Navegando por Autor "Albuquerque, Luiz Felipe Marinho"
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TCC A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-03) Albuquerque, Luiz Felipe Marinho; Marques, Andreo Aleksandro Nobre; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634; Góes, Ricardo Tinôco de; https://orcid.org/0000-0001-5192-7250; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634O sistema penitenciário nacional, atualmente, é caracterizado por um contexto de violação generalizada dos direitos e garantias dos reclusos, uma vez que as disposições legais relativas à matéria de execução penal não são cumpridas de fato. Por corolário, faz-se presente um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), o qual foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A situação se mostra similar em todas as unidades federativas, incluindo o Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, existe uma instituição denominada Associação de Proteção e Apoio aos Condenados (APAC), a qual, atuando como órgão parceiro da Justiça, desenvolve o cumprimento da pena de uma forma digna, garantindo a consonância com a legislação pátria. Assim, a presente pesquisa se desenvolve a partir do seguinte questionamento: qual o impacto social das APAC ́s e como elas podem ser uma alternativa auspiciosa frente ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões do Rio Grande do Norte? Logo, o estudo busca reconhecer a existência de um ECI nos presídios do estado supracitado, analisar o modo de atuação das APAC ́s de uma maneira geral e o seu potencial diante desse ECI. Objetiva também compreender a metodologia destas instituições, averiguar a repercussão do trabalho nela realizado na conduta de seus egressos e os seus efeitos socioeconômicos. A discussão acerca da temática é de grande relevância, em virtude do alto índice de violência do país, intrinsecamente ligado ao ambiente penitenciário brasileiro e aos altos níveis de reincidência verificados. Com o estudo, concluiu-se que essas associações consistem em uma opção apropriada e viável em face do atual contexto penitenciário das prisões do Rio Grande do Norte, notadamente devido às múltiplas vantagens oriundas da metodologia.