 CRUZ 40,15 71,10 0,222312555 0,04942287 60 CRUZ 22,00 30,00 0,093802766 0,00879896 61 GRANJA 42,00 320,00 1,000562836 1,00112599 62 GRANJA 46,00 100,00 0,312675886 0,09776621 63 ITAPIPOCA 10,00 70,00 0,21887312 0,04790544 64 ITAPIPOCA 30,00 75,00 0,234506915 0,05499349 65 ITAREMA 8,00 80,00 0,250140709 0,06257037 66 ITAREMA 21,80 120,00 0,375211064 0,14078334 67 ITAREMA 6,70 20,00 0,062535177 0,00391065 68 ITAREMA 7,80 38,00 0,118816837 0,01411744 69 ITAREMA 15,50 150,00 0,469013829 0,21997397 70 ITAREMA 24,90 171,00 0,534675766 0,28587817 71 ITAREMA 12,30 56,83 0,177681199 0,03157061 72 ITAREMA 4,00 6,00 0,018760553 0,00035196 73 TRAIRI 41,00 321,54 1,005387425 1,01080387 74 ARACATI 9,00 27,00 0,084422489 0,00712716 75 ARACATI 9,00 16,07 0,050231381 0,00252319 76 ARACATI 4,50 17,00 0,053154901 0,00282544 77 ARACATI 10,00 60,00 0,187605532 0,03519584 78 ARACATI 100,00 930,00 2,907885743 8,45579949 79 ARACATI 13,00 50,00 0,156337943 0,02444155 80 ARACATI 6,00 38,00 0,118816837 0,01411744 81 ARACATI 40,00 240,00 0,750422127 0,56313337 82 ARACATI 41,00 300,00 0,938027659 0,87989589 83 ARACATI 2,00 7,60 0,023763367 0,0005647 84 ARACATI 12,00 30,00 0,093802766 0,00879896 83 85 ARACATI 6,00 23,00 0,071915454 0,00517183 86 ARACATI 15,00 80,00 0,250140709 0,06257037 87 ARACATI 7,80 25,00 0,078168972 0,00611039 88 ARACATI 2,30 5,70 0,017822526 0,00031764 89 ARACATI 300,00 730,00 2,28253397 5,20996132 90 ARACATI 3,00 28,00 0,087549248 0,00766487 91 ARACATI 1,65 8,00 0,025014071 0,0006257 92 ARACATI 7,90 60,00 0,187605532 0,03519584 93 ARACATI 2,00 21,00 0,065661936 0,00431149 94 ARACATI 5,00 18,00 0,05628166 0,00316763 95 ARACATI 0,80 1,50 0,004690138 2,1997E-05 96 ARACATI 1,00 6,00 0,018760553 0,00035196 97 ARACATI 1,00 0,70 0,002188731 4,7905E-06 98 ARACATI 2,30 14,80 0,046276031 0,00214147 99 ARACATI 6,80 26,00 0,08129573 0,006609 100 ARACATI 10,00 75,00 0,234506915 0,05499349 101 ARACATI 7,20 80,00 0,250140709 0,06257037 102 ARACATI 9,60 60,00 0,187605532 0,03519584 103 ARACATI 12,00 20,00 0,062535177 0,00391065 104 ARACATI 60,00 350,00 1,094365602 1,19763607 105 ARACATI 60,00 540,00 1,688449786 2,85086268 106 ARACATI 4,50 40,00 0,125070355 0,01564259 107 ARACATI 8,00 75,00 0,234506915 0,05499349 108 ARACATI 6,00 55,00 0,171971737 0,02957428 109 ARACATI 80,00 800,00 2,50140709 6,25703743 110 ARACATI 37,00 240,00 0,750422127 0,56313337 111 ARACATI 10,00 50,00 0,156337943 0,02444155 112 ARACATI 4,75 40,00 0,125070355 0,01564259 113 ARACATI 4,00 4,00 0,012507035 0,00015643 114 ARACATI 81,00 700,00 2,188731204 4,79054428 115 ARACATI 4,00 27,00 0,084422489 0,00712716 116 ARACATI 30,00 230,00 0,719154538 0,51718325 117 ARACATI 9,70 46,00 0,143830908 0,02068733 118 ARACATI 630,00 4150,00 12,97604928 168,377855 119 ARACATI 5,00 18,00 0,05628166 0,00316763 120 ARACATI 4,00 20,00 0,062535177 0,00391065 121 ARACATI 17,00 75,86 0,237203744 0,05626562 122 ARACATI 4,00 20,00 0,062535177 0,00391065 123 ARACATI 25,00 225,00 0,703520744 0,49494144 124 ARACATI 0,45 3,00 0,009380277 8,799E-05 125 ARACATI 0,40 1,80 0,005628166 3,1676E-05 126 ARACATI 10,00 30,00 0,093802766 0,00879896 127 ARACATI 3,00 15,00 0,046901383 0,00219974 128 ARACATI 10,00 120,00 0,375211064 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0,006253518 3,9106E-05 151 ARACATI 0,70 1,80 0,005628166 3,1676E-05 152 ARACATI 0,95 2,20 0,006878869 4,7319E-05 153 ARACATI 0,50 1,80 0,005628166 3,1676E-05 154 ARACATI 0,80 6,30 0,019698581 0,00038803 155 ARACATI 1,00 5,60 0,01750985 0,00030659 156 ARACATI 1,00 4,20 0,013132387 0,00017246 157 ARACATI 1,50 5,30 0,016571822 0,00027463 158 ARACATI 1,80 7,50 0,023450691 0,00054993 159 ARACATI 3,00 8,40 0,026264774 0,00068984 160 ARACATI 0,45 5,00 0,015633794 0,00024442 161 ARACATI 0,60 5,00 0,015633794 0,00024442 162 ARACATI 1,50 6,30 0,019698581 0,00038803 163 ARACATI 3,50 9,80 0,030642237 0,00093895 164 ARACATI 3,50 8,00 0,025014071 0,0006257 165 ARACATI 0,46 0,20 0,000625352 3,9106E-07 166 ARACATI 0,46 0,60 0,001876055 3,5196E-06 167 ARACATI 0,20 0,60 0,001876055 3,5196E-06 168 ARACATI 1,50 6,00 0,018760553 0,00035196 169 ARACATI 2,00 1,80 0,005628166 3,1676E-05 170 ARACATI 0,20 0,90 0,002814083 7,9191E-06 171 BEBERIBE 1,00 0,60 0,001876055 3,5196E-06 172 BEBERIBE 3,75 5,00 0,015633794 0,00024442 173 BEBERIBE 1,00 4,30 0,013445063 0,00018077 174 BEBERIBE 2,50 2,60 0,008129573 6,609E-05 85 175 BEBERIBE 2,50 2,00 0,006253518 3,9106E-05 176 BEBERIBE 1,40 1,20 0,003752111 1,4078E-05 177 BEBERIBE 1,40 1,20 0,003752111 1,4078E-05 178 BEBERIBE 2,20 4,50 0,014070415 0,00019798 179 BEBERIBE 1,65 5,20 0,016259146 0,00026436 180 BEBERIBE 1,13 2,50 0,007816897 6,1104E-05 181 BEBERIBE 1,13 2,50 0,007816897 6,1104E-05 182 BEBERIBE 1,30 1,20 0,003752111 1,4078E-05 183 BEBERIBE 0,25 0,40 0,001250704 1,5643E-06 184 BEBERIBE 0,46 0,47 0,001469577 2,1597E-06 185 BEBERIBE 2,03 3,56 0,011131262 0,0001239 186 BEBERIBE 1,21 5,00 0,015633794 0,00024442 187 BEBERIBE 1,82 1,00 0,003126759 9,7766E-06 188 BEBERIBE 2,75 8,40 0,026264774 0,00068984 189 BEBERIBE 2,75 8,40 0,026264774 0,00068984 190 BEBERIBE 0,15 0,36 0,001125633 1,2671E-06 191 BEBERIBE 2,20 3,80 0,011881684 0,00014117 192 BEBERIBE 1,05 3,60 0,011256332 0,00012671 193 BEBERIBE 0,72 3,60 0,011256332 0,00012671 194 BEBERIBE 1,50 3,60 0,011256332 0,00012671 195 BEBERIBE 1,96 4,50 0,014070415 0,00019798 196 BEBERIBE 3,18 8,88 0,027753112 0,00077024 197 BEBERIBE 2,13 5,80 0,018135201 0,00032889 198 BEBERIBE 3,10 1,20 0,003752111 1,4078E-05 199 BEBERIBE 1,47 2,70 0,008442249 7,1272E-05 200 BEBERIBE 1,30 1,50 0,004690138 2,1997E-05 201 BEBERIBE 1,30 1,50 0,004690138 2,1997E-05 202 BEBERIBE 1,98 4,10 0,012804078 0,00016394 203 BEBERIBE 0,06 0,05 0,000150084 2,2525E-08 204 BEBERIBE 0,06 0,05 0,000150084 2,2525E-08 205 BEBERIBE 0,82 1,30 0,004064787 1,6522E-05 206 BEBERIBE 0,82 1,30 0,004064787 1,6522E-05 207 BEBERIBE 3,00 7,50 0,023450691 0,00054993 208 BEBERIBE 30,00 110,25 0,344725165 0,11883544 209 BEBERIBE 15,00 64,00 0,200112567 0,04004504 210 BEBERIBE 2,50 9,00 0,02814083 0,00079191 211 BEBERIBE 1,00 1,60 0,005002814 2,5028E-05 212 BEBERIBE 3,00 11,00 0,034394347 0,00118297 213 BEBERIBE 4,50 9,00 0,02814083 0,00079191 214 BEBERIBE 226,00 1100,00 3,439434749 11,8297114 215 BEBERIBE 1,20 7,50 0,023450691 0,00054993 216 BEBERIBE 0,60 2,50 0,007816897 6,1104E-05 217 BEBERIBE 2,90 6,00 0,018760553 0,00035196 218 BEBERIBE 51,00 150,00 0,469013829 0,21997397 219 BEBERIBE 5,00 5,00 0,015633794 0,00024442 86 220 BEBERIBE 14,60 42,00 0,131323872 0,01724596 221 FORTIM 2,00 8,00 0,025014071 0,0006257 222 FORTIM 3,50 32,00 0,100056284 0,01001126 223 FORTIM 3,00 8,82 0,027578013 0,00076055 224 FORTIM 1,50 4,50 0,014070415 0,00019798 225 FORTIM 0,50 1,20 0,003752111 1,4078E-05 226 FORTIM 0,50 1,80 0,005628166 3,1676E-05 227 FORTIM 85,00 460,00 1,438309077 2,068733 228 FORTIM 10,00 13,50 0,042211245 0,00178179 229 FORTIM 3,90 24,00 0,075042213 0,00563133 230 FORTIM 80,00 237,00 0,741041851 0,54914302 231 FORTIM 2,70 15,00 0,046901383 0,00219974 232 FORTIM 4,00 18,00 0,05628166 0,00316763 233 FORTIM 1,80 8,50 0,02657745 0,00070636 234 FORTIM 3,76 24,00 0,075042213 0,00563133 235 FORTIM 2,30 8,50 0,02657745 0,00070636 236 FORTIM 1,20 7,50 0,023450691 0,00054993 237 FORTIM 0,50 2,20 0,006878869 4,7319E-05 238 FORTIM 1,00 9,00 0,02814083 0,00079191 239 FORTIM 0,18 1,30 0,004064787 1,6522E-05 240 FORTIM 1,20 14,00 0,043774624 0,00191622 241 FORTIM 2,60 22,00 0,068788695 0,00473188 242 FORTIM 4,70 20,00 0,062535177 0,00391065 243 FORTIM 5,00 21,00 0,065661936 0,00431149 244 FORTIM 1,80 7,50 0,023450691 0,00054993 245 FORTIM 1,00 3,00 0,009380277 8,799E-05 246 FORTIM 1,20 3,60 0,011256332 0,00012671 