Navegando por Autor "Alves, Isabella Sophia Xavier"
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TCC O serviço de medidas socioeducativas e o ECA: análise do caráter punitivista na socioeducação(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-13) Alves, Isabella Sophia Xavier; Souza, Ana Karoline Nogueira de; http://lattes.cnpq.br/9634457914247085; Souza, Ana Karoline Nogueira de; Souza, Luiz Henrique Braúna Lopes de; Silveira, Leonardo Diego da SilvaA proposta central deste trabalho reside na análise conceitual e prática do serviço de Medidas Socioeducativas (MSE), partindo-se da premissa de que o serviço permanece reproduzindo ações e perspectivas de caráter punitivista no atendimento a crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei, mesmo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A suposição que fundamenta essa afirmativa se encontra em elementos históricos e estruturais da formação social do capitalismo e da constituição dos direitos da criança e do adolescente na estrutura socioeconômica brasileira. Para que a proposta deste trabalho se efetive serão feitas comparações do MSE, e consequentemente do ECA, em relação aos antigos Códigos de Menores a partir dos conceitos por trás das legislações, assim como uma análise aprofundada da conceituação da socioeducação. Dessa maneira, no que tange o ponto de vista teórico-metodológico, foi utilizado a perspectiva crítica de análise da realidade, com base no método materialista histórico-dialético para que seja realizada a aproximação precisa do objeto de análise. Para isto, os procedimentos metodológicos são de abordagem qualitativa com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com recurso das legislações referentes a este conteúdo e de bibliografia com o mesmo objetivo. Portanto, a pesquisa demonstra que mesmo com a constituição do ECA, o serviço de medidas permanece reproduzindo o ciclo de punitivismo e de marginalidade perpetuado pelos Códigos de Menores (1927 e 1979), não se efetivando as bases socioeducativas propostas para o MSE.