Pereira, André Melo GomesSouza, Cínthya Simara Santos de2024-08-172024-08-172024-03-14SOUZA, Cínthya Simara Santos de. A política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarro. Orientador: André Melo Gomes Pereira. Coorientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2024. 20 fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Departamento de Direito, 2024.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59307Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/CigarroPolítica tributáriaIPIInteresse públicoContrabandoA política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarroThe public policy of extra-fiscality as a (dis)incentive to smuggling: an economic analysis of the IPI tax rates on the illicit cigarette marketbachelorThesisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS