Rosario, José Orlando RibeiroRosas, Raphaela Viana de Queiroz2018-07-112018-07-112018-06-07ROSAS, Raphaela Viana de Queiroz. Estudo sobre a possibilidade de terceirização das funções dos servidores técnicos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2018. 143f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Processos Institucionais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25579The theme proposed for this study stems from old questions about the possibility of functions directly related to existente cause of a public or private organization, that is its final activities, to be entrusted to outsourced workers. With particular emphasis on the Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte’s reality, which, due to the quantity of demands entrusted to them, seeks on the outsourcing institute the necessary increase of its work force, it aims to demonstrate, from the related analysis of legal texts, doctrinal works and scientific works, if the novelties brought by Federal Law 13,429 / 2017 and Normative Instruction no. 05/2017, from Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modified the prevailing understanding that it is not possible to use outsider labor force for permanent and essential activities in the Public Administration, such as those performed by the technical staff of the organization in question.Acesso AbertoAdministração públicaTerceirizaçãoAtividade estratégiaEstudo sobre a possibilidade de terceirização das funções dos servidores técnicos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do NortemasterThesisCNPQ::CIENCIAS HUMANAS: GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS