Navegando por Autor "Alves, Vanessa Silva"
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postGraduateThesis.type.badge Os servidores públicos na estrutura da Administração Pública brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Alves, Vanessa Silva; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; França, Catarina Cardoso Sousa; Duarte Júnior, RicardoEste trabalho tem por finalidade examinar a natureza jurídica das relações profissionais que o Estado estabelece com os agentes públicos. O Estado é responsável por sua atividade administrativa que deve ser desempenhada buscando o bem comum. Pretende-se analisar as classificações dos agentes públicos, bem como suas prerrogativas a partir da análise do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais.