Navegando por Autor "Abdon, Fernanda dos Santos Silva"
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Dissertação A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-20) Abdon, Fernanda dos Santos Silva; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/5724379080543058; Medeiros, Robson Antão de; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19: os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente, o direito administrativo sancionador e o ativismo judicial são os três pilares comportamentais que desencadeiam a crise sanitária. Nesse contexto, serão estudadas as características dos direitos fundamentais prestacionais e a aplicação das políticas públicas no corte regionalizado, pelos municípios. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno da seguinte indagação: até que ponto as políticas públicas municipais podem interferir no contexto da aplicação dos direitos fundamentais prestacionais frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque, além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a crises sanitárias futuras. Dentre os objetivos almejados, o geral se busca estabelecer uma conduta proporcional entre a aplicação das políticas públicas nos municípios dentro dos limites de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais. Os objetivos específicos são: investigar as normas de saúde, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias de políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise, amplificar o estudo sobre o federalismo sanitário e analisar os direitos fundamentais prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento da crise do federalismo. O procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica, jurisprudencial e documental, com abordagem qualitativa. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, sendo levantada a hipótese de que o Estado federativo cooperativo pode ser a possível solução para problemática apontada. Concluise que: o tema se encontra substanciado na Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação das políticas públicas na área de saúde frente aos instrumentos sancionatórios administrativos e a posição de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais na crise sanitária.