Silveira Neto, Otacílio dos SantosSilva, Bruno Rodrigues da2018-02-012023-03-072018-02-012023-03-072017SILVA, Bruno Rodrigues da. A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG. 2017. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508openAccessSuperior Tribunal de JustiçaAssembleia legislativaMutação constitucionalSeparação dos poderesFederaçãoSupremo Tribunal FederalRepúblicaSimetriaGovernadorAutorização préviabachelorThesis