Veras, Érica Verícia Canuto de OliveiraAraújo, Débora Baracho Souza2023-12-212023-12-212023-12-11ARAÚJO, Débora Baracho Souza de. A efetividade das medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica: uma análise no 2º Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Natal/RN. Orientadora: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2023. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56669Domestic violence is a social problem that occurs every day in Brazil. To curb violence against women, there are protection mechanisms provided for the Maria da Penha Act 11,340/2006. Among these, is the provision of the Emergency Protective Measure. However, there are social rumors that this protection instrument is not effective, that urgent protective measures are not sufficient to protect women victims of domestic violence. To this end, this monograph used the quantitative as well as qualitative method, to analyze compliance with urgent protective measures in the 2nd court of domestic and family violence against women in the district of Natal/RN during the first quarter of the year 2022. It is observed that, for the most part, it was effective.Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/violência doméstica; medida protetiva de urgência; proteção; mulher.domestic violence; urgent protective measure; protection; womanA efetividade das medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica: uma análise no 2º Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Natal/RNbachelorThesisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS