Alves, FabrícioSilva, Renata Karla Coutinho da2019-12-092023-03-072019-12-092023-03-072019-11-22SILVA, Renata Karla Coutinho da. A Regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de Petróleo, Gás-natural e Biocombustíveis como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. 2019. 89f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51747Efficiency is one of the explicit principles in the Federal Constitution of 1988, as well as a duty that binds the entire legal system. This present paper analyzes the regulation of the use of energy efficiency by private oil exploration and production companies as a factor of development and sustainability in Brazil. It presents structuring concepts, which are environment, sustainable development and energy efficiency, that supports the exploratory-descriptive study, using the deductive research method. It investigates if the maintenance of the ecologically balanced environment, inserted in the art. 225 of the Constitution, as a "must-be" rule, is observed by private companies that exploit and produce oil, natural gas and biofuels. It analyzes the regulation of these private companies relating to energy efficiency.RegulamentaçãoEficiência energéticaPetróleoDesenvolvimentoSustentabilidadeA regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo, gás-natural e biocombustíveis como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no BrasilbachelorThesisDireitoEconomiaEngenharia ElétricaGeografiaArquiteturaCiências Sociais