Medeiros, Morton Luiz Faria deAzevedo, Henrique Fernandes Gurgel de2018-08-012023-03-072018-08-012023-03-072014AZEVEDO, Henrique Fernandes Gurgel de. A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas. 2014. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51540openAccessPrincípio da legalidade no Direito PenalVedação ao arbítrioInvestigação preliminarInterceptação telefônicaDenúncia anônimaA vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicasbachelorThesis