Navegando por Autor "Araújo, Kleber Bezerra de"
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TCC Stock option plans no Brasil: uma análise da natureza jurídica e da tributação das opções de compra de ações(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-13) Araújo, Kleber Bezerra de; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/6156761889517125; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho De; http://lattes.cnpq.br/8359053253732746; Oliveira, Gleydson Kleber Lopes De; https://orcid.org/0000-0001-9972-8197; http://lattes.cnpq.br/7731891270111334O presente estudo versa sobre a tributação dos Stock Option Plans, que são opções de compra de ações outorgadas por empresas aos seus colaboradores, com o objetivo de os fidelizar e promover um alinhamento de interesses entre a propriedade e a gestão. Acerca desse benefício, há um impasse na esfera acadêmica e na prática jurisdicional quanto a qual seria a forma adequada de tributá-lo: como verba remuneratória, ensejando a incidência de imposto de renda retido na fonte e contribuições sociais previdenciárias; ou como contrato mercantil, apenas havendo tributação no caso de eventual ganho de capital com a venda das ações. Com isso, a justificativa do estudo se expressa em razão da sua atualidade e do emprego amplamente difundido das opções de compra de ações por parte das empresas, bem como em razão da incerteza gerada pela escassez legislativa sobre o tema, que deixa em aberto a controvérsia analisada. Nesse sentido, o objetivo central da pesquisa é definir qual é a natureza jurídica dos Stock Option Plans e, portanto, qual é a forma de tributação congruente com essa premissa. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa aplicada, teórica, descritiva e lógico-dedutiva, por meio da revisão bibliográfica de artigos científicos, legislação, documentos governamentais, jurisprudência e estudos de caso. Nesse contexto, foram ilustradas as possíveis formas de tributação do benefício, bem como delineados e analisados os critérios que permitem determinar qual é a natureza jurídica dos Stock Option Plans. Por fim, concluiu-se que os Stock Option Plans possuem natureza mercantil, de modo que só devem ser tributados no caso de eventual ganho de capital auferido, afastando-se a incidência de imposto de renda retido na fonte e de contribuições sociais previdenciárias.