Navegando por Autor "Araújo, Luana Dantas de"
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TCC O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-15) Araújo, Luana Dantas de; Pereira, André Melo Gomes; Pereira Júnior, Marcus Vinícius; Lima Júnior, Oswaldo Pereira de; Catafesta, CláudiaA promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto concretizador da Constituição Federal de 1988 representou significativo avanço para a proteção das crianças e dos adolescentes. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, essa lei outorgou direitos e garantias ao público infantojuvenil, a exemplo do direito à educação, objeto de estudo do presente trabalho. Disciplinada constitucionalmente e por meio de outros diversos instrumentos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, a educação é considerada direito subjetivo fundamental, indisponível e inviolável, além de representar condição indispensável para a concretização de tantos outros direitos, valores e objetivos perseguidos pelo Estado Democrático de Direito. Apesar de sua inegável relevância, a análise dos aspectos relacionados ao direito à educação no Brasil demonstra a existência de uma série de desafios que se opõem à sua plena efetivação. A história da educação brasileira, marcada pela precariedade, seletividade e desigualdades sociais que, por sua vez, implicam a desigualdade aos meios de acesso à educação, ressurge nos dias atuais de forma ainda mais intensa em razão do cenário provocado pela pandemia da Covid-19. O fechamento das escolas como medida sanitária para evitar o contágio em massa pelo novo coronavírus e a adoção do ensino remoto trouxe à tona diversos desafios para a manutenção da oferta do ensino de qualidade para crianças e adolescentes, sobretudo sob a perspectiva da democratização, de igualdade e acesso aos meios de instrução utilizados no cenário pandêmico. Diante disso, utilizando-se de pesquisa exploratória, o presente trabalho examinou o direito à educação das crianças e dos adolescentes no contexto da pandemia da Covid-19, sob o prisma da efetividade, considerando, de um lado, os pressupostos desse direito conforme estabelecidos pela legislação e, de outro, os desafios enfrentados pelos atores educacionais na atual conjuntura. Como resultado da análise, constatase que, apesar das previsões legais que asseguram o direito à educação, este ainda carece de plena efetividade. Daí emerge, portanto, a necessidade de maior atuação do Poder Público na elaboração e real implementação de políticas públicas direcionadas para minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 na educação, com a finalidade de conferir maior concretude a esse direito e assegurar as condições ao pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.