Melo, João Paulo dos SantosMedeiros, Áulio Ferreira de2018-07-312023-03-072018-07-312023-03-072014MEDEIROS, Áulio Ferreira de. A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva. 2014. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51518openAccessPrincípios constitucionaisFamília homoafetivaLei Maria da PenhabachelorThesis