Xavier, Yanko Marcius de AlencarCabral, Jorge Vinícius de Almeida2018-10-012023-03-072018-10-012023-03-072014CABRAL, Jorge Vinícius de Almeida. A concretização da função social da propriedade à luz do PNPB. 2014. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51549BiocombustíveisDireito de propriedadeFunção social da propriedadePNPBbachelorThesis