Da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da lei estadual do Ceará n.º 15.299/2013 e suas peculiaridades em face de princípios constitucionais

Dantas, Mayara GomesSilva Neto, Adail Gomes da2016-12-192021-10-052016-12-192021-10-052016SILVA NETO, Adail Gomes da. DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42652openAccessAção Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389Lei Estadual n.º 15.299/2013VaquejadaPrincípiosConstituição Federal de 1988Da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da lei estadual do Ceará n.º 15.299/2013 e suas peculiaridades em face de princípios constitucionaisbachelorThesisCNPQ::CIENCIAS HUMANAS