Navegando por Autor "Araujo, Vinicius de Oliveira de"
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TCC Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-08) Araujo, Vinicius de Oliveira de; Rodrigues, Fillipe Azevedo; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://lattes.cnpq.br/4666939482052581; Nascimento, Carlos Francisco do; Maia, Augusto de França; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038O trabalho trata da Colaboração Premiada, instituto jurídico negocial e mecanismo probatório. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes a intimidade e a compreensão do instituto previsto a Lei 12.850/2013 a luz da teoria dos jogos, em especial no cenário em que se encontra o pretenso colaborador cautelarmente segregado. A problemática em questão se desenvolve pelos atuais questionamentos sociais e jurídicos que permeiam a discussão punitivista do crime organizado em contraste com as garantias fundamentais outorgadas aos investigados, tais como é possível prender com o exclusivo objetivo de forçar eventual colaboração? A intimidade de pretensos colaboradores pode ser subjugada com a finalidade de que sejam os crimes elucidados? A teoria dos jogos pode subsidiar teoricamente os aplicadores do direito? Dentre tais questionamentos, busca a produção monográfica analisar a legalidade de acordos de colaboração premiada celebrados enquanto vigente a prisão preventiva. Especificamente, o trabalho se destina a investigar a impossibilidade de relativização do segredo, núcleo essencial do direito fundamental à privacidade, a impossibilidade de justificação, ante os conceitos da teoria dos jogos, da colaboração ilegalmente induzida, e a nulidade do acordo de colaboração premiada quando comprovada a ilegalidade da prisão preventiva. Para tanto, a metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutivo, qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo, e proposito de pesquisa diagnóstico. Além de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, nos casos em que a prisão preventiva é visivelmente ilegal e reconhecidamente uma jogada suja a luz da teoria dos jogos aplicada ao processo penal, deve ser declarada a ilicitude da Colaboração Premiada, por exegese do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que a proteção dada ao direito ao segredo, núcleo essencial do direito à privacidade, não pode ser subjugada a pretexto da conveniência da investigação.