Navegando por Autor "Araújo, Gabriela Garcia Medeiros"
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TCC Da relevância de um banco de dados nacional de processos coletivos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-06) Araújo, Gabriela Garcia Medeiros; Pereira, André Melo Gomes; Pereira, André Melo Gomes; Nascimento, Carlos Francisco do; Pereira Júnior, Marcus ViníciusO congestionamento do Poder Judiciário, ocasionado pelo número elevado de demandas com apreciação jurídica anterior, dificulta sobremaneira a prestação de uma tutela satisfativa aos jurisdicionados, conforme asseguram os direitos fundamentais, haja vista a lentidão causada pelo excesso de causas repetitivas. Diante disso, pesquisou-se sobre a pertinência do Direito Processual Coletivo como base garantidora das demandas da sociedade massificada, a fim de apresentar discussões acerca da relevância da instituição de um sistema nacional de processos coletivos e os impactos para o cenário nacional brasileiro, atentando-se aos pontos positivos e os desafios da implementação. Utilizando-se de pesquisa exploratória, o presente trabalho examinou o tema à luz da legislação vigente, sobretudo dos efeitos das normas de regência (resoluções, portarias, regulamentos e projetos de lei), bem como das características próprias do processo coletivo, cujos efeitos resultam na proposta central destes escritos. Nesse sentido, partiu-se da análise das propostas de projetos apresentadas até o momento sobre o tema, realizando-se o diagnóstico das tentativas de implementação de sistemas de processo coletivo, oriundos de ações coletivas e termos de ajustamentos de conduta. Como resultado da apreciação crítica realizada sobre o tema, foi identificada a necessidade de utilização de técnicas de governança, dados abertos e tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação a fim de atender as demandas sui generis dos processos coletivos. Assim, por meio da criação de um banco de dados de abrangência nacional que permita amplo acesso às informações referentes aos processos coletivos, em especial quanto às questões ligadas a litispendência, a conexão, a homologação e a formação da coisa julgada de sentença, poder-se-ia evitar o julgamento de quantidades consideráveis de processos de conhecimento replicados, os quais poderiam possuir uma resolução única e, por conseguinte, evitar a iminente paralisação da máquina judiciária.