247 FORTIM 1,50 4,50 0,014070415 0,00019798 248 FORTIM 1,50 4,50 0,014070415 0,00019798 249 FORTIM 1,00 6,00 0,018760553 0,00035196 250 FORTIM 10,00 40,00 0,125070355 0,01564259 251 FORTIM 1,00 10,00 0,031267589 0,00097766 252 FORTIM 1,50 5,00 0,015633794 0,00024442 253 FORTIM 1,00 4,00 0,012507035 0,00015643 254 FORTIM 10,00 60,00 0,187605532 0,03519584 255 FORTIM 1,50 5,00 0,015633794 0,00024442 256 FORTIM 9,00 45,00 0,140704149 0,01979766 257 FORTIM 1,00 3,20 0,010005628 0,00010011 258 FORTIM 1,00 2,45 0,007660559 5,8684E-05 259 FORTIM 2,20 12,00 0,037521106 0,00140783 260 FORTIM 1,00 6,00 0,018760553 0,00035196 261 FORTIM 1,50 5,20 0,016259146 0,00026436 262 FORTIM 1,00 5,50 0,017197174 0,00029574 263 FORTIM 1,50 10,00 0,031267589 0,00097766 264 FORTIM 1,40 3,50 0,010943656 0,00011976 87 265 FORTIM 2,60 7,50 0,023450691 0,00054993 266 FORTIM 1,00 4,50 0,014070415 0,00019798 267 FORTIM 5,80 19,80 0,061909825 0,00383283 268 FORTIM 0,50 1,50 0,004690138 2,1997E-05 269 FORTIM 0,30 0,80 0,002501407 6,257E-06 270 FORTIM 4,00 24,00 0,075042213 0,00563133 271 FORTIM 1,50 9,00 0,02814083 0,00079191 272 FORTIM 9,00 25,00 0,078168972 0,00611039 273 ICAPUÍ 35,00 90,00 0,281408298 0,07919063 274 ICAPUÍ 24,00 70,00 0,21887312 0,04790544 275 ICAPUÍ 23,00 75,00 0,234506915 0,05499349 276 ITAIÇABA 20,00 108,00 0,337689957 0,11403451 277 ITAIÇABA 5,00 42,00 0,131323872 0,01724596 278 ITAIÇABA 10,00 110,00 0,343943475 0,11829711 279 ITAIÇABA 10,00 85,00 0,265774503 0,07063609 280 ITAIÇABA 8,50 60,00 0,187605532 0,03519584 281 ITAIÇABA 4,00 2,70 0,008442249 7,1272E-05 282 ITAIÇABA 11,60 88,00 0,27515478 0,07571015 283 ITAIÇABA 22,00 120,00 0,375211064 0,14078334 284 ITAIÇABA 12,00 72,00 0,225126638 0,050682 285 JAGUARIBE 90,00 245,00 0,766055921 0,58684167 286 JAGUARIBE 2,10 3,00 0,009380277 8,799E-05 287 JAGUARUANA 1,70 15,00 0,046901383 0,00219974 288 JAGUARUANA 12,00 70,00 0,21887312 0,04790544 289 JAGUARUANA 5,00 30,00 0,093802766 0,00879896 290 JAGUARUANA 8,80 70,00 0,21887312 0,04790544 291 JAGUARUANA 16,00 168,00 0,525295489 0,27593535 292 JAGUARUANA 3,00 8,10 0,025326747 0,00064144 293 JAGUARUANA 9,50 64,00 0,200112567 0,04004504 294 JAGUARUANA 27,00 210,00 0,656619361 0,43114899 295 JAGUARUANA 7,00 31,00 0,096929525 0,00939533 296 JAGUARUANA 7,00 54,00 0,168844979 0,02850863 297 JAGUARUANA 30,00 60,00 0,187605532 0,03519584 298 JAGUARUANA 12,00 36,00 0,112563319 0,0126705 299 JAGUARUANA 4,30 36,00 0,112563319 0,0126705 300 JAGUARUANA 16,00 28,00 0,087549248 0,00766487 301 JAGUARUANA 30,00 280,00 0,875492482 