Leão, Paulo Roberto Dantas de SouzaLeão Neto, João Batista de Souza2018-09-252023-03-072018-09-252023-03-072018LEÃO NETO, João Batista de Souza. O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance. 2018. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51504openAccessConsentimentoOfendidoTeoria do delitoExcludente de ilicitudeOrdenamento jurídico-penal brasileiroO consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcancebachelorThesis