Moreira, Thiago OliveiraFernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira2018-07-312023-03-072018-07-312023-03-072014FERNANDES, Dandara Cordeiro de Oliveira. A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida. 2014. 128f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51714openAccessDireitos sociaisDireito à moradiaDéficit HabitacionalAtuação positiva do EstadoPolíticas públicas habitacionaisPrograma Minha Casa Minha VidaVícios construtivosA responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vidabachelorThesis