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O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Medeiros, Julia Ohana Alves; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de
Até fevereiro do corrente ano, a recontratação de professor substituto no âmbito da Administração Pública Federal vinha sendo proibida, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte essa possibilidade de recontratação existiu no período de 2010 a 2017, por ordem da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que considerou tal dispositivo inconstitucional. Contudo, em 2017 houve decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, passando a serem novamente proibidas as recontratações, antes de decorridos vinte e quatro meses da contratação anterior. Diante disso e da realização de processos seletivos sem a contratação dos candidatos aprovados por se exigir a quarentena disposta na lei, viu-se a necessidade de estudar mais detalhadamente o assunto para buscar entender se esse impedimento estava, de fato, de acordo com os princípios constitucionais, bem como para entender se os atos administrativos emanados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte estão em sintonia com o ordenamento jurídico ou se há uma tendência de serem reformados pelo Judiciário. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, incluindo obras doutrinárias, artigos científicos, dissertações, bem como a legislação pátria. A fim de alcançar o objetivo dessa monografia, fez-se necessário estudar a evolução do instituto de servidor temporário, os pressupostos para contratação, analisar dispositivos da Lei nº. 8745/93 acerca de contratação e vedação a recontratação, sob a ótica de princípios constitucionais, bem como analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal e verificar as implicações desse impedimento no âmbito da Universidade. Conclui-se que o impedimento legal não se coaduna com os princípios constitucionais e os atos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte quanto a recontratação de professor substituto não estavam em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, posto que, por algum tempo, foram reformados pelo Poder Judiciário. Atualmente, com a edição da Medida Provisória nº. 922, de 28 de fevereiro de 2020, o impedimento legal deixou de existir, podendo haver recontratação, desde que precedida de processo seletivo.
Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este trabalho tem o objetivo desmistificar o engessamento que ainda há em torno dos conflitos de interesse público e verificar a existência de plausibilidade e viabilidade jurídica que justifique que a Administração Pública, seja administrativamente, seja judicialmente venha a celebrar acordos, adotando uma postura de consensualismo, diante da “regra” da indisponibilidade do interesse público e sua eventual (in) transigibilidade. Buscou-se analisar os elementos clássicos do direito administrativo, que na contemporaneidade têm sido objetos de releitura, tais como dos princípios da supermacia do direito público sobre o privado, princípio da legalidade, dada a necessidade de aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da garantia, efetiva, ao acesso à justiça que por sua vez também foram objetos de análise nesta pesquisa. Por fim, buscou-se demonstrar como a implementação desta política vem sendo realizada, para os fins de refletir a respeito uma espécie de ruptura de limites, ou a estipulação de novos limites, que até então eram intransponíveis à atividade estatal frente as demandas de interesse público nas quais a Administração enfrenta cotidianamente. A metodologia da hermenêutica jurídica foi utilizada para fins de interpretação das normas de regência ao tema, mediante análise da doutrina, elementos gerais do Direito e análise de como o tema vem sendo abordado na prática, por meio do método dedutivo.
A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana; Araújo, Mário Augusto Silva; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de
Sempre que há uma novidade legislativa se faz necessário o estudo pela ciência jurídica em relação aos seus impactos, a fim de averiguar a sua adequação ao ordenamento legal. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral estudar, sob a ótica do Direito Administrativo, a problemática da internação involuntária dos usuários de drogas no Brasil, legitimada a partir da Lei 13.840/2019 que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ao redor do tema conflitam os direitos fundamentais de liberdade individual e autonomia da vontade com o direito de proteção à saúde, todos garantidos pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os fundamentos jurídicos que permitiram a edição da referida Lei, autorizando a intervenção do Poder Público na esfera privada. Para tanto, o trabalho se subdividiu entre os seguintes objetivos específicos: a análise dos usuários de drogas sob a perspectiva dos direitos fundamentais envolvidos; a questão da internação involuntária no Brasil e os seus limites; e, a (in)constitucionalidade do art. 23-A, §3, inciso II e §5º, incisos I, II, III, IV, da Lei nº 13.840/19. Ao final, concluiu-se que a internação involuntária dos usuários de drogas é fruto do poder de polícia concedido à Administração Pública, conflitando os interesses público (proteção à saúde) e privado (liberdade individual). Além disso, entendeu-se pela inconstitucionalidade material dos dispositivos mencionados, no entanto, considerando que não há no presente momento ação no Supremo Tribunal Federal que vise debater a temática, defendeu-se que a aplicação da Lei deve respeitar os limites impostos pelo controle administrativo, quais sejam a conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais constitucionais, para que não haja uma excessiva mitigação da liberdade dos indivíduos em questão. Para a compreensão do tema foi utilizado o método científico dedutivo, com a utilização de conceitos conhecidos da dogmática jurídica para a interpretação da lei, resultando em uma pesquisa qualitativa e teórica.
A Lei de Proteção de Dados aplicada aos Tribunais de Contas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Cardoso, Mirley de Almeida; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Câmara, Hermano Victor Faustino
As transformações sociais na era da tecnologia, o dado visto como o novo petróleo e a eclosão da Lei de Proteção de Dados impulsionaram o desenvolvimento desta pesquisa, para esta utilizou-se o método dedutivo, por meio de análise de referenciais teóricos variados. Por conseguinte, verificou-se a necessidade de um estudo relativo à aplicação da Lei de Proteção de Dados no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil, sobretudo, pela função que estes órgãos exercem, a qual possibilita o armazenamento de enorme quantidade de dados pessoais, obrigando-os a se adaptarem a nova realidade trazida pela Lei. Logo, o presente estudo inicia suas bases na análise de conceitos abordados pela Lei e seu escopo de aplicação, nos princípios interpelados e na sua importância na proteção de dados na esfera do Poder Público, com foco nos Tribunais de Contas. Por fim, conclui-se que a nova Lei carrega desafios aos Tribunais de Contas, que devem mudar sua forma de lidar com os dados pessoais, seja nas publicações feitas nos diários oficiais eletrônicos e sites, no manejo de processos administrativos, ou no armazenamento e compartilhamento de dados.
O modelo cooperativo como meio de efetividade processual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-12-27) Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Freire, Leonardo Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; ; http://lattes.cnpq.br/6319157802828275; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; ; http://lattes.cnpq.br/6629152920412713
Refletindo um novo pensar processual, voltado à busca da efetividade das garantias constitucionais, o Código Processual Civil brasileiro adotou o modelo processual cooperativo. Trata-se de modelo que visa, à luz da democracia pluralista, equilibrar a divisão de trabalho entre os sujeitos do processo, dando uma nova dimensão ao papel do juiz e das partes na marcha processual. Nesse novo cenário, a presente pesquisa objetiva investigar o conteúdo essencial do princípio da cooperação e qual seus possíveis impactos na atividade jurisdicional e na efetividade das garantias constitucionais. Para a consecução dessa finalidade, parte-se do estudo da evolução do constitucionalismo moderno ao neoconstitucionalismo, adentrando-se nas fases metodológicas do direito processual e nos novos rumos tomados pelo processo civil contemporâneo, denominado neoprocessualismo ou formalismo-valorativo, na busca de aferir um maior grau de efetividade à tutela jurisdicional. Analisa-se os modelos processuais adversarial e inquisitivo, focando no modo como neles se estrutura a divisão de poderes entre os sujeitos processuais. O modelo processual cooperativo, lastreado no princípio da cooperação, é apresentado como um novo modelo apto a atender os anseios da constitucionalização do processo. Neste passo, evidencia-se as bases teóricas que conceituam a cooperação processual, além de delimitar seu conteúdo normativo e eficacial. Em seguida, procede-se ao estudo dos deveres de cooperação do juiz ou do órgão jurisdicional a fim de apurar se tais deveres podem acarretar uma quebra da imparcialidade judicial, diferenciando este conceito da noção de neutralidade. Por fim, apresenta-se garantias processuais constitucionais e a teoria da razão comunicativa de Jürgen Habermas como fundamentos desse modelo cooperativo de processo. Adota-se o método dedutivo, a pesquisa é qualitativa, exploratória e bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.
O princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinar
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Siqueira, Mariana de
A presente pesquisa desenvolve um estudo acerca da devida aplicação do princípio da cooperação, também chamado de princípio da colaboração, advindo com o Novo Código de Processo Civil, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Para isso, discute-se a importância do processo administrativo no contexto da Administração Pública contemporânea e sua evolução histórica até chegar no Estado Democrático de Direito. Analisa-se, ainda, o espírito do Novo Código de Processo Civil e conceitua um dos seus fundamentos basilares, a cooperação, e os deveres advindos desse modelo processual. Verifica-se a aplicabilidade subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil a todos os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis específicas, inclusive o processo administrativo disciplinar. Por fim, aborda-se a aplicação do princípio do devido processo legal e do princípio da cooperação processual no âmbito do processo administrativo disciplinar, discorrendo sobre seus efeitos como forma de tentar trazer um resgate do equilíbrio na relação processual administrativa, a fim de que a decisão administrativa traga um viés mais democrático na ponderação dos interesses públicos.

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