O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Duarte Júnior, Ricardo César FerreiraLessa, Joyce de Oliveira2021-03-012021-10-132021-03-012021-10-132020-03-25LESSA, Joyce de Oliveira. O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2020. 69 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44189The present work proposes an analysis on the need to modernize the Recording legislation in order to provide greater effectiveness to the rules that organize the protection of the brazilian cultural heritage, at the federal, state and municipal government levels, according to the changes introduced by Law nº 13.655/2018, which inserted new parameters for interpretation and application of Public Law in Decree-Law nº 4.657/1942 (“Introduction to the Rules of Brazilian Public Law”). The case study chosen to illustrate on a practical level the effects of such proposal, based on doctrine, legislation and case law research, was the recent outcome involving the establishment of a temporary cultural heritage recording procedure that lasted for about six years and culminated with a court decision that granted a permit to demolish the Reis Magos Hotel, formerly located in the seaside area of Natal, capital of Rio Grande do Norte.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Direito administrativoPatrimônio culturalTombamento jurídicoProteção ao patrimônio culturalDireito PúblicoAdministrative lawCultural heritageLegal tippingProtection of cultural heritagePublic rightO tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDBpostGraduateThesis