Navegando por Autor "Araújo, Rayssa Oliveira de"
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TCC Direito à privacidade e a implementação das câmeras operacionais portáteis às polícias militares brasileiras(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-06) Araújo, Rayssa Oliveira de; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; https://lattes.cnpq.br/1317721811934110; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Durante a atuação da Polícia Militar, os agentes podem agir com o uso da força, inclusive a letal, de maneira injustificada ou desproporcional. Diante da necessidade de maior controle da atuação policial e da possibilidade de revisar a tomada de decisões, surgiu a tecnologia das Câmeras Operacionais Portáteis (COP), que se mostram como uma potencial ferramenta para redução de violências e mortes. Conforme a tecnologia é adotada, surgem discussões acerca dos reflexos práticos e jurídicos da utilização desses equipamentos, notadamente diante de uma possível afronta ao direito à privacidade dos agentes policiais e da população. Diante desse cenário, levanta-se o questionamento: frente aos efeitos da utilização de câmeras corporais durante a atividade policial, de que forma é possível conciliar seu uso ao direito fundamental à privacidade? Para elucidar a questão, o presente trabalho faz considerações sobre a Polícia Militar brasileira, seu histórico de violências e, ainda, pontua os limites jurídicos da atividade policial. Posteriormente, é feita a análise da inserção prática da recente tecnologia das COP pelas Polícias Militares brasileiras, considerando o panorama atual de utilização, protocolos de uso e reflexos do equipamento na atividade policial. Ainda, apresenta-se o tratamento jurídico dado às COP, isto é, a legislação incidente atualmente sobre seu uso e as lacunas legislativas existentes, além das implicações da tecnologia no direito à privacidade. Tal pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica e atualidade do tema, uma vez que as câmeras estão sendo adotadas progressivamente no Brasil. Para tanto, vale-se do método hipotético-dedutivo, pesquisa documental de dados estatísticos, dados de órgãos oficiais e pesquisa bibliográfica. Conclui-se, ao final, que é necessária a elaboração de uma legislação específica sobre o tratamento de dados voltados à segurança pública, capaz de dar a regulamentação necessária a temas pertinentes à implementação das COP. No mais, verificou-se que o uso das Câmeras Operacionais Portáteis configuram uma mitigação do direito à privacidade frente à uma medida que se mostra, cada vez mais, como efetiva na melhoria da segurança pública.