0,76648709 302 JAGUARUANA 69,90 220,00 0,68788695 0,47318846 303 JAGUARUANA 12,00 80,00 0,250140709 0,06257037 304 JAGUARUANA 21,00 105,00 0,328309681 0,10778725 305 JAGUARUANA 8,00 34,00 0,106309801 0,01130177 306 JAGUARUANA 10,00 50,00 0,156337943 0,02444155 307 JAGUARUANA 8,00 50,00 0,156337943 0,02444155 308 JAGUARUANA 4,50 6,00 0,018760553 0,00035196 309 JAGUARUANA 29,00 270,00 0,844224893 0,71271567 88 310 JAGUARUANA 2,50 18,00 0,05628166 0,00316763 311 JAGUARUANA 12,00 63,00 0,196985808 0,03880341 312 JAGUARUANA 3,00 7,00 0,021887312 0,00047905 313 JAGUARUANA 14,00 88,00 0,27515478 0,07571015 314 JAGUARUANA 5,50 8,40 0,026264774 0,00068984 315 JAGUARUANA 27,00 70,00 0,21887312 0,04790544 316 PARACURU 30,00 80,00 0,250140709 0,06257037 317 PARACURU 26,00 50,00 0,156337943 0,02444155 318 PARAIPABA 102,70 360,00 1,125633191 1,26705008 319 PARAIPABA 6,00 20,00 0,062535177 0,00391065 320 PARAIPABA 15,00 45,00 0,140704149 0,01979766 321 PARAIPABA 3,02 30,00 0,093802766 0,00879896 322 PARAIPABA 150,00 480,00 1,500844254 2,25253348 323 QUIXERÉ 14,00 75,00 0,234506915 0,05499349 324 RUSSAS 6,00 63,00 0,196985808 0,03880341 325 RUSSAS 10,00 40,00 0,125070355 0,01564259 TOTAL 6.580 31.982 100 284 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011. 89 APÊNDICE J - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de beneficiamento do Estado Rio Grande do Norte em 2011. PLANTA DE BENEFICIAMENTO MUNICÍPIO CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO (em toneladas/mês) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI A CAMGUARETAMA 300 3,64 13,22 B MACAÍBA 300 3,64 13,22 C PENDENCIAS 1.500 18,18 330,58 D NATAL 750 9,09 82,64 E PARNAMIRIM 300 3,64 13,22 F NATAL 120 1,45 2,12 G MACAÍBA 720 8,73 76,17 H NATAL 1.500 18,18 330,58 I NATAL 750 9,09 82,64 J SÃO GONÇALO DO AMARANTE 600 7,27 52,89 K EXTREMOZ 1.260 15,27 233,26 L MOSSORÓ 150 1,82 3,31 TOTAL 8.250 100 1.234 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011. 90 APÊNDICE K - Tabela de cálculo do índice HHI do setor de beneficiamento do Estado do Ceará em 2011. PLANTA DE BENEFICIAMENTO MUNICÍPIO CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO (em toneladas/mês) PORCENTAGEM DA PRODUÇÃO TOTAL (em %) CÁLCULO DO ÍNDICE HHI 1 ARACATI 1.350 19,91 396,47 2 ARACATI 2.250 33,19 1101,30 3 ACARAU 600 8,85 78,31 4 ACARAU 120 1,77 3,13 5 CAMOCIM 600 8,85 78,31 6 ITAREMA 600 8,85 78,31 7 ICAPUI 360 5,31 28,19 8 ITAREMA 900 13,27 176,21 TOTAL 6.780 100 1.940 Fonte: elaborado com base nas informações do Censo da Carcinicultura de 2011.